LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 16 DE MAIO DE 2024

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2024, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 450.044,00 (Quatrocentos e cinquenta mil e quarenta e quatro reais), no Orçamento Municipal vigente.

Poder:	02 – PODER EXECUTIVO
Órgão:	10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
Unidade Orçamentária:	03 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Função:	15 – URBANISMO
Subfunção:	451- INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Programa:	4020 – CIDADE BONITA
Ação:	1205 –CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS
Natureza da Despesa:	4.4.90.51– OBRAS E INSTALAÇÕES....................R$ 450.044,00
Fonte R/Detalhamento	1.706

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor de R$ 450.044,00, virão por ocasião dos recursos de Transferência Especiais provenientes de Emendas Parlamentares da Fonte 1.706 por excesso de arrecadação na forma do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 16 de Maio 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal