PORTARIA N.º066/2024
17 de Maio de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte ao Sr. JOILSON CARLOS DE CAMPOS,em decorrência do falecimento da servidora LIDYANE MARIA DA COSTA CAMPOS.”
O Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.07.33521P e;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 edo art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 4.694/2021, cumulado com art. 7º, incisos I, art. 16, inciso I e art. 18, inciso V, alínea c, item 4 todos da mesma Lei, c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 1º Lei Complementar n.º 4.864/2021, que reajusta o salário dos profissionais da educação,Resolve:
Art. 1º - Conceder a totalidade do benefício de Pensão por Morte ao Sr. JOILSON CARLOS DE CAMPOS, brasileiro, viúvo, portador do RG nº. 1936376-1 SESP/MT, inscrito no CPF n.º 020.319.191-99, em decorrência do falecimento da Sra. LIDYANE MARIA DA COSTA CAMPOS, servidora municipal à época do óbito, que exercia o cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional - Nível Elementar - 30 horas, no Nível 05 e Classe B, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º - O benefício será devido ao cônjuge JOILSON CARLOS DE CAMPOS de forma temporária, nos termos do art. 18, inciso V, alínea “c”, item 4 da Lei Complementar n.º 4.649/2020.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 06/01/2024, data do óbito, conforme disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 08 de abril de 2024.
Juarez Toledo Pizza
Presidente