TERMO ADITIVO N°. 05 ao Contrato n° 322/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL - Estado de Mato Grosso, e IMOBILIÁRIA PEDRA LTDA devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Locação de imóvel para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento, com sede na rua carajás, n° 515, centro, nesta cidade de Barra do Garças-MT

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal n°. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ n°. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, n° 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ate de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, IMOBILIÁRIA PEDRA LTDA, com sede na Avenida Ministro João Alberto n° 381, Centro, nesta cidade de Barra do Garças/MT, com CNPJ/MF n° 00.057.023/0001-32, devidamente representado pela Sr. Doralice Ferreira de Abreu, devidamente qualificado nos autos, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 - O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 - Renovação do Contrato, por mais 08 (oito) meses, com término da vigência em 31/12/2024;

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda - Vigência: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 08 (oito) meses, com término da vigência em 31/12/2024.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 41.954,48 (quarenta e um mil novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) durante os 08 (oito) meses de vigência do contrato, sendo pago mensalmente o valor de R$ 5.244,3100 (cinco mil e duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), pela locação do imóvel.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 54 da Lei 8.666/93 e Art. 3º da Lei nº 8.245/91.

3.2 - A RENOVAÇÃO dar-se-á em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da continuação do contrato de locação, conforme a necessidade do uso da sala comercial para manutenção das atividades dos serviços da Secretaria Municipal de Planejamento.

3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula oitava prevê: O presente contrato reger-se-á pela lei do inquilinato e lei nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.001.04.121.0113.2107.3390390000.15000000000- 659

CLAUSULA QUINTA - DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento. 5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças – MT, 29 de março de 2024