PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 021/2024
21 de Maio de 2024
O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação a Sra. Maraiza Bento da Silva designada pela Portaria nº 044/2024 do dia 10 de janeiro de 2024, no uso das suas atribuições torna público aos interessados o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 021/2024, cujo objeto é a REALIZAÇÃO DA 1ª ETAPA DA 2º CAMPEONATO MUNICIPAL KART CLUBE SAPEZAL.
A presente INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO tem como fundamento a realização da parceria com a entidade interessada, observando o disposto do Marco Regulatório de Parcerias com Organização das Sociedades Civil – Lei nº 13.019/2014, cuja previsão legal nos termos abaixo:
Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica (...)
A Parceria será realizada com a Pessoa Jurídica ASSOCIACAO KART CLUBE SAPEZAL, devidamente inscrita no CNPJ: 48.656.377/0001-20, o Valor global da parceria é de R$ 55.180,00 (Cinquenta e cinco mil e cento e oitenta reais), sendo R$ 12.880,00 (Doze mil e oitocentos e oitenta reais) a cargo da ASSOCIACAO KART CLUBE SAPEZAL-Convenente-OSC e R$ 42.300,00 (Quarenta e dois mil e trezentos reais) a cargo do Município de Sapezal-Concedente cabendo o desembolso parcela única, conforme cronograma de desembolso contido no Plano de Trabalho.
Maraiza Bento da Silva
Agente de Contratação
Valcir Casagrande
Prefeito Municipal