Autor: Vereador Fransuelo Ferrai dos Santos

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 124 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º- Fica alterada a redação do caput do artigo 124 da Lei Complementar n° 193 de 01 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 124. O recolhimento do ITBI será efetuado na forma estabelecida em Decreto Regulamentar.

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 124 O recolhimento do ITBI deverá ser efetuado em parcela única na forma estabelecida em Decreto Regulamentar.

Art. 2º- Fica acrescida a Seção IV-A e os dispositivos subsequentes na Lei Complementar n° 193 de 01 de outubro de 2019, com as seguintes redações:

Seção IV-A Do Parcelamento

Art. 126-A. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos e Cessão de Direitos à sua Aquisição (ITBI) poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, cuja parcela não poderá ter valor inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta e reais);

§ 1º O parcelamento de que trata o caput deste artigo poderá ser solicitado pelo proprietário do imóvel ou por terceiro interessado com procuração simples.

§ 2º As escrituras públicas de compra e venda já existentes até a data da publicação da presente Lei não terão o direito ao parcelamento do ITBI. (NR)

Art. 126-B. O parcelamento do ITBI será concedido durante a lavratura do instrumento que servir de base à transmissão do bem imóvel e somente alcança os imóveis que não possuam débitos de qualquer natureza com o município.

§ 1º A primeira parcela do parcelamento do imposto de que trata o Art. 1º desta Lei Complementar, deverá ser paga no ato do parcelamento.

§ 2º Em se tratando de documentos expedidos pelo poder judiciário autorizando a transferência, o contribuinte terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação dos atos para solicitar o parcelamento do ITBI. (NR)

Art. 126-C. Somente após a quitação integral do parcelamento será autorizado o registro do instrumento que servir de base para a transmissão do bem imóvel.

Parágrafo único. O cartório de notas ficará responsável em notificar o município do andamento processual da lavratura da escritura do bem imóvel.

Art. 126-D. O lançamento do parcelamento do ITBI deverá ocorrer isoladamente, não sendo permitido fazê-lo em conjunto com qualquer outro crédito de natureza, tributária ou não tributária, inscrito ou não em dívida ativa.

Art. 126-E. O valor correspondente ao ITBI já parcelado, não poderá ser reparcelado ou repactuado em nova condição de pagamento.

Art. 126-F. O imóvel que possua em sua inscrição municipal, lançamento do ITBI, com parcelas vincendas e/ou vencidas, ficará impedido de nova transmissão, independente que desta venha a provir imunidade, isenções, tributações de impostos distintos, incidência ou não do ITBI."

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei Complementar nº 193, de 01 de outubro de 2019 com a alteração da presente Lei Complementar.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 16 de maio de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito