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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“APROVA A 2º VERSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DE Nº 023/2010/SCO, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DISCIPLINAR PARA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO DO SISTEMA DE CONTABILIDADE, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO ARIPUANÃ-MT.”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aprovada à 2ª Versão da Instrução Normativa Nº 023/2010/SCO, que Dispõe sobre Políticas disciplinar para os procedimentos Administrativo do Sistema de Contabilidade, na Administração Direta e entidades do Poder Executivo do Município Aripuanã-MT.

ARTIGO 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º Revoga-se o disposto no Ato de Aprovação nº 004/2010 datado em 30/03/2010, em que emitiu a 1ª Versão da Instrução Normativa.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 10 dias do mês de maio de 2023.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretária Municipal de Administração

Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 69, V, da Lei Orgânica Municipal, que o presente Decreto foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura em 10/05/2023.

THALIZ KATREN DE AMORIM GONÇALVES

Secretaria Adjunta de Administração

Port. n° 15.213/2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 023/2010_2ªVERSÃO/SCO

Versão: 02

Revisão em: 06/11/2023

Ato de Aprovação: Decreto nº 5.157/2024

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças/Departamento de Contabilidade.

Dispõe sobre Políticas disciplinar para os procedimentos Administrativo do Sistema de Contabilidade, na Administração Direta e entidades do Poder Executivo do Município Aripuanã-MT.

I. FINALIDADE

Dispor sobre Políticas disciplinar aos procedimentos Administrativos do Sistema de Contabilidade na Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

II. ABRANGÊNCIA

Abrange todas as unidades da estrutura organizacional, das administrações do Poder Executivo Municipal.

III. CONCEITOS

1. Contabilidade Pública:

Define-se como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações, revela as variações patrimoniais e mostra o valor do patrimônio da entidade

2. Receita Pública:

Receita Pública é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas, e se classifica em duas categorias:

a. Receita corrente:

Pode-se detalhar a Receita Corrente como sendo: Receita Tributária; Receita de Contribuições; Receita Patrimonial; Receita Agropecuária; Receita Industrial; Receita de Serviços; Transferências Correntes; e Outras Receitas Correntes.

b. Receita de Capital:

Pode-se detalhar a Receita de Capital como sendo: Operações de Crédito; Alienação de Bens; Amortização de Empréstimos; Transferências de Capital; e Outras Receitas de Capital.

3. Despesa Pública:

É aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo através do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção são as chamadas despesas extraorçamentárias. Podem ser classificadas em sua categoria econômica como sendo:

a. Despesa Corrente: a.1. Despesas de custeio: destinadas à manutenção dos serviços criados anteriormente à Lei Orçamentária Anual, e correspondem entre outros gastos, os com pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e gastos com obras de conservação e adaptação de bens imóveis; a.2. Transferências correntes: são despesas que não correspondem a contraprestação direta de bens ou serviços por parte do Estado e que são realizadas à conta de receita cuja fonte seja transferências correntes. Dividem-se em:

Subvenções sociais: destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições públicas de caráter assistencial, médica e educacional, desde que sem fins lucrativos;

Subvenções econômicas: destinadas a cobrir déficits de manutenção de empresas públicas, de natureza autárquica ou não, tais como cobrir diferenças entre os preços de mercado e o de revenda pelo Governo de gêneros alimentícios e/ou outros materiais.

b. Despesa de Capital:

b.1. Despesas de investimentos: despesas necessárias ao planejamento e execução de obras, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, constituição ou aumento do capital do Estado que não sejam de caráter comercial ou financeiro, incluindo- se as aquisições de imóveis considerados necessários à execução de tais obras; b.2. Inversões financeiras: são despesas com aquisição de imóveis, bens de capital já em utilização, títulos representativos de capital de entidades já constituídas (desde que a operação não importe em aumento de capital), constituição ou aumento de capital de entidades comerciais ou financeiras (inclusive operações bancárias e de seguros). Ou seja, operações que importem a troca de dinheiro por bens. b.3. Transferências de capital: transferência de numerário a entidades para que estas realizem investimentos ou inversões financeiras. Nessas despesas, inclui-se as destinadas à amortização da dívida pública. Podem ser:

Auxílios: Transferências destinadas a atender despesas de investimentos e inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades sem fins lucrativos.

Contribuições: Transferência para custeio de despesas que não corresponda a contraprestação direta de bens ou serviços, destinadas a manter outras entidades de direito público ou privada.

4. Empenho:

A Lei 4.320/64 em seu Arts. 58, 59 e 60 descreve que “o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. "O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos". Ou seja, os valores empenhados não poderão exceder o valor total da respectiva dotação. "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho".

4.1. Nota de Empenho:

Nota de empenho é o documento que materializa o empenho, ou seja, empenho é o ato enquanto a nota de empenho é o documento que o materializa.

5. Demonstrações contábeis:

De acordo com a resolução 686/90 da NTC – Normas Brasileira de Contabilidade, “As demonstrações contábeis são extraídas dos livros, registros e documentos que compõem do Sistema contábil de qualquer tipo de entidade”, diz ainda que, “as demonstrações contábeis devem especificar sua natureza, a data e/ou o período e a entidade a que se referem”.

6. Restos a Pagar:

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. (Art. 36, Lei 4.320/64)

7. Adiantamento de Despesa:

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, que não possam subordinar-se ao processo ordinário ou comum. Consiste na entrega de numerário (de um determinado valor) para servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria. (Leis: 10.320, de 16/12/68, artigo 6º, inciso II; 4.320, de 17/03/64, artigo 68).

8. Anulação de Empenho:

O empenho poderá ser anulado, quando: A despesa empenhada não for totalmente utilizada (anulação parcial); não houver a prestação do serviço contratado (anulação total); Não for entregue, no todo ou em parte, o material encomendado (anulação total ou parcial); A obra não tenha sido executada (anulação total); A Nota de Empenho for extraída incorreta ou indevidamente (anulação total).

9. Liquidação de Despesa:

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. (lei 4320/64, Art. 63 § 1º). É condição essencial para que exista o pagamento de toda e qualquer despesa pública. Visa apurar: a) a origem e o objeto do que se deve pagar; b) a importância exata a ser paga; c) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

10. Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição Federal, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária.

11. Relatório de Gestão Fiscal – RGF:

O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Estado e está previsto no artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar e publicar o Anexo de Riscos Fiscais e o Relatório de Gestão Fiscal, com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos limites fixados pela lei.

IV. BASE LEGAL

Constituição Federal/88;

Lei complementar 101/2000 – LRF e suas alterações; Lei Federal 4.320/64 e suas alterações;

Resoluções das Normas Brasileira de Contabilidade – NBC;

Códigos da Administração Financeira – Lei Federal n. 10.180/2001 e suas alterações; Demais legislações e Normas que tenham influência direta com as atividades que integram ao Sistema de Contabilidade Pública.

V. RESPONSABILIDADES 1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:

1.1. Entende-se por Unidade responsável por esta Instrução normativa o Órgão Central do Sistema Administrativo SCO - Sistema de Contabilidade, no qual, de acordo com o Decreto Municipal 1.334/2008, fica sendo responsável pelo Sistema a Secretaria Municipal de Finanças e tem as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais: 1.1.1 - Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; 1.1.2 - Orientar as áreas executoras e supervisionar a sua aplicação; 1.1.3 - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Controladoria do Sistema de Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objetos de alteração, atualização ou expansão. 2. Das Unidades Executoras:

2.1. Entende-se por Unidades executoras todas as Unidades diretas ou indiretas da Administração, tendo as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais: 2.1.1 - Atender às solicitações da Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional; 2.1.2 - Alertar a Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional; 2.1.3 - Manter a Instrução Normativa a disposição de todos os funcionários da Unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma; 2.1.4 - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações. 3. Da Controladoria do Sistema de Controle Interno:

3.1. Entende-se por Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno a controladoria Geral de Controle Interno da Administração Pública Municipal prescrita nos termos da lei municipal 721/2007, tendo as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias dentro dos termos legais: 3.1.1 - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle; 3.1.2 - Através das atividades de auditoria, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao Sistema de Contabilidade, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles. VI. PROCEDIMENTOS: 1. Das Receitas Orçamentárias:

1.1 - Verificar o Plano de Contas do Sistema Orçamentário das Receitas se está em conformidade com a LOA – Lei Orçamentária Anual (Receitas Correntes: Tributárias, Contribuições, Patrimonial, Agropecuária, Industrial, Serviços, Transferências Correntes e outras Receitas Corrente; e Receita de Capital), para o exercício em vigência; 1.2 - Verificar se existe as rubricas de receitas para efetivar os lançamentos contábeis necessários; 1.3 - Verificar se as rubricas de receitas a serem lançadas estão em conformidade com os recursos financeiros a ser efetivado (municipal/estadual ou federal); 1.4 - A Execução Orçamentária da receita ocorrerá em observância prioritária, a: a) - O Registro da receita ocorrerá pelo Regime de Caixa, nos termos determinados pelo art. 35, I da Lei Federal 4.320/64; b) - Toda receita que ingressar nos cofres públicos devendo ser registrada em rubrica própria, identificando sua origem e ser classificada pelos códigos definidos pelo Manual da Receita Nacional editado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN; 1.5 - Acompanhamento do Registro Contábil das Receitas:

a) Acompanhar o Registro de toda a receita tributária feita pelo setor de tesouraria, verificando a classificação nas rubricas próprias, identificadas pelo setor de tributos ao emitir as DAM´s, em caso de dúvida, que este busque junte a Contabilidade a classificação de receita adequada à arrecadação; b) Verificar junto ao setor de tributos se a classificação das receitas cadastradas no sistema informatizado de Tributos está de acordo com a classificação padronizada pelo Manual da Receita Nacional editado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN; c) Cobrar do setor de tributos relatórios referente Renúncia, Remissão e Anistia de receitas, sem amparo legal, ou que contrarie o disposto no art. 14 da LRF; d) Verificar por meio de testes se há ingresso de recursos em contas particulares, antes de ser depositado na conta bancária da Prefeitura; e) Cuidar juntamente a tesouraria para que cada receita, principalmente as originárias dos programas de Saúde, FNDE, Assistência Social, Convênios e outras transferências voluntárias ou vinculadas a programas sejam registradas em rubricas próprias, e mesmo que não constem do orçamento inicial da receita, que sejam criadas e incorporadas ao registro contábil da arrecadação, pela discriminação e identificação de sua origem; f) Observar se as receitas líquidas, verificando se aquelas que possuem dedução de ordem legal como FPM, ITR, ICMS, IPVA etc., estão registradas pelos valores brutos originários, e após seja feita à devida dedução da receita conforme orientado pelo Manual da Receita Nacional editado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN; g) Cuidar para que cada receita originária de Convênios seja registrada em rubricas próprias, e mesmo que não constem do orçamento inicial da receita, que sejam criadas e incorporadas ao registro contábil da arrecadação, pela discriminação e identificação de sua origem; 2. Das Receitas Extra Orçamentárias:

2.1 - Verificar no Plano de Contas do Sistema Financeiro, se existe os grupos e suas contas da Receita Extra Orçamentária a ser utilizada; 2.2 - Caso não tenha os grupos e suas contas criadas, cadastra-se em ordem cronológica do grupo e das respectivas contas; 2.3 - Após o cadastramento da conta, dentro do grupo financeiro, observa-se a finalidade desta Receita Extra orçamentária, para a efetivação posterior do registro contábil; 2.4 - Todos os recebimentos extraorçamentários, deverão ser através da emissão efetuados pelo setor de tesouraria e acompanhados pelo setor de contabilidade em que será emitido uma nota de lançamento Extra Orçamentário; 3. Do Empenho: 3.1 – É considerado o 3º estágio da despesa, depois da programação e licitação; 3.2 – Se efetiva com o cumprimento do crédito orçamentário para a respectiva despesa, servindo para controlar a execução do orçamento; 3.3 – Sua materialização se dá com a emissão do documento denominado “nota de empenho”, Art. 61 da Lei 4.320/64; 3.4 – São consideradas três modalidades de empenho: a) Ordinário– De valor líquido e certo, referente a uma única prestação, sem parcelamento na liquidação, com valor indivisível; b) Global– De valor líquido e certo, referente a várias prestações ou de liquidação diversas, com pagamentos parcelados. Ex.: contrato de aluguel de imóvel, contrato de obra, folha de pagamento etc.; c) Estimativa– De valor estimado, em que a liquidação da despesa se dará com base em serviço, registro de consumo, fornecimento ou uso de bens e serviços, será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. Ex. Empenho de despesa como telefonia, tarifas de energia elétrica e água; 3.5 - O empenho da nota será sempre prévio, efetivado com base em contrato, convênio, autorização de obra, serviço, fornecimento, auxílio, transferência, e outros, de forma a não incorrer a realização de despesa sem crédito orçamentário. Art. 60 da Lei 4.320/64, para tanto utilizará o controle através de reservas de dotação orçamentária no ato da solicitação realizada pelo solicitante e após será emitido pré-empenho com todas as informações necessárias ao empenho; 3.6 – Deverá apresentar na nota de empenho no mínimo: data, número, classificação institucional, funcional programática, econômica, fonte de recursos, valores unitários e total, dedução deste do saldo da dotação, tipo de empenho, nome, endereço e o CNPJ ou CPF do credor, especificação do objeto, finalidade da despesa, número e a modalidade da licitação, número do contrato ou aditivo, convênio, identificação e assinatura do titular da unidade ou da autoridade a quem for delegada competência para ordenar a despesa, contador; 3.7 – São comprovantes regulares da despesa pública: a nota fiscal, folha de pagamento, bilhete de passagem, guia de recolhimento de encargos e tributos, faturas de reembolso e outros documentos que necessários for; 3.8 – As notas de empenho ordinário serão encaminhadas ao setor de tesouraria juntamente com as Notas Fiscais para dar seguimento o processo de liquidação e posterior pagamento, devendo as mesmas serem arquivadas em ordem de data de pagamento, acompanhadas dos documentos que lhe deram origem: (Ex. cópia de contrato, aditivo, solicitação de compra etc.), já no que se refere a empenhos globais as Notas Fiscais serão entregues diretamente a tesouraria. 3.9 - Anulação de Empenho: 3.9.1 - A anulação de empenho será processada pelo serviço de contabilidade que emitirá nota de anulação comprovando a reversão do valor anulado à dotação correspondente (Art. 38 da lei 4.320/64); 3.9.2 - A nota de anulação de empenho conterá no mínimo: data, número, classificação institucional, funcional programática, econômica, fonte de recursos, valor, adição deste ao saldo da dotação, nome, endereço e o CNPJ ou CPF do credor, especificação do objeto, motivo da anulação, identificação e assinatura do titular da unidade ou da autoridade a quem for delegada competência para ordenar a despesa, contador e responsável pelo serviço; 4. Liquidação da Despesa pelo setor de Tesouraria:

4.1. – A liquidação da despesa constitui o quarto estágio da despesa e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base a licitação, o contrato, a autorização, a nota de empenho o boletim de medição, o documento fiscal, a fiscalização da obra ou serviço, a importância exata a ser paga e o verdadeiro credor. Art. 63 da Lei 4.320/64; 4.2. – O ato da liquidação da despesa se efetivará mediante atestado registrado em documento próprio ou no corpo do documento fiscal, emitido pelo setor correspondente, responsável pelas compras, execução de obras, serviços ou requisitante; 4.3. – Quando do registro contábil da liquidação da despesa, se for o caso, far-se-á também o registro contábil das variações ativas ou passivas por mutações patrimoniais em contrapartida com as contas correspondentes do ativo e passivo permanente; 4.4. – A execução de obras caracterizadas como bens de uso especial ou dominiais será objeto de registro em conta específica e individualizada, de forma a expressar o seu custo final para fins de registro e controle patrimonial; 5. Restos a Pagar: 5.1. – Constitui restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro distinguindo-os de processados e não processado. Art. 36 da Lei 4.320/64; 5.2. – O registro em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro deverá ser por exercício e por credor em especificação do serviço da dívida a pagar. Ar. 92 da lei de 4.320/64; 5.3. - Deverão ser automaticamente inscritos em Restos a Pagar não processados apenas as despesas relacionadas a contratos de obras em andamento com saldo financeiro para cobertura. As demais despesas não processadas até 31/12 serão anuladas, a menos que haja uma solicitação explícita da secretaria, acompanhada da comprovação de disponibilidade financeira, para a manutenção dessas despesas; 5.4. - Os Restos a Pagar prescritos e cancelados na forma regulamentar, quando reclamados pelos respectivos credores em processos com tramitação regular, serão reempenhados e pagos, obedecida a ordem cronológica de exigibilidade (Art. 37 da Lei 4.320/64); 5.5. - Os restos a pagar não pagos até 31/12 do exercício seguinte à sua inscrição serão cancelados, conforme disposto em Decreto Municipal e de acordo com a Resolução do TCE-MT nº. 11/2009 publicada em 10/12/09 e alterada pela resolução 02/2021 ou conforme data estipulada através de Decreto executivo; 6. Despesa Extraorçamentária: 6.1. - Transferências Financeiras a Unidades Gestoras: 6.1.1. - A transferência financeira para as unidades gestoras municipais será objeto de registro contábil em conta do grupo “transferências” com repercussão positiva no resultado patrimonial da unidade recebedora e negativa na unidade transferidora; 6.1.2. – As transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência, retida do segurado, incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores vinculados às ações e serviços públicos de saúde, ensino fundamental, profissionais do magistério em efetivo exercício e ensino infantil e especial, serão objeto de registro contábil em conta específica para apuração dos gastos mínimo exigidos pela CF; 7. Outros Controles:

7.1 – Limitação de Empenho:

a) A limitação de empenho e movimentação financeira é um procedimento administrativo imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal com o objeto de preservar o atingimento das metas fiscais estabelecidas na LDO e consiste na indisponibilização de créditos orçamentários para compensar a frustração da arrecadação prevista até o bimestre e para recondução da dívida ao limite legal. Art. 9º e 31, II da LRF, verificação e controle sob responsabilidade da unidade de planejamento (verificar se consta na normativa); b) Verificado ao final de um bimestre que o comportamento da arrecadação poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidos na LDO, os poderes: Executivo e Legislativo por ato próprio e nos montantes necessários promoverão nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira através da indisponibilização de créditos orçamentários, segundo critérios fixados pela LDO. Art. 9º da LRF; c) Verificado ao final do quadrimestre (ou semestre para municípios com menos de 50 mil habitantes) que o montante da dívida ultrapassou o limite de 120% da RCL, enquanto perdurar o excesso, os poderes Executivo e Legislativo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos três quadrimestres subsequentes, limitação de empenho através da indisponibilização de créditos orçamentários, segundo critérios fixados na LDO. Art. 31, II da LRF; d) Restabelecida a arrecadação ou limite de endividamento, ainda que parcial, a recomposição das dotações indisponibilizada poderá se dar de forma proporcional às reduções efetivadas através de decretos dos titulares dos poderes com base em exposição fundamentada produzida pela unidade de planejamento, observada a vinculação dos recursos. Art. 9º, § 3º da LRF; 7.2 - Elaboração e Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO:

7.2.1 O RREO é uma exigência da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborado na forma dos demonstrativos descritos nos artigos 52 e 53, cujo manual de elaboração consta das portarias da STN, atualizadas periodicamente com o objetivo de dar transparência à execução orçamentária de forma a permitir o seu controle social. Art. 165, § 3º da CF; 7.2.2 Integram o RREO os seguintes demonstrativos, na forma dos anexos constantes da portaria STN: - a) Anexo I – Balanço orçamentário; - b) Anexo II – Demonstrativo da execução da despesa por função/subfunção; - c) Anexo III – Demonstrativo da receita corrente líquida; - d) Anexo V – Demonstrativo da receita e despesa previdenciária do regime próprio da previdência social; - e) Anexo VI – Demonstrativo do resultado nominal; - f) Anexo VII – Demonstrativo do resultado primário; - g) Anexo IX – Demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão; - h) Anexo X – Demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; - i) Anexo XI – Demonstrativo das receitas de operações de crédito e despesas de capital; - j) Anexo XII – Demonstrativo da projeção atuarial do regime próprio de previdência; - k) Anexo XIII – Demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação desses recursos; - l) Anexo XIV – Demonstrativo da receita líquida de impostos e das despesas própria com saúde; 7.2.2.1 – O RREO será elaborado, publicado em Diário Oficial e encaminhado através do sistema próprio do TCE; 7.2.2.2 – O RREO será elaborado e enviado a Caixa Econômica Federal através do SICONFI; 7.2.2.3 – A publicação do RREO será realizada no mural da Prefeitura e em meios eletrônicos de acesso público. Art. 48 da LRF; 7.2.2.4 – O RREO será assinado pelo responsável pela contabilidade e pelo Prefeito municipal; 7.2.2.5 - O RREO deverá ser arquivado em ordem cronológica, por meio documental, no poder ou órgão, pelo prazo de cinco anos, a contar do dia 1º do ano subsequente ao da elaboração; Para municípios abaixo de 50.000 habitantes: a) Bimestral – até o dia 30 de cada mês após o encerramento de cada bimestre – Anexos I, II, III, V, VII, IX e X.

b) Semestral – até o dia 30 de julho e até 30 de janeiro – Anexos I, II, III, V, VII, IX, X e XVI.

c) Anual – até o dia 30 de janeiro após o encerramento do ano – Anexos I, II, III, V, VII, IX, X, XVI e XVII. 7.3. - Elaboração e Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF:

7.3.1 – O RGF é uma exigência da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF elaborado na forma dos demonstrativos descritos no artigo 55, cujo manual de elaboração consta das portarias do STN e tem como objetivo dar transparência aos atos de gestão de forma a permitir o acompanhamento à obediência a limites de gastos e de endividamento, e avaliar a responsabilidade fiscal do gestor público; 7.3.2 - Integram o RGF os seguintes demonstrativos na forma dos anexos constantes das Portarias do STN: b) Anexo I – Demonstrativo da despesa com pessoal; c) Anexo II – Demonstrativo da dívida consolidada; d) Anexo III – Demonstrativo das garantias e contragarantias de valores; e) Anexo IV – Demonstrativo das operações de crédito; f) Anexo V – Demonstrativo as disponibilidades de caixa; g) Anexo VI – Demonstrativo dos restos a pagar; h) Anexo VII – Demonstrativo dos limites; 7.3.3 – O RGF será elaborado, publicado em Diário Oficial e encaminhado através do sistema próprio do TCE; 7.3.4 - O RREO será elaborado e enviado a Caixa Econômica Federal através do SICONFI; 7.3.5 - A publicação do RREO será realizada no mural da Prefeitura e em meios eletrônicos de acesso público. Art. 48 da LRF; Para municípios abaixa de 50.000 habitantes: a) - Semestral – até o dia 30 de maio e até 30 de setembro – Anexo I, II, II e IV;

b) - Anual – até o dia 30 de janeiro após o encerramento do ano – Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII. 7.4 Prestação de informação ao TCE:

As informações ao TCE serão feitas conforme disposição na legislação vigente emitida pelo próprio TCE (Instruções Normativas, Portarias, Acórdãos, Resoluções etc.);

7.5 Informações à Câmara Municipal:

Encaminhamento do balancete mensal das diversas unidades gestoras;

Encaminhamento do balanço geral das diversas unidades gestoras para que sejam colocadas à disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Art. 49 da LRF;

7.6 Informações à Secretaria de Estado da Fazenda:

Encaminhamento de cópia do balanço geral consolidado até 30 de abril. Art. 51 da LRF;

7.7 Cumprimento da Agenda de Obrigações:

No desempenho de suas atribuições, os setores que integralizam o Sistema de Contabilidade, deverão observar o cumprimento da agenda de obrigações;

8. Das Atribuições dos setores da Administração integrados ao SCO: 8.1 – Do Setor de Compras e Almoxarifado a) Enviar relatórios e documentos necessários a Contabilidade para o balancete mensal, até o dia 10 de cada mês, de acordo Capítulo III do Manual de Triagem do TCE/4º versão e posteriores alterações; b) Disponibilizar e conferir as tabelas do APLIC quando necessário; c) Quando da autorização de despesa, seguir os procedimentos das Instruções Normativas especificas e encaminhando o processo constante do Pré-empenho para a contabilidade para realização do Empenho sendo de responsabilidade do setor de compras a conferencia, verificação da integralidade e legalidade dos documentos apresentados; 8.2 Do Setor de Licitação, Contratos e Convênios; a) Enviar relatórios e documentos necessários a Contabilidade para o balancete mensal, até o dia 10 de cada mês, de acordo Capítulo III do Manual de Triagem do TCE/4º versão e posteriores alterações; b) Encaminhar a contabilidade os processos de Pre-empenhos de despesas referente processos licitatórios de acordo com as Normativas especificas; c) Lançar no sistema as informações necessárias quando aos processos sob sua responsabilidade para que as informações contábeis possam ser geradas com integralidade; d) Encaminhar as cargas do APLIC referente a processos licitatórios tempestivamente para que as despesas possam ser a elas vinculas; e) Encaminhar as cargas do APLIC referente a contratos e convênios de acordo com as informações disponibilizadas a contabilidade; 8.3 Do Setor de Tributos: a) Enviar relatórios e documentos necessários para o balancete mensal, até o dia 10 de cada mês, de acordo Capítulo III do Manual de Triagem do TCE/4º versão e posteriores alterações; b) Averiguar se o cadastro dos contribuintes do IPTU e ISS vem sendo sistematicamente atualizado, mediante exame efetuado "in loco" pelos fiscais da Fazenda Municipal; c) Verificar se os valores venais dos imóveis estão atualizados; d) Verificar se os controles referentes aos serviços de lançamentos e recolhimento dos tributos são confiáveis; e) Verificar se os Impostos e Taxas lançados estão sendo contabilizados; f) Verificar juntamente a Tesouraria se os Impostos e Taxas arrecadados conferem com os valores contabilizados, os quais deverão ser iguais; g) Verificar se está sendo emitido Boletins de Arrecadação diariamente e se houve compatibilização no final do mês, junto ao setor de Tesouraria; h) Verificar se ocorreu atos formais sobre Isenções, Renúncia, Dispensa, Anistia e Cancelamento de Impostos e Taxas, devidamente autorizados em Lei, se os casos especiais de dispensa, se houverem, estão relatados no Código Tributário Municipal; i) Averiguar se a inscrição da Dívida Ativa está sendo realizada de acordo com a legislação vigente; j) Aplicar as providencias relativas aos contribuintes inadimplentes, inscritos em Dívida Ativa (Cobrança Administrativa, Judicial etc.); k) Verificar se os tributos recolhidos, através da rede Bancária, vêm sendo repassados à Prefeitura nos prazos contratuais; l) Realizar anualmente provisão para perdas em divida ativa considerando a média histórica e demais informações; m) Efetuar a geração diariamente de lote contábil de lançamentos baixas de créditos para importação pela tesouraria, devendo esta ser realizada no dia seguinte a data do fato gerador; 8.4 Do Setor de Tesouraria: a) Enviar a contabilidade, relatório referente à conciliação bancária até o dia 10 (dez) de cada mês; b) Disponibilizar a contabilidade, via sistema, até o dia 10 (dez) de cada mês, a movimentação da arrecadação; c) Disponibilizar a contabilidade, via sistema às liquidações de empenho do período mensal; d) Disponibilizar a contabilidade os pagamentos efetuados no mês; 8.5 Do Setor de Patrimônio: a) Enviar relatórios e documentos necessários, referente ao patrimônio, a Contabilidade, para o balancete mensal, até o dia 10 de cada mês, de acordo Capítulo III do Manual de Triagem do TCE/4º versão e posteriores alterações; b) Disponibilizar e conferir e enviar as tabelas do APLIC; c) Conferir cadastro patrimonial assim como, através de Comissão de Inventário, elaborar o Livro Inventário; d) Registrar os bens patrimoniais observando os critérios utilizados pela Contabilidade para caracterizá-lo como ativo permanente; 8.6 Setor de Orçamento e Planejamento; a) Enviar relatórios e documentos necessários a Contabilidade para o balancete mensal, até o dia 10 de cada mês, de acordo Capítulo III do Manual de Triagem do TCE/4º versão e posteriores alterações; b) Disponibilizar e conferir às tabelas do APLIC a contabilidade para envio; c) Verificar junto a contabilidade os registros contábeis, para subsidiar e organizar as audiências publica referente à avaliação do cumprimento das Metas fiscais do Quadrimestre; d) Cientificar o TCE da realização das audiências públicas da demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para cada quadrimestre, nos prazos indicados na agenda de obrigações; e) Efetuar os registros contábeis referente às limitações de empenho e movimentação financeira, objetivando preservar o atingimento das metas fiscais estabelecidas na LDO; f) Acompanhar ao final de cada bimestre o registro contábil referente ao comportamento da arrecadação, verificando se os resultados afetarão o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidos na LDO; g) Elaborar a Programação Financeira e Cronograma de Desembolso para início do Exercício; h) Controlar a execução e alterações orçamentárias; i) Manter controle da execução das metas previstas no Plano Plurianual; j) Acompanhar e conferir Boletim das Secretarias para aferição de dotações. 8.7 Setor de Recursos Humanos; a) Enviar relatórios e documentos necessários a Contabilidade para o balancete mensal, até o dia 10 de cada mês, de acordo Capítulo III do Manual de Triagem do TCE/4º versão e posteriores alterações; b) Enviar as Cargas de APLIC referente atos de pessoal; c) Enviar a contabilidade a folha de pagamento referente ao mês conforme calendário previamente definido para realização do empenho, através da emissão de relatórios e disponibilização de arquivos digitais necessários; d) Enviar a contabilidade até a data 02 de cada mês a folha de férias referente ao mês para realização do empenho; e) Enviar a contabilidade a folha de encargos e contribuições referente ao mês para realização do empenho. 8.8 Do ARIPUANÃ-PREV; a) Enviar relatórios e documentos necessários a Contabilidade para o balancete mensal, até o dia 10 de cada mês, de acordo Capítulo III do Manual de Triagem do TCE/4º versão e posteriores alterações; b) Enviar relatórios e documentos necessários ao Balanço Anual; c) Disponibilizar e conferir as tabelas do APLIC; d) Enviar a contabilidade, folha de pagamento dos aposentados e pensionistas até a data 20 de cada mês, para realização do empenho; e) Enviar a contabilidade, folha de contribuição dos segurados e patronal de acordo com a folha de pagamento mensal para a realização do empenho; f) Conferir e disponibilizar as Guias de Recolhimento. 8.9 Da Controladoria do Sistema de Controle Interno – CSCI; a) Acompanhar as atribuições conferidas a Contabilidade; b) Enviar relatórios e documentos necessários a Contabilidade para o balancete mensal, até o dia 10 de cada mês; c) Disponibilizar e conferir as tabelas do APLIC; 8.10 Das atribuições da Contabilidade; ü Verificar perante a LOA as dotações ou rubricas orçamentárias para contabilizar quaisquer despesas contábeis, seja, de natureza corrente e/ou de capital; ü Elaborar relatórios que ofereçam subsídios, dados e informações para auxiliar o Executivo Municipal na elaboração dos instrumentos de planejamento, com ênfase no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual; ü Manter controle do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em especial no que se refere a subvenções, suplementações e grau de endividamento; ü Manter escrituração simultânea nos Sistemas Orçamentário, Financeiro e Patrimonial; ü Manter controle sobre os créditos adicionais e especiais; ü Escriturar em versão eletrônica os livros Diário e Razão; ü Consolidar e enviar informações, disponibilizadas pelos setores integrados ao sistema de contabilidade, referentes ao APLIC, ao Tribunal de Contas do Estado; ü Auxiliar a equipe de planejamento na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, no que se refere a classificação orçamentária dos dados da receita e despesa de acordo com Sistema do Tesouro Nacional; ü Manter controle sobre a classificação correta das receitas, obedecendo sempre ao regime de caixa, e observando a classificação dada pela Portaria do Sistema do Tesouro Nacional e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado; ü Acompanhar o controle sobre as aplicações financeiras, nos termos do § 2º do art. 35 da Lei Complementar 101; ü Manter controle do excesso de arrecadação e orientar a sua utilização para efeito de suplementação; ü Instituir formação de processo de pagamento de despesas, incluindo nos históricos das Notas de Empenho, número do processo, e a modalidade de licitação (quando for o caso), observando a numeração cronológica das Notas de Empenho, não são permitidas a numeração acompanhada de letras (exemplo: 158-A); ü Emitir parecer de saldos orçamentários para processos de licitação e aditivos de contratos; ü Manter controle sobre os restos a pagar e sobre a dívida flutuante; ü Manter controle sobre a dívida fundada interna, com atenção especial aos contratos de parcelamentos; ü Manter controle contábil sobre o patrimônio do Município; ü Prestar orientação na retenção e contabilização de INSS dos prestadores de serviços e servidores; ü Emitir bimestralmente os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária dos gastos com a manutenção do ensino e na manutenção das atividades da saúde nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, prestando esclarecimento ao Prefeito; ü Elaborar quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; ü Quando ocorrer descumprimentos dos limites constitucionais, dar ciência do fato ao Prefeito; ü Elaborar demonstrativos Contábeis de acordo com a Legislação em vigor; ü Orientar a organização das pastas contendo os comprovantes de despesas e receitas em obediência às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado; ü Elaborar os Balancetes Mensais de acordo com as Resoluções Normativas do Tribunal de Contas do Estado; ü Disponibilizar relatórios que subsidie o Setor de Planejamento quanto à programação de audiências pública para avaliação do cumprimento das Metas fiscais do Quadrimestre; ü Determinar o arquivamento dos movimentos mensais, fazendo constar a assinatura do Prefeito, do responsável pela contabilidade demonstrando o número do CRC e demais responsáveis, contendo os seguintes documentos contábeis: 1- Balancetes Mensais; 2- Balanço Anual; 3- Diárias concedidas com respectivas prestações de contas; 4- Adiantamento concedidos e respectivas prestações de contas; 5- Movimento diário de pagamentos; 6- Solicitar parecer escrito da Assessoria Jurídica quando necessário; 7- Solicitar ao Departamento de Compras os materiais e serviços pertinentes ao Setor; 8- Zelar pela guarda, economia, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados; 9- Viabilizar a aplicação das normas pertinentes ao Setor contido na Lei de Responsabilidade Fiscal; 10- Cumprir as exigências contidas em Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado; 11- Prestar informações a Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município referente às irregularidades verificadas no Setor; 12- Cumprir as determinações das demais Normas pertinentes ao Setor, bem como executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior; 13- Prestar informações e/ou declarações aos órgãos competentes dentro da responsabilidade contábil. VII. CONSIDERAÇÕES FINAIS

1. O conteúdo da presente Instrução Normativa visa garantir eficiente funcionamento dos setores integrados a Contabilidade, com isso tornar os resultados das ações do Sistema Administrativo bem mais eficaz; 2. Os procedimentos da presente Instrução, visam também cumprir o correto envio de informações ao TCE/MT e demais Órgãos, colaborando com a função do controle externo dos referidos destinos, para que possa exercitar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade de suas aplicações; 2. Todas as unidades da estrutura organizacional, nas administrações direta e indireta e entidades que dispõe de servidores contratados pela Administração Pública Municipal, ficam sujeitas às regras estabelecidas nesta Instrução Normativa, no que tange a facilitação dos trabalhos de auditoria e as providências a serem adotadas, em decorrência dos trabalhos. 3. Os Secretários e chefia imediata terão responsabilidade solidária no caso de negligência dos procedimentos desta Instrução Normativa; 4. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Controladoria do Sistema de Controle Interno – CSCI, Secretaria Municipal de Finanças e Departamento de Contabilidade; 5. Compõem esta Instrução Normativa os seguintes anexos: Anexo I – Pontos de Controle; Anexo II – Fluxograma.

Esta revisão da Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Aripuanã - MT,10 de maio de 2024

APROVAÇÃO

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA ADMINISTRATIVO

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

ÓRGÃO DE APOIO

MÁRCIA A. THOMAZI

Controlador do Sistema de Controle Interno

Port. n. 17.151/2024

Registre-se e publique-se

Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 69, V, da Lei Orgânica Municipal, que o presente Decreto foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura em 10/05/2024.

THALIZ KATREN DE AMORIM GONÇALVES

Secretaria Adjunta de Administração

Port. n° 15.213/2023

ANEXO I – INSTRUÇÃO NORMATIVA 023/SCO/2010_2ª VERSÃO

CHECK LIST DOS PONTOS DE CONTROLE

Ponto de Controle: Documento Base:

Verificado por:

1. Receita orçamentária Plano de contas

Procedimentos de controle

S

N

NA

Base Legal

Data

Rubrica

1.0. O Plano de contas esta em conformidade com a Lei

orçamentária Anual?

1.1. Existência de rubrica de receitas para efetivar os

lançamentos?

Ponto de Controle: Documento Base:

Verificado por:

2. Registro Contábil da Receita Lançamentos

Procedimentos de controle

S

N

NA

Base Legal

Data

Rubrica

2.0. Os registros de toda receita tributária, esta classificadas

nas rubricas próprias?

2.1. A classificação das receitas cadastradas do setor de

tributos no sistema informatizado estão de acordo com a classificação padronizada pelo STN ?

Ponto de Controle: Documento Base:

Verificado por:

3. Receita extra orçamentária Cadastramento

Procedimentos de controle

S

N

NA

Base Legal

Data

Rubrica

3.0. No Plano de contas do Sistema Financeiro, existe os grupos e suas contas da Receita Extra orçamentária,

cadastrada cronológicamente?

Ponto de Controle: Documento Base: Verificado por:

4. Empenho

Nota de Empenho

Procedimentos de controle

S

N

NA

Base Legal

Data

Rubrica

4.0. Os empenhos das despesas foram emitidos de forma

prévia?

4.1. Os documentos de suporte da despesa pública estão

anexados à nota de empenho?

4.2. O empenho da despesa observa a fonte de financiamento?

4.3. A nota de empenho registra todas as informações básicas

exigidas?

4.4. O arquivamento das notas de empenhos se encontra em boa ordem?

4.5. A despesa empenhada está classificada de forma

adequada?

4.6. As notas de empenhos estão assinadas pela autoridade

competente e pelos responsáveis pela sua emissão?

Ponto de Controle: Documento Base: Verificado por:

5. Reinscrição em Restos a pagar Lançamento contábil

Procedimentos de controle

S

N

NA

Base Legal

Data

Rubrica

5.0. Ocorreu reinscrição de restos a pagar prescritos ou

cancelados?

5.1. A reinscrição baseou-se em processo com tramitação regular e deferido?

Ponto de Controle: Documento Base:

Verificado por:

6. Empenho de adiantamento Processo de Adiantamento

Procedimentos de controle

S

N

NA

Base Legal

Data

Rubrica

6.0. A concessão de adiantamento teve origem em requerimento deferido pela autoridade competente e mediante

empenho prévio?

6.1. O valor adiantado está dentro dos limites autorizados pela lei e o servidor estava habilitado a receber?

6.2. O valor do adiantamento foi movimentado por meio de

conta bancária específica?

6.3. Os adiantamentos concedidos são controlados por meio de registros contábeis no sistema de compensação?

6.4. As prestações de contas dos adiantamentos foram feitas

no prazo legal?

6.5. As prestações de contas dos adiantamentos foram analisadas e aprovadas pelo serviço de contabilidade?

6.6. As despesas impugnadas foram recolhidas aos cofres

públicos no prazo legal?

6.7. Despesas impugnadas e não recolhidas aos cofres públicos no prazo legal, ou adiantamentos em atraso na prestação de contas, foram objeto de Tomada de Contas

Especial com as providências cabíveis?

Ponto de Controle: Documento Base: Verificado por:

7. Anulação de Empenho

Nota de Anulação de Empenho

Procedimentos de controle

S

N

NA

Base Legal

Data

Rubrica

7.0. As anulações de empenhos estão fundamentadas pelo

servidor responsável e autorizadas pela autoridade competente?

7.1. As notas de anulações de empenho contêm as informações

básicas exigidas na Instrução Normativa?

Ponto de Controle: Documento Base: Verificado por:

8. Liquidação da Despesa Processo de liquidação

Procedimentos de controle

S

N

NA

Base Legal

Data

Rubrica

8.0. O estágio da liquidação da despesa está sendo observado?

8.1. A liquidação da despesa se baseia em documentos fiscais

previstos na Instrução Normativa?

8.2. A liquidação da despesa é registrada na contabilidade, mediante lançamentos contábeis nos sistemas

correspondentes?

8.3. O atestado de liquidação da despesa é registrado no

documento fiscal correspondente pelo servidor responsável?

8.4. Os bens de uso especial ou dominial têm registro contábil

em conta especifica e individualizada?

8.5. Em caso de obras, a Administração está emitindo termo

de recebimento provisório e definitivo?

Ponto de Controle: Documento Base: Verificado por:

9. Pagamento da Despesa Nota de pagamento

Procedimentos de controle

S

N

NA

Base Legal

Data

Rubrica

9.0. Os pagamentos estão sendo realizados mediante ordem

bancaria ou cheque nominal pelo seu valor liquido?

9.1. Os pagamentos foram realizados mediante emissão de

ordem autorizada pela autoridade competente e processada pela contabilidade?

9.2. Os pagamentos obedecem a ordem cronológica das datas de suas exigibilidades em cada fonte de recursos?

9.3. As despesas com valores dentro do limite de dispensa de licitação, de que trata o item II do artigo 24 da Lei 8.666/93,

foram pagas no prazo de até cinco dias úteis contados da apresentação da fatura?

Ponto de Controle: Documento Base:

10. Restos a pagar Registro Contábil

Verificado por:

Procedimentos de controle

S

N

NA

Base Legal

Data

Rubrica

10.0. O registro contábil da inscrição de despesa em restos a pagar está especificado por exercício, por credor, processado

ou não processado?

10.1.Há registro de restos a pagar não processados sem

disponibilidade de caixa em cada fonte de recursos?

Ponto de Controle:

Documento Base: Verificado por:

11. Anulação de Pagamento Registro Contábil

Procedimentos de controle

S

N

NA

Base Legal

Data

Rubrica

10.1. Ocorreram anulações de pagamento?

10.2 Os recursos financeiros originários da anulação de

pagamentos retornaram às contas bancárias originarias?

Ponto de Controle: Documento Base: Verificado por:

12. Cancelamentos de restos a pagar Registro Contábil

Procedimentos de controle

S

N

NA

Base Legal

Data

Rubrica

12.1. Há registro de restos a pagar não pagos até 31/12 do

exercício imediatamente anterior?

12.1. O cancelamento de restos a pagar atendeu às normas legais que regula a matéria e foi contabilizado por variação

patrimonial?

Ponto de Controle:

Documento Base: Verificado por:

13. Transferências Financeiras

Registro Contábil

Procedimentos de controle

S

N

NA

Base Legal

Data

Rubrica

13.1. As transferências financeiras às Unidades Gestoras

foram realizadas de acordo com a programação financeira?

13.2 O registro Contábil dessas transferências financeiras foi realizado em conta do grupo “Resultado Extra-Orçamentário”, conta “Transferências Financeiras Concedidas ou Recebidas”, com repercussão negativa na Unidade Transferidora e positiva

na Unidade Recebedora?

13.3. As transferências financeiras à Câmara foram realizadas

dentro do limite e no prazo legal?

Ponto de Controle:

Documento Base: Verificado por:

14. Publicações e envio de documentos Relatórios elaborados

Procedimentos de controle

S

N

NA

Base Legal

Data

Rubrica

14.0. Consta elaboração e publicação no prazo legal do

RREO, contendo todos os anexo, conforme determina a LRF ?

14.1. Consta elaboração e publicação no prazo legal do RGF,

contendo todos os anexos, conforme determina a LRF?

14.2. Os balancetes Mensais estão sendo elaborados de acordo

com Instruções Normativas do TCE?

14.3. Os balancete são enviados a Câmara Municipal dentro

do prazo legal?

14.4. O Balanço Geral Consolidado foi enviado no prazo

legal, aos Órgãos interessados?

Ponto de Controle:

Documento Base: Verificado por:

15. Envio e elaboração de documentos Setorial

Procedimentos de controle

S

N

NA

Base Legal

Data

Rubrica

Do Departamento de Compras - DECOMP

15.0. Os relatórios e documentos necessários para

complementar o balancete mensal estão sendo enviado em

tempo hábil a Contabilidade?

15.1 Disponibiliza e confere a tabela do APLIC?

Da Coord. de Gestão Fiscal, Licitação e Convênio - COOGECO

15.2. Os relatórios e documentos necessários para complementar o balancete mensal estão sendo enviado em

tempo hábil a Contabilidade?

15.3. Disponibiliza e confere a tabela do APLIC?

15.4. A prestação de Contas de Convênio, estão sendo

elaboradas e encaminhado cópia a contabilidade para conhecimento e acompanhamento?

15.5. Disponibiliza e confere a tabela do APLIC?

Da Coord. de Tributos e Cadastro - COOTRIC

15.6. Os relatórios e documentos necessários para o balancete

mensal, estão sendo enviado a contabilidade em tempo hábil?

15.7. Disponibilizar e conferir as tabelas do APLIC?

15.8. O cadastro dos contribuintes do IPTU e ISS vem sendo

sistematicamente atualizado?

15.9. Os valores venais dos imóveis estão atualizados ?

15.10. Os controles referente aos serviços de lançamentos e

recolhimento dos tributos são confiáveis?

15.11. Verifica se os Impostos e Taxas lançados estão sendo

contabilizados ?

15.12. Verifica se os Impostos e Taxas arrecadados conferem

com os valores contabilizados, os quais deverão ser iguais?

15.13. Verifica se está sendo emitido Boletins de Arrecadação

diariamente e se houve compatibilização no final do mês, junto ao setor de Tesouraria?

15.14. Verifica se ocorreu atos formais sobre Isenções, Renúncia, Dispensa, Anistia e Cancelamento de Impostos e Taxas, devidamente autorizados em Lei. se os casos especiais de dispensa, se houverem, estão relatados no Código

Tributário Municipal ?

15.15. Averigua se a inscrição da Dívida Ativa está sendo

realizado de acordo com a legislação vigente?

15.16. Aplica as providencias relativas aos contribuintes inadimplentes, inscritos em Dívida Ativa (Cobrança

Administrativa, Judicial, etc) ?

15.16. Verifica se os tributos recolhidos, através da rede Bancaria, vêm sendo repassados à Prefeitura nos prazos

contratuais?

Do Setor de Tesouraria

15.17. Envia a contabilidade, relatório referente à conciliação

bancária em tempo hábil ?

15.18. Disponibiliza a contabilidade via sistema, a

movimentação da arrecadação, em tempo hábil?

15.19. Disponibiliza a contabilidade, via sistema às

liquidações de empenho do período mensal?

15.20. Disponibiliza a contabilidade os pagamentos efetuados

no mês?

15.21. Envia a contabilidade, relatório referente à conciliação

bancária, em tempo hábil?

Da Secretaria Adjunta de Administração - SAAD;

15.22. Envia relatórios e documentos necessários para o balancete mensal, em tempo hábil?

15.23. Disponibiliza e confere as tabelas do APLIC?

Do Departamento de Patrimônio

15.24. Envia a contabilidade relatórios e documentos

necessários, referente ao patrimônio, para o balancete mensal?

15.25. Disponibiliza e confere as tabelas do APLIC?

15.26. Confere o cadastro patrimonial assim como, através de

Comissão de Inventário, elabora o Livro Inventário?

15.27. Registra os bens patrimoniais observando os

critérios utilizados pela Contabilidade para caracterizá-lo como ativo

15.28. permanente?

Da Coordenadoria de Planejamento - COORPLAN;

15.28. Envia relatórios e documentos necessários a

Contabilidade para o balancete mensal, em tempo hábil?

15.29. Verifica junto a contabilidade os registro contábeis,

para subsidiar e organizar as audiências publica referente à avaliação do cumprimento das Metas fiscais do Quadrimestre?

15.29. Cientifica o TCE da realização das audiências públicas da demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para cada quadrimestre, nos prazos

indicados na agenda de obrigações?

15.30. Acompanha os registros contábeis referente às limitações de empenho e movimentação financeira, objetivando preservar o atingimento das metas fiscais

estabelecidas na LDO?

15.31. Acompanha ao final de cada bimestre o registro contábil referente ao comportamento da arrecadação, verificando se os resultados afetarão o cumprimento das metas

de resultados primário ou nominal estabelecidos na LDO;

15.32. Elabora a Programação Financeira e Cronograma de

Desembolso para inicio do Exercício?

15.33. Controla a execução e alterações orçamentárias?

15.34. Mantém controle da execução das metas previstas no

Plano Plurianual?

Coordenadoria de Recursos Humanos - COORH;

15.35 Envia relatórios e documentos necessários a

Contabilidade para o balancete mensal?

15.36. Disponibiliza e confere as tabelas do APLIC?

15.37. Envia a contabilidade até a data 20 de cada mês a folha

de pagamento referente ao mês para realização do empenho?

15.38. Envia a contabilidade até a data 02 de cada mês a folha

de férias referente ao mês para realização do empenho?

15.39. Envia a contabilidade até a data 20 de cada mês a folha de encargos e contribuições referente ao mês para realização

do empenho?

Do FAPEMA

15.40. Envia relatórios e documentos necessários a

Contabilidade para o balancete mensal, em tempo hábil?

15.41. Disponibiliza e confere as tabelas do APLIC?

15.42. Envia a contabilidade, folha de pagamento dos aposentados e pensionistas até a data 20 de cada mês, para

realização do empenho?

15.43. Envia a contabilidade, folha de contribuição do

segurados e patronal, para a realização do empenho?

Da Controladoria do Sistema de Controle Interno - CSCI:

15.44. Acompanhar as atribuições conferidas a Contabilidade?

15.45. Envia relatórios e documentos necessários a

Contabilidade para o balancete mensal, em tempo hábil?

15.46. Disponibiliza e confere as tabelas do APLIC?

Do Setor de Contabilidade

15.47. Verifica perante a LOA as dotações ou rubicas

orçamentárias para contabilizar quaisquer despesa contábil, seja, de natureza corrente e/ou de capital?

15.48. Elabora relatórios que ofereçam subsídios, dados e informações para auxiliar o Executivo Municipal na elaboração dos instrumentos de planejamento, com ênfase no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei

Orçamentária Anual?

15.49. Mantem controle do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em especial no que se refere a subvenções,

suplementações e grau de endividamento?

15.50. Mantem escrituração simultânea nos Sistemas

Orçamentário, Financeiro e Patrimonial?

15.51. Mantem controle sobre os créditos adicionais e

especiais;

15.52. Efetua escrituração em versão eletrônica os livros

Diário e Razão?

15.53. Consolida e envia informações, disponibilizadas pelos setores integralizados ao sistema de contabilidade, referente ao

APLIC, ao Tribunal de Contas do Estado?

15.54. Auxilia a equipe de planejamento na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, providenciando a classificação orçamentária dos dados da receita e despesa de acordo com

Sistema do Tesouro Nacional?

15.55. Mantem controle sobre a classificação correta das receitas, obedecendo sempre ao regime de caixa, e observando a classificação dada pela Portaria do Sistema do Tesouro Nacional e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do

Estado?

15.56. Mantem controle sobre as aplicações financeiras, nos termos do § 2º do art. 35 da Lei Complementar 101?

15.57. Mantem controle do excesso de arrecadação e orientar a

sua utilização para efeito de suplementação?

15.58. Institui formação de processo de pagamento de despesas, incluindo nos históricos das Notas de Empenho, número do processo, e a modalidade de licitação (quando for o caso), observando a numeração cronológica das Notas de

Empenho?

15.59. Emite parecer prévio referente analise de pagamento e

prestação de contas de subvenções e convênios concedidos?

15.60. Mantem controle sobre os restos a pagar e sobre a

dívidas flutuante?

15.61. Mantem controle sobre a dívida fundada interna, com

atenção especial aos contratos de parcelamentos?

15.62. Mantem controle contábil sobre o patrimônio do

Município?

15.63. Presta orientação na retenção e contabilização de INSS

dos prestadores de serviços e servidores?

15.64. Verificar a retenção do IRRF, ISSQN dos prestadores

de serviços, pessoas físicas e jurídicas?

15.65. Elabora documento de impacto orçamentário e financeiro em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da

Lei Complementar 101/2000, nos casos de geração de novas despesas?

15.66. Disponibiliza relatórios que subsidie a COORPLAN quanto à programação de audiências publica para avaliação do

cumprimento das Metas fiscais do Quadrimestre?

15.67. Determina o encadernamento dos movimentos mensais, fazendo constar à assinatura do Prefeito, do responsável pela contabilidade demonstrando o número do CRC e demais responsáveis, contendo os seguintes documentos contábeis:

Balancetes mensais; Boletim Diário da Tesouraria?

15.68. Administra a concessão de adiantamento?

15.69. Solicitar parecer escrito da Assessoria Jurídica quando

necessário?

15.70. Como medida de segurança, providencia e mantem cópia, em registro magnético ou eletrônico, de todos os dados

cadastrais do Setor em lugar seguro?

INICIO

Dos setores integrados ao Sistema de Contabilidade

ANEXO II– FLUXOGRAMA INSTRUÇÃO NORMATIVA

TESOURARIA

– Enviar a contabilidade, relatório referente à conciliação bancária até o dia 10 (dez) de cada mês;

– Disponibilizar a contabilidade, via sistema, até o dia 10 (dez) de cada mês, a movimentação da arrecadação;

– Disponibilizar a contabilidade, via sistema às liquidações de empenho do período mensal;

– Disponibilizar a contabilidade os pagamentos efetuados no mês;

TRIBUTOS

- Enviar relatórios e documentos necessários para o balancete mensal, até o dia 10 de cada mês, de acordo Capitulo III do Manual de Triagem do TCE/4º versão e posteriores alterações;

– Disponibilizar e conferir as tabelas do APLIC;

- Averiguar se o cadastro dos contribuintes do IPTU e ISS vem sendo sistematicamente atualizado, mediante exame efetuado "in loco" pelos fiscais da Fazenda Municipal;

- Verificar se os valores venais dos imóveis estão atualizados;

- Verificar se os controles referentes aos serviços de lançamentos e recolhimento dos tributos são confiáveis;

- Verificar se os Impostos e Taxas lançados estão sendo contabilizados;

- Verificar se os Impostos e Taxas arrecadados conferem com os valores contabilizados, os quais deverão ser iguais;

- Verificar se está sendo emitido Boletins de Arrecadação diariamente e se houve compatibilização no final do mês, junto ao setor de Tesouraria;

- Verificar se ocorreu atos formais sobre Isenções, Renúncia, Dispensa, Anistia e Cancelamento de Impostos e Taxas, devidamente autorizados em Lei. se os casos especiais de dispensa, se houverem, estão relatados no Código Tributário Municipal;

- Averiguar se a inscrição da Dívida Ativa está sendo realizado de acordo com a legislação vigente;

- Aplicar as providencias relativas aos contribuintes inadimplentes, inscritos em Dívida Ativa (Cobrança Administrativa, Judicial, etc);

- Verificar se os tributos recolhidos, através da rede Bancaria, vêm sendo repassados à Prefeitura nos prazos contratuais;

- Verificar se há ingresso de recursos em contas particulares, antes de ser depositado na conta bancária da Prefeitura;

CONVENIOS

– Enviar relatórios e documentos necessários a Contabilidade para o balancete mensal, até o dia 10 de cada mês, de acordo Capitulo III do Manual de Triagem do TCE/4º versão e posteriores alterações;

– Disponibilizar e conferir as tabelas do APLIC;

– Elaborar Prestações de Contas de Convênios, encaminhando cópia a contabilidade para conhecimento e acompanhamento;

COMPRAS

- Enviar relatórios e documentos necessários a Contabilidade para o balancete mensal, até o dia 10 de cada mês, de acordo Capitulo III do Manual de Triagem do TCE/4º versão e posteriores alterações;

- Disponibilizar e conferir as tabelas do APLIC;

- Quando da autorização de despesa, seguir os procedimentos da IN 011/08, enviando o processo a contabilidade para realização do Empenho;

Continuação

Continuação

RECURSOS HUMANOS

– Enviar relatórios e documentos necessários a Contabilidade para o balancete mensal, até o dia 10 de cada mês, de acordo Capitulo III do Manual de Triagem do TCE/4º versão e posteriores alterações;

– Disponibilizar e conferir as tabelas do APLIC;

– Enviar a contabilidade até a data 20 de cada mês a folha de pagamento referente ao mês para realização do empenho;

– Enviar a contabilidade até a data 02 de cada mês a folha de férias referente ao mês para realização do empenho;

– Enviar a contabilidade até a data 20 de cada mês a folha de encargos e contribuições referente ao mês para realização do empenho;

PLANEJAMENTO

– Enviar relatórios e documentos necessários a Contabilidade para o balancete mensal, até o dia 10 de cada mês, de acordo Capitulo III do Manual de Triagem do TCE/4º versão e posteriores alterações;

– Disponibilizar e conferir às tabelas do APLIC a contabilidade para envio;

– Verificar junta a contabilidade os registro contábeis, para subsidiar e organizar as audiências publica referente à avaliação do cumprimento das Metas fiscais do Quadrimestre;

- Cientificar o TCE da realização das audiências públicas da demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para cada quadrimestre, nos prazos indicados na agenda de obrigações;

– Acompanhar os registros contábeis referente às limitações de empenho e movimentação financeira, objetivando preservar o atingimento das metas fiscais estabelecidas na LDO;

– Acompanhar ao final de cada bimestre o registro contábil referente ao comportamento da arrecadação, verificando se os resultados afetarão o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidos na LDO;

- Elaborar a Programação Financeira e Cronograma de Desembolso para inicio do Exercício;

– Controlar a execução e alterações orçamentárias;

– Manter controle da execução das metas previstas no Plano Plurianual;

PATRIMONIO

– Enviar relatórios e documentos necessários, referente ao patrimônio, a Contabilidade, para o balancete mensal, até o dia 10 de cada mês, de acordo Capitulo III do Manual de Triagem do TCE/4º versão e posteriores alterações;

– Disponibilizar e conferir as tabelas do APLIC;

– Conferir cadastro patrimonial assim como, através de Comissão de Inventário, elaborar o Livro Inventário;

– Registrar os bens patrimoniais observando os critérios utilizados pela Contabilidade para caracterizá-lo como ativo permanente;

SAAD

– Enviar relatórios e documentos necessários para o balancete mensal, até o dia 10 de cada mês, de acordo Capitulo III do Manual de Triagem do TCE/4º versão e posteriores alterações;

– Disponibilizar e conferir as tabelas do APLIC;

ARIPUANÃ-PREV

- Enviar relatórios e documentos necessários a Contabilidade para o balancete mensal, até o dia 10 de cada mês, de acordo Capitulo III do Manual de Triagem do TCE/4º versão e posteriores alterações;

– Disponibilizar e conferir as tabelas do APLIC;

– Enviar a contabilidade, folha de pagamento dos aposentados e pensionistas até a data 20 de cada mês, para realização do empenho;

– Enviar a contabilidade, folha de contribuição do segurados e patronal, para a realização do empenho;

Controladoria do Sistema de Controle Interno – CSCI

– Acompanhar as atribuições conferidas a Contabilidade no item 6 e seus sub-itens desta Instrução;

- Enviar relatórios e documentos necessários a Contabilidade para o balancete mensal, até o dia 10 de cada mês;

– Disponibilizar e conferir as tabelas do APLIC;

FIM

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Seguir os procedimentos da Instrução Normativa 023/SCO e consolidar documentos encaminhados pelos demais setores integrados.