INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25/2024
17 de Maio de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS – ADCANP, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “FONOAUDIOLOGO” A PESSOAS COM DEFICIENCIA, RECURSOS ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR EII – 091 DO VEREADOR VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS – ADCANP, em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS – ADCANP, para apoio financeiro ao projeto “FONOAUDIOLOGO” para auxiliar na manutenção do atendimento a pessoas com deficiência, cujo o termo de fomento será no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), a serem pagos em 09 (nove) parcelas.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 16 dias do mês de maio de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal