EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar 780/2024 “Altera a Lei Municipal n.275 de 09/09/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela/MT, e dá outras previdências”.

CONSIDERANDO o Art. 66-A. “Fica criado na estrutura administrativa do PREVI-PORTO, a função gratificada de Coordenador Administrativo que será exercida por um servidor efetivo do quadro da Prefeitura Municipal, a ser nomeado e exonerado pelo Chefe do Executivo Municipal”.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear a Sra. ELAINE CRISTINA MAGALHÃES CARDOSO, portador da Cédula de Identidade nº. 11114215 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 621.064.491-00, servidora efetiva no cargo de auxiliar administrativo, lotadana Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para exercer a função gratificada de COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO PREVI-PORTO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15/05/2024.

Artigo 3º - Revogando-se as disposições em contrário

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 16 de Maio de 2024.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal