Decreto n.º 3537/2024

De 14 de maio de 2024

Dispõe sobre preços de tarifas Públicas pela prestação de serviços de emolumentos, expediente e serviços diversos Municipais, e regulamentação da cessão de máquinas e operadores da prefeitura para prestar serviços para particulares e entidades públicas.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município e do estabelecido no § 7º, do Art. 130, da Lei Complementar nº 163/2017 de 03 de outubro de 2017 - Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O Município poderá prestar serviços a particulares e as entidades públicas, inclusive da administração indireta, desde que atendido o interesse público, para a realização de serviços de caráter transitório, na forma estabelecida neste Decreto. O uso de máquinas e operadores da Prefeitura será possível, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízos ou descontinuidades.

Art. 2º Para o fim do disposto no artigo anterior, o interessado deverá requerer ao Município, através da Secretaria Municipal de Obras, a execução do serviço por ele pretendido, em conformidade com a finalidade dos respectivos serviços, mencionando o local e o número de horas e/ou de cargas a serem utilizadas ou de materiais necessários.

Parágrafo Único - Os serviços solicitados de que dispõe este Decreto serão realizados em conformidade com a disponibilidade do Município, atendendo a viabilidade técnica, econômica, normas e licenciamento ambiental e, ainda, de acordo com as disponibilidades financeiras e o cronograma de serviços da Secretaria de Obras, atendendo com prioridade o interesse público em obediência ao princípio da economicidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais disposições legais.

Art. 3º Os pedidos serão atendidos mediante pagamento antecipado através de Guia própria expedida pela Secretaria Municipal de Finanças seguindo valores de Tabela, Anexo Único deste Decreto.

Art. 4º Se o número de horas trabalhadas exceder o valor correspondente ao que foi pago por antecipação, a Secretaria Municipal de Obras deverá comunicar à Secretaria de Finanças mediante correspondência própria, a quantidade de horas excedentes, a fim de que estas horas sejam cobradas do particular ou entidade pública para o qual foi executado o serviço.

§ 1º O beneficiado, após receber o relatório de horas excedentes terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento, ficando o beneficiário responsável em retirar junto ao setor de tributação do município a respectiva guia para pagamento do debito lançado.

§ 2º Caso o débito não for recolhido dentro do prazo fixado o mesmo deverá ser corrigido, à época do pagamento, conforme Lei vigente.

Art. 5º Após o vencimento, não havendo o pagamento, acarretará acréscimos de correção monetária, juros e multa em conformidade com o Código tributário Municipal e poderá, igualmente, ser lançado em Dívida Ativa.

Art. 6º No caso de particulares somente serão atendidos aos interessados que estiverem sem débitos com a Fazenda Municipal.

Art. 7° Os Preços dos serviços de Emolumentos, expediente e serviços diversos Municipais passam a vigorar conforme a TABELA do Anexo Único do presente Decreto, que consta a descrição e o preço dos respectivos serviços;

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 3401/2023 de 04 de abril de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 14 de maio de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

ANEXO

T A B E L A - PREÇOS DE TARIFAS PÚBLICAS

ANEXO ÚNICO – Decreto no. 3537 de 14 de maio de 2024

DISCRIMINAÇÃO PARA COBRANÇA DE SERVIÇO PÚBLICO DE EXPEDIENTES SERVIÇOS DIVERSOS

DESCRIÇÃO E BASE DE CÁLCULO QUANTIDADE - UPFC

1. - EXPEDIENTES:

1.1 - Certidões de:

1.1.1 - Registro de marca de animais; 04 UPFC

1.1.2 - Habite-se; 08 UPFC

1.1.3 – Localização; 08 UPFC

1.1.4 – Autorização de passagem subterrânea de energia; 08 UPFC

1.1.5 – INSS para Averbação; 08 UPFC

1.1.6 – Unificação de lotes: 22 UPFC

1.1.7 – Desmembramento de lotes: 22 UPFC

1.1.8 – Reconhecimento de Limites 8 UPFC

1.2 – Analise de Projetos Alvara construção, Demolição e Regularização 8 UPFC

1.2.1 – Analise Alvará de Desmembramento e Unificação 8 UPFC

1.2.2 – Analise Alvará Uso e Ocupação do Solo 8 UPFC

2 – EMOLUMENTOS:

2.1 – Impressão de mapas municipais; 08 UPFC

2.2 – Segunda via; 04 UPFC

3 – SERVIÇOS DIVERSOS:

3.1 – Gradagem e roçada mecanizada de lotes por m2 de área; 0,15 UPFC

3.2 – Limpeza química por m²; 0,25 UPFC

3.3 - Por caminhão tanque d’água fornecido; 30 UPFC

3.4 - REMOÇÃO DE LIXO, COMPREENDENDO ENTULHOS, DETRITOS INDUSTRIAIS, GALHOS DE ÁRVORE POR CARGA;

3.4.1 – 1/2 carga - valor total; 09 UPFC

3.4.2 – 1 carga – valor total; 20 UPFC

3.4.3 – 2 carga – valor total; 25 UPFC

3.4.4 – 3 carga – valor total; 35 UPFC

3.5 - Remoção de lixo domiciliar, comercial, industrial, quando realizado em horário especial; 50 UPFC

3.6 – Serviço de Pá Carregadeira por hora; 30 UPFC

3.7 – Serviços de Retroescavadeira por hora; 40 UPFC

3.8 – Serviços de Moto niveladora por hora; 40 UPFC

3.9 – Serviços de Máquina de Esteira por hora; 40 UPFC

3.10 - Serviços com Rolo Compactador por hora; 40 UPFC

3.11 - Serviços de PC (Pá Carregadeira) sobre Esteira por hora; 40 UPFC

3.12 - Serviços com Caminhão Munck por hora; 30 UPFC

3.13 - POR CAMINHÃO BASCULANTE DE MATERIAL PARA ATERRAMENTOS.

*COTA MENSAL POR IMÓVEL

3.13.1 – 01 carga - valor total;* 09 UPFC

3.13.2 – 02 cargas - valor total;* 20 UPFC

3.13.3 – 03 cargas - valor total;* 30 UPFC

3.13.4 – 04 cargas ou mais – valor por carga:* 30 UPFC

3.14 – Serviço de Caminhão Basculante;

3.14.1 – 01 carga - valor total; 09 UPFC

3.14.2 – 02 cargas - valor total; 15 UPFC

3.14.3 – 03 cargas - valor total; 30 UPFC

3.14.4 – 04 cargas ou mais - valor por carga; 30 UPFC

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal