“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 117/2016, PARA DISPOR SOBRE A MIGRAÇÃO DO CARGO DE ELETRICISTA PARA QUADRO DO LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU-MT.”

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Por advento da Lei Complementar nº 187, de 14 de dezembro de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 117/2016, o cargo de eletricista migra para o Quadro XIII, do Anexo II, da Lei Complementar nº 117/2016.

Art. 2º Esta Lei retroage seus efeitos a data da publicação da Lei Complementar nº 187, de 14 de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 16 de maio de 2024.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru