SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº03/2024 QUE CELEBRAM ENTRE SI A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E O MUNICÍPIO DE CARLINDA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Termo de Convênio 03/2024 celebrado com a APAE, para que o repasse financeiro anual seja aditivado no valor de R$ 20.268,00 (vinte mil duzentos e sessenta e oito reais), a serem divididos em 7 (sete) parcelas mensais, pagas até dia 10 de cada mês, com início em 10 de junho de 2024, para o custeio e manutenção de suas atividades.

Art. 2º -Deverá constar no Termo Aditivo ao Convenio 03/2024, celebrado entre o Município de Carlinda e a APAE, a dotação orçamentária do orçamento anual que suportará os repasses a serem realizados. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 16 de maio de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal