LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 16 DE MAIO DE 2024

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2024, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa ao projeto existente no valor de R$ 706.866.00 (Setecentos e Seis Mil, Oitocentos e Sessenta e Seis Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Poder:	02 – PODER EXECUTIVO
Órgão:	05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária:	03 – ENSINO INFANTIL
Função:	12 – EDUCAÇÃO
Subfunção:	365- EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa:	6020 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Ação:	1096 – COSNTRUIR CRECHES
Natureza da Despesa:	4.4.90.51– OBRAS E INSTALAÇÕES...................................R$ 554.866,00
Fonte R/Detalhamento	2.755

Poder:	02 – PODER EXECUTIVO
Órgão:	04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:	90 – FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE
Função:	10 – SAÚDE
Subfunção:	122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:	7050 – GESTÃO DO SUS
Ação:	1037 – ADQUIRIR EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Natureza da Despesa:	4.4.90.52– EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE....R$ 152.000,00
Fonte R/Detalhamento	2.755

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor de R$ 690.000,00 virão por ocasião dos recursos de Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta, pela indicação de Recursos por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial, na forma do §1º, inciso I, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 16 de Maio 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal