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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“APROVA A 2º VERSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DE Nº 030/SFI/2010, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DA RECEITA E DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS VINCULADAS E NÃO VINCULADAS, DE COMPETÊNCIA PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT.”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aprovada à 2ª Versão da Instrução Normativa nº 030/SFI/2010, queDispõe sobre os procedimentos para o Controle da Receita e das Disponibilidades Financeiras Vinculadas e Não Vinculadas, de competência Poder Executivo do Município de Aripuanã-MT

ARTIGO 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º Revoga-se o disposto no Ato de Aprovação nº 014/2010 datado em 15/12/2010, em que emitiu a 1ª Versão da Instrução Normativa.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 10 dias do mês de maio de 2023.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretária Municipal de Administração

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 030/2010_2ªVERSÃO/SFI

Versão: 02

Revisão em: 06/11/2023

Ato de Aprovação: Decreto nº 5.158/2024

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças.

Dispõe sobre os procedimentos para o Controle da Receita e das Disponibilidades Financeiras Vinculadas e Não Vinculadas, de competência Poder Executivo do Município de Aripuanã-MT.

I. FINALIDADE

Disciplinar os procedimentos administrativos do Sistema de Financeiro, quanto ao Controle da Receita e das Disponibilidades Financeiras Vinculadas e Não Vinculadas de competência do Poder Executivo Municipal, compreendendo:

a) Normatizar os procedimentos de execução orçamentária e financeira; b) Garantir o registro de todas as receitas e sua classificação de acordo com a legislação; c) Acompanhar o controle da receita e das disponibilidades financeiras vinculadas e não vinculadas. II. ABRANGÊNCIA

Abrange todas as unidades da estrutura organizacional da administração do Poder Executivo Municipal, ligadas aos processos de arrecadação e movimentação das contas bancárias com os ingressos da receita de competência do Município de Aripuanã-MT, compreendendo: Secretaria Adjunta de Finanças - SAFI, Coordenadoria de Tributos - COOTRI, Secretaria Adjunta Contábil - SACONT e Assessoria de Orçamento Público - ASSEORP.

III. CONCEITOS

1. Receitas:

De acordo o Manual da Receita Nacional, aprovado Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008, sob o enfoque Orçamentário, temos o seguinte conceito: O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicação de recursos em determinado período.

Mais adiante, o Manual da Receita Nacional se expressa:

Dessa forma, receita, pelo enfoque orçamentário, são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias e operações que, mesmo não havendo ingresso de recursos, financiam despesas orçamentárias.

A receita orçamentária pode ser classificada:

Quanto às entidades destinatárias do orçamento:

Receita Orçamentária Pública - aquela executada por entidades públicas.

Receita Orçamentária Privada - aquela executada por entidades privadas e que consta na previsão orçamentária aprovada por ato de conselho superior ou outros procedimentos internos para sua consecução.

Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial:

Receita Orçamentária Efetiva – aquela que, no momento do seu reconhecimento, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo.

Receita Orçamentária Não-Efetiva – aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento, constituindo fato contábil permutativo. Neste caso, além da receita orçamentária, registra-se concomitantemente conta de variação passiva para anular o efeito dessa receita sobre o patrimônio líquido da entidade.

2. Destinação da Receita:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a destinação da Receita se divide em:

Destinação Ordinária

É o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.

Destinação Vinculada

É o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela legislação.

A classificação por natureza da receita busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. No entanto, existe a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. Assim, foi instituído pelo Governo Federal um mecanismo denominado “fontes de recursos”. As fontes de recursos constituem-se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias. Entende-se por fonte de recursos a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade. É necessário, portanto, individualizar esses recursos de modo a evidenciar sua aplicação segundo a determinação legal.

IV. BASE LEGAL

Constituição Federal e suas alterações posteriores; Constituição Estadual e suas alterações posteriores;

Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172/66 e suas alterações posteriores;

Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008 que aprovou os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional.

Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 005/1999 e suas alterações

Lei Municipal 721/2007 – dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno

V. RESPONSABILIDADES

1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa 1.1. Entende-se por Unidade responsável por esta Instrução normativa o Órgão Central do Sistema Financeiro – SFI, no qual, de acordo com o Decreto Municipal 1.334/2008, será responsável pelo Sistema a Secretaria Municipal de Finanças, através da Secretaria Adjunta de Finanças, unidade responsável pelo registro financeiro da receita, bem como do controle da movimentação bancária dos recursos vinculados e não vinculados, e a Secretaria de Administração e Planejamento, através da Coordenadoria de Planejamento, com as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais: 1.1.1 - Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; 1.1.2 - Orientar as áreas executoras e supervisionar a sua aplicação; 1.1.3 - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Controladoria do Sistema de Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objetos de alteração, atualização ou expansão. 2. Das Unidades Executoras

2.1. Entende-se por Unidades executoras todas as Unidades diretas ou indiretas da Administração, tendo as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais: 2.1.1 - Atender às solicitações da Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional; 2.1.2 - Alertar a Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional; 2.1.3 - Manter a Instrução Normativa a disposição de todos os funcionários da Unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma; 2.1.4 - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações. 3. Da Controladoria do Sistema de Controle Interno

3.1. - Entende-se por Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno a Controladoria do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal prescrita nos termos da lei municipal 721/2007, tendo as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias dentro dos termos legais: 3.1.1 - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle; 3.1.2 - Através das atividades de auditoria, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao Sistema Financeiro, quanto ao gerenciamento e registro da Receita Pública e das Disponibilidades Financeiras Vinculadas e Não Vinculadas, propondo alterações na instrução Normativa para aprimoramento dos controles. VI. PROCEDIMENTOS: 1. DO REGISTRO DA RECEITA ARRECADADA: 1.1 – Das atribuições a SAFI 1.1.1 - Seguir as normas fundamentais para a exigência e a cobrança de tributos contidas na Lei nº 4.320/64, nos artigos 51 a 57; 1.1.2 - Fazer constar, em conjunto com a COOTRI, as receitas arrecadadas no Boletim Analítico da Receita, cujos valores irão corresponder com o total acusado no Boletim Diário de Caixa; 1.1.3 - Efetuar a conciliação diária entre os valores informados como arrecadados e baixados no Sistema de Arrecadação Tributária com os valores creditados em conta corrente da Prefeitura; 2.2 – Das atribuições da Assessoria de Orçamento Público - ASSEORP

2.2.1 - No final de cada mês deve ser feita a comparação entre a receita arrecadada e a meta bimestral de arrecadação estabelecida nos 30 dias subsequentes à publicação da Lei Orçamentária, a fim de detectar a necessidade ou não de se adotar as medidas de limitação de empenho ou de movimentação financeira, em cumprimento ao estabelecido no art.9º da Lei Complementar 101/00-LRF.

2. DAS RECEITAS VINCULADAS:

Constituem-se Receitas Vinculadas e sujeitas a respectiva prestação de contas:

I- destinação de receitas dos Fundos Especiais, nos termos das leis que os criaram; II- as receitas destinadas ao desenvolvimento do ensino e as receitas de impostos nos termos da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96); III- receitas destinadas aos programas da seguridade social (saúde, previdência e assistência social); IV- as receitas que sejam objetos de contrato de financiamento ou decorrentes de Operações de Crédito; V- as transferências por força de convênios. 2.1 – Das atribuições da Secretaria Adjunta Contábil - SACONT 2.1.1 - Efetuar, no início do exercício, a abertura de todas as receitas previstas extraídas do orçamento; 2.1.2 - As contas bancárias destinadas aos ingressos das Receitas Vinculadas, deverão ser desdobradas em subgrupos o Ativo Disponível, observado o elenco de contas do Sistema APLIC do TCE-MT, de modo a identificar separadamente, os recursos vinculados: a) às ações e serviços públicos de saúde, na forma dos blocos definidos pelo SUS; b) a manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive a educação básica (FUNDEB); c) aos programas de assistência social, conforme a tipificação dos Serviços Nacional Sociais, conforme estabelecido na Resolução CNAS Nº 109, de 11 de novembro de 2009; d) a despesas custeadas com recursos provenientes de Operações de Crédito; e) aos programas de trabalho dos respectivos de convênios. 2.2 – Das atribuições da SAFI 2.2.1 - Registrar, dia a dia, uma por uma, as receitas arrecadadas através da rede bancária;

2.2.2- Os lançamentos das receitas devem obedecer aos códigos gerais padronizados pela Lei nº 4.320/64; e em especial na Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008 combinada com o Plano de Contas do Sistema APLIC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e rigorosamente de acordo com o orçamento.

2.2.3- Proceder a abertura de conta corrente, por ocasião da alienação de ativos, específica para depósito dos recursos dessa operação, de forma a assegurar a sua aplicação em Despesas de Capital ou na cobertura de Déficit do Regime Próprio de Previdência Social, se for o caso.

2.2.4- Aplicar as disponibilidades financeiras de recursos de convênios em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, quando a previsão de uso for igual ou superior a 30 dias, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida pública quando a utilização estiver prevista para prazos inferiores que 30 dias, de conformidade com o § 4º, Art. 116, da Lei 8666/93.

2.2.5- Identificar juntamente com a contabilidade as disponibilidades financeiras decorrentes de retenções contratuais (cauções) com o número do processo licitatório, aplicando-o no mercado financeiro para devolução devidamente corrigida, nos termos do § 4º, Art.56, da Lei 8666/93.

3. DO INGRESSO DAS RECEITAS: 3.1 – Das atribuições da SAFI 3.1.1 - Identificar se o valor ingressado é receita orçamentária ou extraorçamentária. No momento do ingresso de valores, deve-se observar uma série de passos para que se possa proceder à sua adequada classificação, refletindo uma informação contábil que configure a essência dos atos e fatos de um ente público.

Para facilitar essa tarefa, recomenda-se seguir os passos constantes do Capítulo 6.1 do Manual da Receita Nacional, pg.37:

1º Passo – Identificar se o valor ingressado é orçamentário ou extraorçamentário.

Se o ingresso é orçamentário, seguir para o próximo passo. Se o ingresso é extraorçamentário, ir para o 5º passo.

2º Passo – Todo ingresso orçamentário é uma receita. Sendo assim, a próxima etapa é identificar a categoria econômica da receita, isto é, classificá-la como Corrente ou de Capital, Intraorçamentária Corrente ou Intraorçamentária de Capital.

Se for Receita Corrente ou Receita Intraorçamentária Corrente, seguir para o próximo passo.

Se for Receita de Capital ou Receita Intraorçamentária de Capital, ir para o 4° passo.

3º Passo – A Receita Corrente e a Receita Intraorçamentária Corrente devem ser alocadas em uma das oito origens da receita:

Tributária: receita proveniente de impostos, taxas e contribuições de melhoria;

Contribuições: receita proveniente de contribuições sociais e econômicas;

Patrimonial: receita imobiliária, de valores imobiliários, concessões/permissões e outras;

Agropecuária: receita proveniente de produção vegetal, produção animal e derivados e outras;

Industrial: receita proveniente da indústria extrativa mineral, de transformação e de construção;

Serviços: transporte, comunicação, armazenagem e outros;

Transferências Correntes: receita proveniente de transferências intergovernamentais, de instituições privadas, do exterior, de pessoas, de convênios e para o combate à fome;

Outras Receitas Correntes: receitas provenientes de multas e juros de mora, indenizações e restituições, dívida ativa, entre outras.

Ir para o 6º Passo.

4° Passo – A Receita de Capital e a Receita Intraorçamentária de Capital são divididas em cinco origens da receita:

Operações de Crédito: receita proveniente de operações de crédito internas e externas;

Alienação de Bens: receita proveniente da alienação de bens móveis e imóveis;

Amortizações de Empréstimos: recebimento do principal de um empréstimo concedido;

Transferências de Capital: receita proveniente de transferências intergovernamentais, de instituições privadas, do exterior, de pessoas, de convênios e para o combate à fome;

Outras Receitas de Capital: receita proveniente da integralização do capital social, da remuneração das disponibilidades do Tesouro e outras.

5º Passo – Os ingressos extraorçamentários são registrados como recursos de terceiros, em contrapartida com as obrigações correspondentes.

6º Passo – Caso o ingresso identificado seja uma receita, após ter percorrido os passos acima, deve-se verificar o intervalo de contas constantes abaixo da espécie da receita identificada no Diagrama de Reconhecimento dos Ingressos. A conta procurada estará, obrigatoriamente, compreendida nesse intervalo. Para localizar a receita específica, verificar no Anexo VIII do Manual da Receita Nacional - Discriminação das Naturezas de Receitas – qual a natureza adequada.

É importante observar que, caso a receita seja Intraorçamentária, após identificar a rubrica adequada, deve-se substituir o primeiro nível, ou seja, os dígitos 1 ou 2, pelos dígitos 7, se receita Intraorçamentária corrente, ou 8, se receita Intraorçamentária de capital, respectivamente.

3.1.2 - Todo ingresso orçamentário é uma receita, devendo a identificar logo a seguir, a categoria econômica da receita; 3.1.3 - Se for receita corrente identificar sua origem em tributaria, contribuição, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferências correntes e outras e posteriormente em suas devidas classificações, de conformidade com o Manual da Receita Nacional (Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008); 3.1.4 - Se for receita capital identificar a origem em operações de credito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outros e posteriormente em suas devidas classificações, conforme o citado Manual da Receita Nacional; 3.1.5 - Se for ingressos extraorçamentários são registrados como recursos de terceiros, em contrapartida com as obrigações correspondentes; 3.1.6 - Deverá fazer a verificação diária das entradas da receita na prefeitura provenientes das transferências correntes e de capital de acordo com as informações constantes no sítio do Banco do Brasil – COTA-DAF, no seguinte endereço eletrônico https://www13.bb.com.br/appbb/portal/gov/ep/srv/daf/index.jsp. 4. DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: 4.1 - Destinação de Recursos é o processo pelo qual os recursos públicos são correlacionados a uma aplicação, desde a previsão da receita até a efetiva utilização dos recursos. A destinação pode ser classificada em: 4.1.1 - Destinação Vinculada – é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma;

4.1.2) Destinação Ordinária – é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades;

4.2 - Das atribuições da Assessoria de Orçamento Público - ASSEORP 4.2.1 - Controlar toda a vinculação de recursos pautadas em mandamentos legais, indicando os recursos vinculados e sua finalidade, obedecendo desde a previsão da receita e execução da despesa programada nos instrumentos de planejamento, PPA, LDO E LOA. 4.2.2 - Assim, o controle das disponibilidades financeiras por destinação, deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, de conformidade com o que estabelece o parágrafo único do art. 8º e o art. 50, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a seguir transcrito:

“Art. 8º – Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.”

“Art. 50 – Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

I – A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;”

VII. CONSIDERAÇÕES FINAIS

1. O conteúdo da presente Instrução Normativa preza por garantir o pleno funcionamento do Sistema Financeiro, com o objetivo de garantir o correto registro da Receita Pública, bem como, o efetivo controle das Disponibilidades Vinculadas e Não Vinculadas de competência municipal. 2. Todas as unidades ligadas ao Sistema Financeiro, tais como: Secretaria Adjunta de Finanças – SAFI, Coordenadoria de Tributos – COOTRI, Secretaria Adjunta Contábil – SACONT e Assessoria de Orçamento Público - ASSEORP, integrantes da estrutura organizacional da Administração Direta Municipal, ficam sujeitas às regras estabelecidas nesta Instrução Normativa, no que tange a facilitação dos trabalhos de auditoria e as providências a serem adotadas, em decorrência dos trabalhos. 3. Os Secretários e chefia imediata terão responsabilidade solidária no caso de negligência dos procedimentos desta Instrução Normativa; 4. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Controladoria do Sistema de Controle Interno – CSCI e Secretaria Municipal de Finanças. 5. Compõem esta Instrução Normativa o seguinte anexo: Anexo único – Pontos de controle 6. Esta revisão da Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Aripuanã - MT,10 de maio de 2024

APROVAÇÃO

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA ADMINISTRATIVO

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

ÓRGÃO DE APOIO

MÁRCIA A. THOMAZI

Controlador do Sistema de Controle Interno

Port. n. 17.151/2024

Registre-se e publique-se

ANEXO I – INSTRUÇÃO NORMATIVA 030/SFI/2ªVERSÃO_2010

CHECK LIST DOS PONTOS DE CONTROLE

Ponto de Controle: Documento Base: Verificado por:

Registro da Receita Arrecadada Procedimentos da Instrução Normativa

Procedimentos de controle

S

N

NA

Observação

Data

Rubrica

Das atribuições da SEAFI

1-Segue as normas fundamentais contidas na Lei 4.320/64?

2- Faz constar, em conjunto com a COORTRIC,

as receitas arrecadadas no Boletim Analítico da Receita e no Boletim Diário de Caixa?

3- Efetua a conciliação diária entre os valores informados com o arrecadado e baixado no Sistema de Arrecadação tributária?

Das atribuições da COORPLAN

1-No final de cada mês efetua a comparação

entre a receita arrecadada e a meta bimestral?

Ponto de Controle:

Documento Base: Verificado por:

Receitas vinculadas

Procedimentos da Instrução Normativa

Procedimentos de controle

S

N

NA

Observação

Data

Rubrica

Das atribuições da COORCONT

1-Efetua no início do exercício, a abertura de todas as receitas prevista extraídas do

orçamento?

2- As contas bancárias destinadas aos ingressos

das Receitas Vinculadas, estão desdobradas em subgrupos?

Das atribuições da SEAFI

1-Registra, dia a dia, ima por uma, as receitas arrecadadas através de rede bancária?

2- Os lançamentos das receitas obedecem aos

códigos gerais padronizados pela Lei 4.320/64?

3- Procede abertura de conta corrente, por

ocasião da alienação de ativos?

4- Identifica junto a contabilidade as disponibilidades financeiras decorrentes de

retenções contratuais (cauções)?

Ponto de Controle: Documento Base: Verificado por:

Ingresso das Receitas

Procedimentos da Instrução Normativa

Procedimentos de controle

S

N

NA

Observação

Data

Rubrica

Das atribuições da SEAFI

1-Identifica se o valor ingressado é receita orçamentária ou extraorçamentária, classificando sua categoria econômica?

2- Quando da receita corrente identifica se sua origem é tributária, contribuição patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferências

correntes e outras?

3- Quando da receita de capital, identifica sua origem em operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimo, transferência de capital e outros?

Ponto de Controle:

Documento Base: Verificado por:

Destinação dos recursos Procedimentos da Instrução Normativa

Procedimentos de controle

S

N

NA

Observação

Data

Rubrica

Das atribuições da COORPLAN

1-Efetua controle de toda a vinculação de recursos pautadas em mandamentos legais, indicando os recursos vinculados e sua finalidade, obedecendo desde a previsão da receita e execução da despesa programada nos

instrumentos de planejamento, PPA, LDO e LOA?