A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 16.783 de 09 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, como responsável pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular Dyone Rocha Teotonio

Suplente: Rosenil Deluque Nunes

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
044/21 5º termo Aditivo	E.C. ZOCANTE & CIA LTDA	Contratação De Empresa Para Concessão De Licença De Uso De Software Para Prestação De Serviço De Manutenção, Suporte Técnico E Customização Para Área De Gestão Em Saúde Pública Municipal Para Atender A Demanda Da Secretaria De Saúde Do Município De Cáceres MT.	11/05/21 08.02.24	12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência das servidoras responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial as Portaria 338 de 11 de maio de 2021 e Portaria nº 756 de 06 de setembro de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de maio de 2024.

SILVANA MARIA DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde