A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 16.783 de 09 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, como responsável pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Dyone Rocha Teotonio

Suplente: Rosenil Deluque Nunes

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
070/22 PGM 1ºApostilamneto	R. RIVERO ZARRAGA EIRELI.	Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de pacientes em ambulância Tipo D (ambulância de suporte avançado – UTI móvel - terrestre adulto ou pediátrico) para remoções intermunicipais a partir do Município de Cáceres – MT, para atender à demanda de transferência de pacientes da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, Coordenadoria de Regulação e Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde.	30/05/22 11/10/22	12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº743 de 11 de outubro de 2022.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de maio de 2024.

SILVANA MARIA DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde