A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando sob nº 16.783 de 09 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras, ora indicados lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis para fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Dyone Rocha Teotonio

Suplente: Rosenil Deluque Nunes

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
166/19 PGM 4ºTermo aditivo	W M SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA-EPP.	A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada para efetuar a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final de resíduos oriundos dos serviços de saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde.	23/09/19 22/09/23	12 Meses

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 735 de 11 de outubro de 2022.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de maio de 2024.

SILVANA MARIA DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde