SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 023/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE e o contratado CLARO S/A, devidamente já qualificada no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Brasil nº 1200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, a empresa CLARO S/A, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Henri Dunant, n° 780, Torre A e Torre B, Santo Amaro, no Município de São Paulo - SP, representada por seu representante legal o Sr. VINICIUS GONTIJO CAMPOS, brasileiro, casado, gerente executivo contas, portador da cédula de identidade RG n° 4219952 DGPC-GO, devidamente inscrito no CPF sob o n° 003.500.261-14, doravante denominado, simplesmente, de CONTRATADO, tem entre si, justo e contratado o seguinte:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

– Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo do item do contrato conforme descrito abaixo, cujo objeto é Contratação de empresa especializada em prestação de Serviços de Telefonia Móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP), para fornecimento de tráfego de voz Ilimitado com Chips em comodato do município de Gaúcha do Norte – MT.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO:

2.1 – Fica acrescentada à Clausula Primeira e Terceira – do prazo do contrato originário o acréscimo de prorrogação de 12 meses com valor total R$ 4.308,00 (Quatro mil trezentos e oito reais).

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

A Administração optou em promover a prorrogação do objeto do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento gera economicidade viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da secretaria municipal de Educação, não deixando de salientar que tal serviço se faz indispensável por se tratar de serviços continuados. Com base na Lei 8.666/93 de 21/06/93.

CLAUSULA SEGUNDA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1 – As despesas com a execução deste instrumento correrão às expensas do orçamento da Contratante, à conta da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ORGAO: 03

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20007

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00

COD REDUZIDO: 26

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte - MT, 14 de maio de 2024.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

VINICIUS GONTIJO CAMPOS

GERENTE EXECUTIVO DE CONTAS

CLARO S/A

CONTRATADA