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Pref. Campo Novo do Parecis

RESOLUÇÃO Nº 009/2024

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080 de 19 de Julho de 1990, Lei nº 8142 de 28 de Dezembro de1990, Lei Municipal n.º 169 de 25 de Novembro de 1991, que Institui a Criação do Conselho Municipal de Saúde.

Considerando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei n. 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, as quais regulamentam o Sistema Único de Saúde e o Controle Social no Âmbito da Saúde, respectivamente;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS; Considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema único de Saúde – SUS e que, através das conferencias de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

Considerando a necessidade, sendo que já foi apresentado o mesmo ao Conselho em Reunião.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Relatório Final da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde terá como tema: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 03 de Maio de 2024.