A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando sob nº 16.783 de 09 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras, ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis para fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Dyone Rocha Teotonio

Suplente: Rosenil Deluque Nunes

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
100/21 PGM 4ºTermo aditivo	KONNTE - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA-ME.	Constitui objeto do presente, a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança armada, com a efetiva cobertura de 02 (dois) postos com 08 (oito) vigilantes para trabalhar na UPA do Munícipio de Cáceres-MT	23.08.21 28.08.23	12 Meses

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 724 de 07 de outubro de 2022.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de maio de 2024.

SILVANA MARIA DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde