DATA:16 DE MAIO DE 2024

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU E TARIFA DE ÁGUA À ASSOCIAÇÃO CLUBE DA 3ª IDADE ESPERANÇA VIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de pagamento de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e de tarifa de água, no imóvel onde está sediado a Associação Clube da 3ª Idade Esperança Viva, associação civil, inscrita no CNPJ sob o n. 07.939.998/0001-33, com sede localizada na Rua Milton dos Reis, Lote 01, Quadra 02, Bairro Jardim das Américas, Feliz Natal – MT, CEP 78.885-000.

Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, via Decreto.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL