SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 43/2022

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº. 555, centro, Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua Ramão Lara franco, nº. 78, Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e a empresa OMEGA CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.147.054/0001-26, com sede à Rod. Jose Carlos Daux, Nº 4120, SALA 10 KM 4, Bairro Saco Grande, no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88.032-005, tel: (65) 3326-1873/99624-8707, neste ato representada pelo Sr. ÊNIO ADRIANO DE MOURA PELEGRINO portador do RG nº 887.480 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 568.802.781-91, domiciliado na cidade de Tangara da Serra - MT, doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE INTEGRADO E UNIFICADO, PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SUAS UNIDADES ESCOLARES NAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS ESTATÍSTICAS E INTERAÇÃO DOM O INEP/MEC. DIÁRIO ELETRÔNICO. B.I INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS. CONTAGEM DE PONTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ATRIBUIÇÃO DE AULA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. REMATRÍCULA DIGITAL, PRÉ-MATRÍCULA DIGITAL, COM SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA.

CLÁUSULA TERCEIRA– DO FUNDAMENTO LEGAL PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O presente termo aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 43/2022, firmado em 30 de maio de 2022. Está amparado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Art. 65, alínea B da Lei Federal nº 8.666/93.

Considerando a possibilidade de prorrogação contratual, estabelecida na cláusula quarta do contrato original, a administração optou em promover a renovação do presente contrato por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para Administração, uma vez que os serviços prestados pela contratada são de qualidade e tem atendido a contendo as necessidades da Contratante, além do fato dos serviços não poderem sofrer interrupção.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRORROGAÇÃO

A vigência do presente termo aditivo será de 12 (doze) meses, a partir de 31 de maio de 2024 com

validade até 31 de maio de 2025.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR REAJUSTADO

VALOR MENSAL INICIAL	R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais)
PERCENTUAL ACRESCIDO	3,925600 %
TOTAL GERAL COM ACRÉSCIMO	R$ 6.155,55 (seis mil e cento e cinquenta e cinco mil e cinquenta e cincocentavos)mensais.

Pelo presente termo aditivo, ficará reajustado o valor mensal do referido contrato, pelo índice IPCA (IBGE), com o percentual de 3,925600 %. O pagamento será feito na mesma forma prevista no instrumento principal, de forma parcelada em 12 vezes iguais R$ 6.155,55 (seis mil e cento e cinquenta e cinco mil e cinquenta e cincocentavos). Assim, o valor total geral passará a ser de R$ 73.866,60.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta dos recursos do exercício de 2024, sendo:

SECRETARIA	DOTAÇÃO
Secretaria de Educação Proj./Ativ.: 2081 – Manutenção do Ensino Fundamental	44 – 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$: 71.076,48 Fonte: 2.1.500

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas integralmente as demais cláusulas do Contrato original.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões decorrente deste termo aditivo.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 20 de maio de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA PELEGRINO & CIA LTDA – EPP

PREFEITO CNPJ Nº 13.147.054/0001-26

MARGNO FERNANDES DE GODOI - FISCAL

CPF: 999.***.***.49