PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2024

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, residente e domiciliado nesta Cidade de Matupá/MT, e, do outro lado, a empresa VIVAX COLLOR IMPRESSÃO GRÁFICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.635.573/0001-52, Inscrição Estadual nº 13.730.000-0, com sede na Rua Professor Floriano Siqueira de Carvalho, nº 235, Bairro Novo Terceiro, na cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.028-301, Telefone (65) 3625-1838 / (65) 9 9243-5693, e-mail vivaxcollor@gmail.com, doravante designad a DETENTORA DA ATA, neste ato representada pelo seu Procurador o Sr. LUIZ PERCIO DIAS DE MATOS, inscrito no CPF sob o nº xxx.907.541-xx, resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, com fulcro na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas regulamentações, e de acordo com o que consta no Procedimento PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO PREÇO

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços cujo objeto do certame é: PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS GRÁFICOS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE MATUPÁ/MT:

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quant.	Vlr. Unitário	Total
254803	CONFECÇÃO DE CARTÃO DE ATENDIMENTO NUTRICIONAL, 12 CM X 7,5 CM EM CARTOLINA, FRENTE E VERSO	UNIDADE	PROPRIA	1000	0,29	290,00
374464	BLOCO DE RELATÓRIO DE VIAGEM 31 X 21 CM, VIAS 50 X 2, COR 1 X 0, 2 VIAS CARBONADAS	UNIDADE	PROPRIA	16	12,00	192,00
374483	PAPEL TIMBRADO - EM LINHO, PARA LICENÇA AMBIENTAL, TAMANHO A4, COM FUNDO VERDE, 180 GR. LOGO DA PREFEITURA DE MATUPÁ NA PARTE SUPERIOR ESQUERDA E INFERIOR DIREITA; LOGO DA SEMMA NA PARTE SUPERIOR DIREITA; MARCA D'AGUA DA SEMMA NO PLANO DE FUNDO DO PAPEL; LADO ESQUERDO NA VERTICAL ESCRITO SEMMA - MATUPÁ /MT	UNIDADE	PROPRIA	1000	1,60	1.600,00
374484	PAPEL TIMBRADO - COLORIDO, COM TIMBRE DA PREFEITURA E DA SEMMA, TAMANHO A4, COM FUNDO VERDE, GRAMATURA 90 GRAMAS.	UNIDADE	PROPRIA	2000	0,38	760,00
374526	CONFECÇÃO DE CARTILHA PARA ORIENTAÇÃO - TAMANHO 21X15CM, COLORIDO, COM 10 PAGINAS, FRENTE E VERSO	UNIDADE	PROPRIA	1900	1,99	3.781,00
374527	CONFECÇÃO DE CERTIFICADOS PARA CURSOS - EM PAPEL COUCHÉ 250 GRAMAS, COLORIDO, COR 4 X 1 - TAMANHO A4	UNIDADE	PROPRIA	1150,0000	1,0000	1.150,00
374528	CONFECÇÃO DE CONVITE - TAMANHO 21X15CM, EM PAPEL COUCHÉ 230 GRAMAS, COLORIDO, COR 4X0, FORMATO SEM DOBRA	UNIDADE	PROPRIA	450	1,45	652,50
374532	CONFECÇÃO DE ENVELOPE TIMBRADO - TAMANHO 24,0 X 34,0CM, ENVELOPE NA COR BRANCA, TIMBRADO COLORIDO, EM PAPEL OFFSET DE 90 GRAMAS, COM ABA	UNIDADE	PROPRIA	2250	0,95	2.137,50
374533	CONFECÇÃO DE ENVELOPE TIMBRADO - TAMANHO 20,0 X 28,0CM, ENVELOPE NA COR BRANCA, TIMBRADO COLORIDO, EM PAPEL OFFSET DE 90 GRAMAS, COM ABA	UNIDADE	PROPRIA	1130	0,95	1.073,50
374534	CONFECÇÃO DE ENVELOPE TIMBRADO - TAMANHO 16,0 X 23,0CM, DO TIPO CONVITE, ENVELOPE NA COR BRANCA, TIMBRADO COLORIDO, EM PAPEL OFFSET DE 120 GRAMAS, COM ABA	UNIDADE	PROPRIA	1930	0,73	1.408,90
374537	CONFECÇÃO DE PANFLETO - TAMANHO A4 (210 X 297MM), COLORIDO, COR 4X1, EM PAPEL COUCHÉ 90 GRAMAS	UNIDADE	PROPRIA	1200	0,67	804,00
374538	CONFECÇÃO DE PANFLETO - TAMANHO 20 X 20 CM, COLORIDO, COR 4X1, EM PAPEL COUCHÉ 90 GRAMAS	UNIDADE	PROPRIA	3300	0,48	1.584,00
374539	CONFECÇÃO DE PANFLETO - TAMANHO A4 (210 X 297MM), MONOCROMÁTICO, COR 1X0, EM PAPEL SULFITE 75 GRAMAS	UNIDADE	PROPRIA	400	0,40	160,00
374540	CONFECÇÃO DE PANFLETO - FRENTE E VERSO, TAMANHO 15 X 21 CM, COLORIDO, COR 4X4, FORMATO HORIZONTAL (PAISAGEM), EM PAPEL COUCHÉ 90 GRAMAS	UNIDADE	PROPRIA	3750	0,40	1.500,00
374542	CONFECÇÃO DE PAPEL TIMBRADO - TIMBRADO COLORIDO, TAMANHO A4 (210 X 297MM), EM PAPEL SULFITE 90 GRAMAS NA COR BRANCA	UNIDADE	PROPRIA	21650	0,17	3.680,50
374543	CONFECÇÃO DE PASTA ASSUNTO - CAPA PARA PROCESSO, MEDIDAS APROXIMADAS: ABERTO 32,0X47,0CM, FECHADO 32,0X23,5CM, COM VINCO E 1 DOBRA, IMPRESSÃO 1X0, EM PAPEL CARTOLINA 240 GRAMAS, EM PAPEL BRANCO TIMBRADO COM A LOGO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ	UNIDADE	PROPRIA	6200	0,75	4.650,00
374544	CONFECÇÃO DE PASTA PERSONALIZADA - EM PAPEL COUCHÉ 250 GRAMAS, TAMANHO MÍNIMO: ABERTO 37X47CM, FECHADO 37X23,5CM, COM VINCO E 1 DOBRA, IMPRESSÃO COLORIDA 4X1, EM PAPEL COUCHÉ PERSONALIZADO (COM APARÊNCIA SOFISTICADA E ELEGANTE), PARA TÍTULO DE TERRA	UNIDADE	PROPRIA	220	3,40	748,00
374560	F08 CONFECÇÃO DE FORMULÁRIO DE ATESTADO - 100X1 VIA, TAMANHO 21X15CM, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	300	5,00	1.500,00
374565	CONFECÇÃO DE BLOCO DE REQUISIÇÃO DE EXAME DE MAMOGRAFIA - FRENTE E VERSO, COM A CONTINUAÇÃO DO FORMULÁRIO NO VERSO, BLOCO COM 100 FOLHAS, 100X1 VIA, TAMANHO A4	UNIDADE	PROPRIA	50	8,00	400,00
374567	F-25 CONFECÇÃO DE CARTÃO DE SAÚDE BUCAL - TAMANHO 10 CM X 8 CM, EM PAPEL CARTOLINA, FRENTE E VERSO, 1X1 VIA	UNIDADE	PROPRIA	3000	0,15	450,00
374568	F32 CONFECÇÃO DE CARTÃO DO HIPERTENSO E DIABÉTICO - EM PAPEL CARTOLINA, FRENTE E VERSO, TAM 15X10 CM	UNIDADE	PROPRIA	3000	0,13	390,00
374569	F17 CONFECÇÃO DE CARTÃO DE VACINA ADULTO - EM PAPEL CARTOLINA, FRENTE E VERSO, TAM 21X8CM	UNIDADE	PROPRIA	1000	0,10	100,00
374570	F28 CONFECÇÃO DE CARTÃO FAMILIAR PSF - EM CARTOLINA, FRENTE E VERSO, TAMANHO 20X6CM	UNIDADE	PROPRIA	5000	0,15	750,00
374572	CONFECÇÃO DE CARTÃO SOMBRA - EM PAPEL CARTOLINA, FRENTE E VERSO, TAMANHO A4	UNIDADE	PROPRIA	500	0,60	300,00
374573	CONFECÇÃO DE CARTÃO DE GESTANTE - EM PAPEL CARTOLINA, TAMANHO A-4, FRENTE E VERSO	UNIDADE	PROPRIA	1000	0,60	600,00
374574	F09 CONFECÇÃO DE FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO - TAMANHO 21X15CM, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	224	5,00	1.120,00
374575	F69 CONFECÇÃO DE BLOCO DE FICHA DE VISITA DE ACS - TAMANHO 15X10CM, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	300	3,78	1.134,00
374576	CONFECÇÃO DE FICHA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO INDIVIDUAL - E-SUS, FRENTE E VERSO, TAMANHO A4, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	100	10,00	1.000,00
374577	CONFECÇÃO DE FICHA DE PROCEDIMENTOS - E-SUS, TAMANHO A4, FRENTE E VERSO, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	50	11,95	597,50
374578	CONFECÇÃO DE FICHA DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL - E-SUS, FRENTE E VERSO, TAMANHO A4, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	100	10,00	1.000,00
374579	CONFECÇÃO FICHA DE CADASTRO DOMICILIAR - E-SUS, TAMANHO A-4, FRENTE E VERSO, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	1000	9,00	900,00
374580	CONFECÇÃO DE FICHA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (USO EXCLUSIVO DE SAD) - E-SUS, FRENTE E VERSO, TAMANHO A-4, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	20	10,00	200,00
374581	CONFECÇÃO DE FICHA DE ATIVIDADE COLETIVA - E-SUS, FRENTE E VERSO, TAMANHO A4, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	20	11,00	220,00
374583	F35 CONFECÇÃO DE PLANILHA DE REGISTRO DE VISITA DOMICILIAR DO ACS - TAMANHO A4, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	50	10,00	500,00
374585	F02 CONFECÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - TAMANHO A4, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	20	11,40	228,00
374588	F01 CONFECÇÃO DE RECEITUÁRIO MEDICO - TAMANHO 21X15CM, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	700	3,30	2.310,00
374589	CONFECÇÃO DE RECEITUÁRIO DE MEDICAMENTO CONTROLADO AZUL (RECEITA B) - TAMANHO 22X8CM, COM CANHOTO PICOTADO, GRÁFICA CADASTRADA JUNTO A ANVISA ESTADUAL, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	100	10,00	1.000,00
374590	F04 CONFECÇÃO DE ROA MEDICA - TAMANHO A4, 100X1 VIA, FRENTE E VERSO, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	20	11,88	237,60
374591	F53 CONFECÇÃO DE BLOCO DE ROA ODONTOLÓGICA - TAMANHO A4, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	50	11,00	550,00
374598	F48 CONFECÇÃO DE BLOCO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA - FRENTE E VERSO IGUAIS, TAMANHO A4, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	50	10,70	535,00
374603	F71 CONFECÇÃO DE ETIQUETA DE PAPEL PARA RÓTULO DE SORO - EM PAPEL AUTOADESIVO, PARA IDENTIFICAÇÃO, RECORTADO, GRAMATURA 180G/M2, MEDINDO 09X07CM	UNIDADE	PROPRIA	1000	0,20	200,00
374605	CONFECÇÃO DE ETIQUETA ADESIVA PARA IDENTIFICAÇÃO - TAMANHO 05 X 2,5CM, EM PAPEL AUTOADESIVO, RECORTADO, GRAMATURA 180G/M2, ETIQUETA PARA IDENTIFICAÇÕES VARIADAS	UNIDADE	PROPRIA	500	0,50	250,00
374606	CONFECÇÃO DE ETIQUETA ADESIVA PARA IDENTIFICAÇÃO - TAMANHO 07 X 4,5CM, EM PAPEL AUTOADESIVO, RECORTADO, GRAMATURA 180G/M2, ETIQUETA PARA IDENTIFICAÇÕES VARIADAS	UNIDADE	PROPRIA	2750	0,20	550,00
374608	CONFECÇÃO DE ADESIVO PARA IDENTIFICAÇÃO DE FRASCO DE MEDICAMENTO - TAMANHO 07 X 03 CM, EM PAPEL AUTOADESIVO, RECORTADO, GRAMATURA 180G/M2	UNIDADE	PROPRIA	6000	0,07	420,00
374618	F63 CONFECÇÃO DE CARTÃO DE ATENDIMENTO - TAMANHO 06X10CM, FRENTE E VERSO, EM PAPEL CARTOLINA	UNIDADE	PROPRIA	2250	0,10	225,00
374619	F60 CONFECÇÃO DE BLOCO DE CADASTRO DO SETOR - TAMANHO A4, FRENTE E VERSO, BLOCO COM 50 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	145	5,00	725,00
374622	CONFECÇÃO DE CARTEIRA DE SAÚDE - TAMANHO 9,5X7,0CM, EM PAPEL CARTOLINA 180 G/M2	UNIDADE	PROPRIA	1000	0,10	100,00
374623	F-30 CONFECÇÃO DE BLOCO DE CONTROLE DA DENGUE DE REGISTRO DIÁRIO DO SERVIÇO ANTIVETORIAL - TAMANHO A4, FRENTE E VERSO, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	50	11,80	590,00
374624	CONFECÇÃO DE FOLHAS RESUMO SEMANAL DO SERVIÇO ANTIVETORIAL - TAMANHO A4, FRENTE E VERSO, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	30	10,00	300,00
374625	CONFECÇÃO DE BLOCO DE BOLETIM DE RECOLHIMENTO - TAMANHO 20X29CM, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	50	6,00	300,00
374626	CONFECÇÃO DE BLOCO DE FICHA DE DENGUE/ENTOMOLÓGICA - TAMANHO 6X7CM, 100X1 VIA, BLOCO COM 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	20	7,00	140,00
374758	CONFECÇÃO DE ENVELOPE TIMBRADO - TAMANHO 26,0 X 36,0CM, ENVELOPE NA COR BRANCA, TIMBRADO COLORIDO, EM PAPEL OFFSET DE 90 GRAMAS, COM ABA	UNIDADE	PROPRIA	755	1,20	906,00
375976	CONFECÇÃO DE BLOCO DE BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIARIO (BCI), TAMANHO A4, 1 VIA, BLOCO COM 100 PÁGINAS	BLOCO-100 FOLHAS	PROPRIA	10	6,00	60,00
375977	CONFECÇÃO DE BLOCO DE NOTIFICAÇÃO, TAMANHO A4, 3 VIAS, SENDO 2 CARBONADAS AUTOCOPIATIVAS, NUMERADAS CONFORME DEMANDA, BLOCO COM NO MÍNIMO 100 FOLHAS	UNIDADE	PROPRIA	51	18,00	918,00
375978	CONFECÇÃO DE BLOCO DE TERMO DE VISTORIA, TAMANHO A4, 1 VIA, 50 PÁGINAS	UNIDADE	PROPRIA	10	6,00	60,00
375979	CONFECÇÃO DE BLOCO DE EMBARGO, APREENSÃO, SUSPENSÃO DE LICENÇA, CASSAÇÃO DE LICENÇA, 3 VIAS AUTOCOPIATIVAS, NUMERADAS CONFORME DEMANDA, 50X3, TAMANHO A4, BLOCO COM 50 JOGOS	UNIDADE	PROPRIA	6	24,00	144,00
375983	CONFECÇÃO DE BLOCO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA 3 VIAS AUTOCOPIATIVAS, NUMERADAS CONFORME DEMANDA, 50X3, TAMANHO A4	UNIDADE	PROPRIA	7	17,70	123,90
376125	F13 CONFECÇÃO DE BLOCOS DE LAUDO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO AMBULATORIAL - 2 VIAS EM PAPEL AUTOCOPIATIVO, 50X2 VIAS, TAMANHO A4, BLOCO COM 50 JOGOS	UNIDADE	PROPRIA	40	13,99	559,60
376126	F14 CONFECÇÃO DE BLOCO DE ENCAMINHAMENTO PARA ESPECIALIDADE MÉDICA - EM PAPEL AUTOCOPIATIVO, 100X2 VIAS, TAMANHO A4, BLOCO COM 50 JOGOS	UNIDADE	PROPRIA	80	17,00	1.360,00
376127	CONFECÇÃO DE RECEITUÁRIO CONTROLADO - EM 2 VIAS CARBONADAS AUTOCOPIATIVAS (RECEITA PARA TALIDOMIDA), GRÁFICA CADASTRADA PELA ANVISA, BLOCO COM 50 JOGOS	UNIDADE	PROPRIA	20	14,70	294,00
376128	F33 CONFECÇÃO DE GUIA DE ENCAMINHAMENTO - EM PAPEL AUTOCOPIATIVO, TAMANHO 21X15CM, EM 2 VIAS AUTOCOPIATIVAS, 50X2 VIAS, BLOCO COM 50 JOGOS	UNIDADE	PROPRIA	305	8,00	2.440,00
376129	F11 CONFECÇÃO DE BLOCOS DE PEDIDO INTERNO - TAMANHO A4, EM 2 VIAS AUTOCOPIATIVAS, 50X2 VIAS, BLOCO COM 50 JOGOS	UNIDADE	PROPRIA	25	17,00	425,00
376130	F16 CONFECÇÃO DE BLOCO DE RECEITUÁRIO DE CONTROLE ESPECIAL - TAMANHO 22X16CM, EM 02 VIAS AUTOCOPIATIVAS, 50X2 VIAS, BLOCO COM 50 JOGOS	UNIDADE	PROPRIA	100	9,00	900,00
376131	F70 CONFECÇÃO DE BLOCO DE RECEITUÁRIO DE ANTIBIÓTICO - TAMANHO 27X16CM, EM 2 VIAS AUTOCOPIATIVAS, 50X2 VIAS, BLOCO COM 50 JOGOS	UNIDADE	PROPRIA	50	15,00	750,00
376133	CONFECÇÃO DE RECEITUÁRIO CONTROLADO (RECEITA PARA RETINOIDES) - EM 2 VIAS AUTOCOPIATIVAS, 50X2 VIAS, GRÁFICA CADASTRADA PELA ANVISA, BLOCO COM 50 JOGOS	UNIDADE	PROPRIA	20	14,70	294,00
376135	CONFECÇÃO DE RECEITUÁRIO MEDICAMENTO CONTROLADO (RECEITA B2) - EM 2 VIAS AUTOCOPIATIVAS, 50X2 VIAS, GRÁFICA CADASTRADA JUNTO A ANVISA ESTADUAL, BLOCO COM 50 JOGOS	UNIDADE	PROPRIA	50	11,00	550,00
376136	CONFECÇÃO DE BLOCO DE DENÚNCIA - TAMANHO A4, 100X2 VIAS, EM PAPEL AUTOCOPIATIVO, COR 1X0, BLOCO COM 50 JOGOS	UNIDADE	PROPRIA	10	12,00	120,00
376138	CONFECCAO DE IMPRESSOS - RESUMO DO BOLETIM DE CAMPO E LABORATORIO - LIRA, A4, 1X0 CORES, SULF. 75GR, 100X1 VIAS.	UNIDADE	PROPRIA	30	10,00	300,00
376139	CONFECCAO DE IMPRESSOS - DO TIPO FICHA DE TERMO DE ISOLAMENTO DA COVID-19, EM PAPEL A4, DUAS VIAS CARBONADAS 2 VIAS EM PAPEL AUTOCOPIATIVO, 50X2 VIAS, BLOCO COM 50 JOGOS	UNIDADE	PROPRIA	50	18,00	900,00
376140	CONFECCAO DE IMPRESSOS - BOLETIM DE CAMPO E LABORATORIO DO LEVANTAMENTO RAPIDO DO INDICE - LIRA, A4, 1X0 CORES, SULF. 75GR, 100X1 VIAS.	UNIDADE	PROPRIA	30	11,00	330,00
376141	CONFECCAO DE IMPRESSOS - CARTAO COMPROVANTE DE VACINACAO CONTRA RAIVA ANIMAL, NO TAMANHO 11,5 X 9,5 CM, PAPEL NA COR BRANCA, IMPRESSAO FRENTE E VERSO, EM CARTOLINA	UNIDADE	PROPRIA	5000	0,10	500,00
376237	CONFECCAO DE IMPRESSOS - CARTAO DE VACINA INFANTIL, PAPEL CARTOLINA, TAMANHO 15 X 21 CM, IMPRESSAO 4X4 COLORIDA - ESCRITA FRENTE E VERSO, COM 04 LAMINAS	ATE 04 LAMINAS	PROPRIA	1000	0,90	900,00
376240	CONFECCAO DE IMPRESSOS - CONFECCAO DE BLOCO DE FICHA DE CADASTRO INDIVIDUAL ACS(AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE), NO FORMATO A4, BLOCOS CONTENDO 100 FOLHAS (FRENTE E VERSO), TAMANHO: 210 X 297 MM	UNIDADE	PROPRIA	100	9,50	950,00
377968	CONFECÇÃO DE IMPRESSOS - DO TIPO BLOCO DE CONTROLE DE SERVIÇOS - NO TAMANHO 23 CM DE ALTURA X 15 CM LARGURA - BLOCO COM FOLHAS - 03 VIAS AUTO COPIATIVAS.	BLOCO__	PROPRIA	20	11,00	220,00
377970	CONFECÇÃO DE BLOCO DE FICHA DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL E VISITA DOMICILIAR DO SUAS, FRENTE E VERSO, TAMANHO A4, BLOCO COM 100 FOLHAS.	BLOCO-100 FOLHAS	PROPRIA	30	7,00	210,00
377971	CONFECÇÃO DE BLOCO CARBONADO DE FICHA DE BENEFÍCIO EVENTUAL, FRENTE, TAMANHO A4, COR 1X0, 2 VIAS CARBONADAS, BLOCO COM 100 FOLHAS.	BLOCO-100 FOLHAS	PROPRIA	10	12,00	120,00
377972	CONFECÇÃO DE BLOCO CARBONADO DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, FRENTE, TAMANHO A4, COR 1X0, 2 VIAS CARBONADAS, BLOCO COM 100 FOLHAS	BLOCO-100 FOLHAS	PROPRIA	5	12,00	60,00
377974	CONFECÇÃO DE FICHA DE ENCAMINHAMENTO SUAS, TAMANHO A-4, FRENTE, COR 1X0, BLOCO COM 100 FOLHAS.	BLOCO-100 FOLHAS	PROPRIA	5	11,89	59,45
377975	CONFECÇÃO DE PANFLETO - TAMANHO A4 (210 X 297MM), MONOCROMÁTICO, COLORIDO, EM PAPEL SULFITE 75 GRAMAS.	UNIDADE	PROPRIA	200	0,80	160,00
378101	CONFECÇÃO DE IMPRESSOS - DO TIPO FICHA EM PAPEL 180 GR NO FORMATO DE 16,0X22,0 CM, FRENTE E VERSO.	UNIDADE	PROPRIA	4500	0,20	900,00
378105	TINTA PARA CARIMBO - NA COR TRODAT COLOR 7011, NA COR PRETA, TUBO COM 28ML, SEM ÓLEO A BASE DE ÁGUA - NEGRA	UNIDADE	PROPRIA	100	29,00	2.900,00
380243	CONFECÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO INFANTIL - TAMANHO 21X15CM, COLORIDO, COM 25 PAGINAS, FRENTE E VERSO, COM ACABAMENTO DOBRA NO MEIO GRAMPEADA, CAPA EM PAPEL SULFITE 180GR, FOLHAS INTERNAS EM PAPEL SULFITE 120GR.	UNIDADE	PROPRIA	500	3,70	1.850,00
380325	CAPA PARA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - TAMANHO 10 X 21CM, IMPRESSAO FRENTE COLORIDO E VERSO EM BRANCO COM JANELA 8X3CM, CONFECCIONADA EM PAPEL COUCHÉ BRILHO 150 GRAMAS, CONTENDO LETREIROS, FOTOS E LOGO DO MUNICÍPIO.	UNIDADE	PROPRIA	2500	0,27	675,00

Total Fornecedor R$ 66.932,95

1.2. O fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:

1.2.1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão Eletrônico N. 014/2024;

1.2.2. Edital de Pregão Eletrônico N. 014/2024 e seus anexos.

1.3. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a esta Ata de Registro de Preço, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual.

1.4. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

1.5. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas situações e formas previstas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA– DA VALIDADE E FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá vigência de 01 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.

2.1.1 O prazo de trata o item anterior poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. 2.1.2 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 2.1.3 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

2.2. Nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133/2021, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município de Matupá não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora da Ata.

2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e contrato dela decorrente, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou contrato.

2.4. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.4.1. O instrumento contratual de que trata o item 2.4. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

2.5. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.6. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

2.7. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

2.7.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL

3.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.

3.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

3.3. Toda aquisição do objeto, deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho.

3.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

3.5. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação, fiscalização e recebimento do objeto observará, quanto ao mais, as disposições constantes no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preços.

3.6. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preço poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes e não participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.

3.6.1 O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante e de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

3.6.2 O órgão ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será considerado também como participante para efeito de remanejamento.

3.6.3 Para do item 3.6, caberá ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.

3.6.4 Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

3.7. Foi Designado através de Portaria o servidor abaixo para assistir e subsidiar o gestor da ata de registro de preço indicado na epígrafe.

Secretaria	Servidor	Portaria
Secretaria de Administração	Francieli Fernanda Schmidt	12906/2023
Secretaria de Agricultura	Gabriela Garbossa Poczynek	14173/2024
Secretaria de Assistência Social	Julielton Marcos Gabriel Amorim	8999/2021
Secretaria de Educação	Douglas Santos da Silva	14012/2024
Secretaria de Educação/Dpto de Esportes	Pamella Alves Rafagnin	14171/2024
Secretaria de Ind., Com., Tur., Cult. e Lazer	Bruna Mascarenhas de Oliveira	13670/2023
Secretaria de Meio Ambiente	Rodrigo Barbosa Craidy	10194/2021
Secretaria de Obras	Patricia Tosta Batista	12541/2022
Secretaria de Saúde	Clarisse Maria Sala	8964/2021
Secretaria de Saúde/CRDO	Francisca Sirlene Ferreira Seibel	13449/2023
Secretaria de Saúde/CRM	Cleneci de Fátima da Silva Ferreira	6400/2017
Secretaria de Saúde/UBS	Ana Paula Siqueira da Cruz	10780/2021
Secretaria de Saúde/Vigilância em Saúde	Francisco Carlos Vieira	11078/2022
Secretaria de Saúde/Vigilância Sanitária	Klebs Luiz Pereira	6403/2017
Secretaria de Urbanismo	Dayane Lais Ferreira	10821/2021

3.8. Foi Designado através do Decreto o servidor abaixo ser o gestor da ata de registro de preço indicado na epígrafe.

Secretaria	Servidor	Portaria
Secretaria de Planejamento	Jaqueline Furlan Costa	4940/2024

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1. O prazo para pagamento ao registro deste instrumento e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preço.

4.2. Os pagamentos serão realizados por ordem bancária por meio do Banco Itaú, Agência 9849, Conta Corrente n. 04538-1.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. As obrigações assumidas pelo Município e pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preços

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

6.1. Comete infração administrativa o licitante/contratado que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

6.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato/ata de registro de preço;

6.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato/ata de registro de preço que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

6.1.3. dar causa à inexecução total do contrato/ata de registro de preço;

6.1.4. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

6.1.5. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

6.1.6. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato/ata de registro de preço;

6.1.7. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato/ata de registro de preço;

6.1.8. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

6.1.9. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

6.1.10. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

6.2.1. advertência; 6.2.2. multa; 6.2.3. impedimento de licitar e contratar e 6.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

6.3 . Na aplicação das sanções serão considerados:

6.3.1 a natureza e a gravidade da infração cometida.

6.3.2 as peculiaridades do caso concreto

6.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes

6.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública

6.3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

6.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

6.4.1 Para as infrações previstas nos itens 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

6.4.2 Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3, 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8, 6.1.9 e 6.1.10, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

6.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

6.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

6.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

6.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3, 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8, 6.1.9 e 6.1.10, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.4, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

6.9 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

6.10 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

6.11 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

6.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

6.13 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do certame poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

7.1.1 apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

7.1.2 demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; 7.1.3 prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

7.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

7.2.2. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

7.3. As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, salvo quando a quantidade registrada para cada item for inferior a dois, quando as aquisições e contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens registrados na ata de registro de preços.

7.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

7.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

7.5.1. O prazo previsto no art. 7.5. poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

7.6. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

7.7. Para o fim do disposto pelos itens 7.1, não há prazo para manifestação do órgão gerenciador, devendo-se ater-se, unicamente, à vigência da ata que o órgão não participante pretende aderir.

7.8. O pedido de adesão pelo órgão não participante, instruído com todos os documentos que o acompanham, deverá, preferencialmente, ser formalizado até 10 (dez) dias antes da data de expiração da validade da ata de registro de preços, sob pena de restar prejudicada a análise do processo para autorização pelo órgão gerenciador.

7.9. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador qual seja a Prefeitura Municipal de Matupá, por meio do Setor de licitação através do e-mail licitacao@matupa.mt.gov.br

CLÁUSULA OITAVA - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

8.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o órgão ou a entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

8.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

8.1.2 Na hipótese prevista no 8.1.1., o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado.

8.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa.

8.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual.

8.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso, seguindo o rito:

8.2.1. O fornecedor encaminhará juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória, tais como, notas fiscais de aquisição, de transporte, planilha de custos, entre outros documentos pertinentes, demonstrando o custo no ato de formalização da proposta e o do momento do pleito, que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

8.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou pela entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

8.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do disposto no art. 8.2.2, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.

8.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 10, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

8.2.5. Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no art. 8.2.1, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

8.2.6. O órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual.

CLÁUSULA NONA - CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 24, § 2º, do Decreto nº 4.923, de 2023; ou

9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 10.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

9.4.1. Por razão de interesse público;

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 23, § 3º e 24, § 4º, ambos do Decreto nº 4.923, de 2023.

9.4.4. Os preços registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos constantes do instrumento para cada item.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

10.1. A DETENTORA deverá observar para que durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei n° 14.133/21 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE

11.1. Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato desta Ata de Registro de Preços e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratações, sítio oficial da internet e AMM – Associação Mato-Grossense dos Municípios de Mato Grosso, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

12.1. À execução da presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam e demais legislações aplicáveis ao caso.

12.2. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito, preferencialmente através de e-mails.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

13.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

13.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

13.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

13.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

13.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

13.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Não existem fornecedores inscritos no Cadastro de Reserva;

14.2 O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

14.3. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser publicado na AMM – Associação Mato-Grossense dos Municípios de Mato Grosso, enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1. O Foro da Comarca de Matupá é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Matupá - MT, 16 de maio de 2024.

_____________________________

Município de Matupá

BRUNO SANTOS MENA

Contratante

______________________________________________________

VIVAX COLLOR IMPRESSÃO GRÁFICA LTDA

CNPJ nº. 30.635.573/0001-52

LUIZ PERCIO DIAS DE MATOS

CPF nº. xxx.907.541-xx

Contratada