TERMO ADITIVO N°. 03 ao Contrato n° 139/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL - Estado de Mato Grosso, e PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviço de administração e gerenciamento informatizado para a locação de veículos, máquinas e equipamentos, através de redes de estabelecimentos credenciados pela contratada via sistema, atendendo as necessidades do Município De Barra Do Garças/MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal n°. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ n°. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, n° 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ate de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, com sede na Av. Prainha, nº 09, Bairro Alvorada, andar térreo, sala 110, sala 111, sala 112, na cidade de Cuiabá – MT – CEP nº 78.048-436, com CNPJ n° 18.009.871/0001-31, devidamente representado pela Sr. Waldemar Gil Corra Barros, devidamente qualificado nos autos, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 - O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 - Renovação do Contrato, com término da vigência em 06/05/2025;

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Quarta – Da Vigência e dos Prazos de Fornecimento: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, com término da vigência em 06/05/2024.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 1.820.586,81 (um milhão oitocentos e vinte mil quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos) durante os 12 (doze) meses de vigência do contrato, conforme planilhas abaixo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR TOTAL
79646	SISTEMA DE AUTO GESTAO INTEGRADA DE FROTAS COM CONTROLE DE EMPENHO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EM REDE CREDENCIADA, GESTAO DE LOCACAO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.	R$ 1.537.744,56

GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR TOTAL
79646	SISTEMA DE AUTO GESTAO INTEGRADA DE FROTAS COM CONTROLE DE EMPENHO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EM REDE CREDENCIADA, GESTAO DE LOCACAO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.	R$ 170.042,25

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR TOTAL
79646	SISTEMA DE AUTO GESTAO INTEGRADA DE FROTAS COM CONTROLE DE EMPENHO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EM REDE CREDENCIADA, GESTAO DE LOCACAO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.	R$ 112.800,00

VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$

R$ 1.820.586,81

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 54 e Art. 57, II, ambos da Lei 8.666/93 e Art. 3º da Lei nº 8.245/91.

3.2 - A RENOVAÇÃO dar-se-á em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da continuação do andamento das atividades, garantindo que todas as obrigações contratuais sejam devidamente cumpridas.

3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula quarta prevê: Em havendo necessidade, o contrato poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo, em comum acordo entre as partes, até o máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos do Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93

CLAUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos

21.001.15.451.0125.2358.3390390000.17590000700 – RED.: 997

21.001.15.451.0125.2143.3390390000.15000000000 – RED.: 995

Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0101.2004.3390390000.15000000000 – RED.: 14

Secretaria Municipal de Planejamento

10.001.04.121.0113.2107.3390390000.15000000000 – RED.: 659

10.001.04.121.0113.2275.3390390000.15000000000 – RED. 662

CLAUSULA QUINTA - DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento. 5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças – MT, 06 de maio de 2024