DECRETO Nº. 32, DE 16 DE MAIO DE 2024.

SÚMULA: “REGULAMENTA O SORTEIO DE PRÊMIOS A SER REALIZADO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº. 1.629/2024, DEFINE A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PLEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 1.629, de 03 de abril de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que o Sorteio de Prêmios será realizado dia 01 de junho de 2024, nas dependências da Vila Olímpica Municipal, com transmissão das Rádios Comunitária Castanha FM de Itaúba e Rota FM, devendo este ser amplamente divulgado através de todas as redes sociais do Poder Executivo.

§ 1º O sorteio de prêmios a que se refere o “caput” será realizado na seguinte ordem:

I – 01 (uma) Motocicleta 150 cilindradas, a ser sorteada para todos os Contribuintes do Município que realizarem o pagamento em parcela única até a data prevista.

II – 01 (um) Televisor 42 Polegadas, a ser sorteado para os Contribuintes de cada bairro do Município a seguir relacionados, que realizarem o pagamento em parcela única até a data do vencimento previamente estabelecida:

“a” – Bairro Sol Nascente;

“b” – Bairro Centro;

“c” – Bairro Recanto dos Pássaros;

“d” – Bairro Cidade Alta;

“e” – Bairro Jardim Vitória.

“f” – Comunidade Boa Esperança

Art. 2º Participarão do sorteio todos os contribuintes que efetuaram o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) em parcela única, com vencimento para o dia 10 de abril de 2024, com desconto, conforme regulamenta o Decreto nº. 011/2024.

Art. 3º O sorteio deverá ser realizado tendo como base a matrícula do imóvel devidamente cadastrado junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal.

§ 1º As cédulas a serem sorteadas deverão conter as seguintes informações:

I – CPF/CNPJ;

II – NOME DO CONTRIBUINTE;

III – ENDEREÇO;

IV – Nº. TEL/CEL;

V – Nº DE LANÇAMENTO DO SISTEMA DO RESPECTIVO IMÓVEL;

Art. 4º Ficam nomeados para compor a Comissão Organizadora do Sorteio de Prêmios os seguintes membros:

§ 1º Representante da Câmara Municipal de Vereadores:

I – VALDIR MATHIAS

CPF: 008.XXX.XXX-20

RG: XX3222-X SSP/MT

End.: Av. da saúde, s/n, centro

Tel.: (66) 99637-4369

§ 2º Representante da Associação Comercial e Empresarial de Itaúba-MT (ACEIT):

I – MARCO ANTONIO BIOTO

CPF: 036.XXX.XXX-88

RG: XX3222X SSP/MT

End.: Av. Brasil, 365, Centro

Tel.: (66) 99636-8905

E-mail: aceit.itauba@hotmail.com

§ 3º Representante das Igrejas sediadas no Município de Itaúba/MT:

I – IZAIAS DA SILVA VASCONCELOS

CPF: 006.XXX.XXX-95

RG: XX513699X SJ/CE

End.: Av. 13 de maio, 143, centro

Tel.: (66) 9.9987-0938

§ 4º Caberá à Comissão Organizadora:

I – Zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;

II – Organizar e realizar os sorteios, orientando os participantes e dirimindo quaisquer dúvidas referentes à Campanha;

III – Verificar a regularidade da situação fiscal dos sorteados, para efeito de recebimento dos prêmios;

IV – Homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados após a realização do sorteio;

IV – Fazer a entrega dos prêmios aos contemplados no mesmo ato do sorteio.

Art. 5º A supervisão dos trabalhos será realizada pelo Fiscal Tributário Lucas Vieira Meneghel.

Parágrafo único. O sorteio será auditado pelo fiscal citado e em caso de eventual irregularidade constatada, deverá ser confeccionado minucioso relatório e submetido diretamente à apreciação da Procuradoria Geral do Município juntamente com o Prefeito Municipal para as providências que se fizerem necessárias.

Art. 6º Quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos contribuintes participantes da campanha devem ser formalizadas por escrito e submetidas à Comissão Organizadora, as quais serão analisadas pela própria Comissão, cuja decisão não será passível de recurso na via administrativa.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 16 de maio de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 16/05/2024 À 16/06/2024