DECRETO Nº 104, DE 16 DE MAIO DE 2024.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço da seguinte dotação:

Local: 011102 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0005.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Ficha: 471 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 77.000,00

Fr: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das Anulações das Seguintes Dotações:

Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

Ficha: 392 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 57.000,00

Fr: 1.500

10.302.0007.2062.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS

Ficha: 423 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00

Fr: 1.500

10.302.0007.2064.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO

Ficha: 437 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00

Fr: 1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 16 de maio de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.