A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, matricula 6083, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa PORTAL DO XINGÚ COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 13.669.043/0001-06, estabelecida a Rua Tenente Portela nº 481, Bairro Centro, Cidade de Canarana-MT, representada neste ato por TATIANE APARECIDA RIBEIRO THIEL FINATO portadora do RG n.º ***6724-* SEJSP-MT e do CPF nº ***.090.201-**,e perante as testemunhas ao final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, ALTERAÇÃO E VALOR

1.1 - Constitui o objeto do presente aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário pelo prazo de 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando estendida até o dia 22/03/2025, ou até a finalização dos saldos existentes ou a realização de um novo processo licitatório.

1.2 - Fica acrescido o valor global de R$ 57.476,40 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 4.789,70 (quatro mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos).

2.2.1 - Com o acréscimo constante o item 1.2, o valor total do contrato originário passará a ser de R$ 114.952,80 (Cento e quatorze mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A justificativa da prorrogação encontra-se em anexo, passando a ser parte integrante do contrato.

2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento o que dispõem o Art. 57 § 1º da Lei 8.666/93, e ainda, a clausula quarta, inciso 4.7 do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

3.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 041/2023.

3.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 18 de Março de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal - CONTRATANTE	PORTAL DO XINGÚ COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA TATIANE APARECIDA RIBEIRO THIEL FINATO CONTRATADO
MAYARA CRISTIANE CANDIDO SCHONHOLZER Portaria nº 170/2023 FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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