DECRETO Nº 051/2024 DE 16 DE MAIO DE 2024.

REGULAMENTA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA/ARQUITETURA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE DOM AQUINO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, com base no art. 107, VI, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º- Este Decreto regulamenta as licitações e contratações de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura, no âmbito da Administração Pública do Município de Dom Aquino.

CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º- Para fins deste Decreto, consideram-se: I - obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel; II - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem: a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens; b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea "a" deste inciso. 2 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS.

Art. 3º- Compete à Administração realizar os atos necessários na fase preparatória da licitação, encaminhando todos os documentos, justificativas e informações que subsidiam a elaboração dos documentos técnicos, que competem aos profissionais enumerados na Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

Art. 4º- Todos os elementos que compõem o projeto básico devem ser elaborados por profissional legalmente habilitado, sendo indispensável a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, identificação do autor e sua assinatura em cada uma das peças gráficas e documentos produzidos. TÍTULO II DA FASE DE PLANEJAMENTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

Art.5º- A licitação para a contratação de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura deverá ser realizada pela modalidade concorrência. § 1º A concorrência segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e regulamentos municipais aplicáveis. § 2º As contratações de serviços de engenharia e/ou arquitetura caracterizadas como comuns deverão ser licitados na modalidade pregão, preferencialmente eletrônico. § 3º O pregão se aplica às contratações de serviços de engenharia e/ou arquitetura caracterizadas como comuns, cujo o critério de julgamento seja o menor preço ou maior desconto.

Art. 6º- Devem ser levados em conta durante o planejamento e a execução das obras e serviços, no mínimo, no que couber, os seguintes aspectos: I - os custos financeiros, ambientais e sociais, relativos à desapropriação, remoção de ocupantes, edificações a serem demolidas, a cortes de vegetação, terraplenagem, aterro, implantação de vias de acesso, geotecnia, presença de adutoras, emissários e córregos, estudos, projetos e obra, para implantação do empreendimento público na área; II - o prazo estimado para a elaboração dos projetos e para a execução da obra; III - a disponibilidade de serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica, gás, telefone fixo e móvel e acesso viário, quando for o caso; 3 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL IV - identificação da ocorrência de passagem pela área de fios de alta-tensão, adutoras, emissários, córregos, árvores, muros e outras benfeitorias, a conservar e demolir; V - a análise da relação custo-benefício de cada empreendimento, levando em consideração a compatibilidade entre os recursos disponíveis e as necessidades da população beneficiada; VI - a condição climática local, incluindo os índices pluviométricos, condições de umidade e ventos dominantes; VII - os estudos e definição da implantação do empreendimento considerando a avaliação higrométrica prévia, incluindo a insolação e sombreamento, iluminação natural e ventilação, dentre outros aspectos relevantes dependentes de cada caso concreto; VIII - as condicionantes ambientais para implantação do empreendimento, incluindo a necessidade de supressão vegetal, a existência de nascentes e cursos d’água e respectivas Áreas de Proteção Ambiental, áreas passíveis de alagamento, existência de fontes expressivas de emissão de ondas eletromagnéticas e existência de contaminantes; IX - a existência de unidades de conservação nas proximidades da obra; X - as condições ambientais do entorno e possíveis perturbações, como de poluição sonora, d’água, do ar, do solo, dentre outras; XI - a análise prévia para o gerenciamento, transporte e disposição final dos resíduos da construção civil de maneira adequada; XII - a existência de jazidas minerais para terraplenagem e agregados; XIII - a possibilidade de ocorrência de poeiras, ruídos, fumaças, emissões de gases; XIV - a possibilidade de utilização de materiais recicláveis na execução da obra; XV - a existência de tombamentos ou outros instrumentos de preservação do Patrimônio Cultural na obra ou em seu entorno; XVI - os possíveis impactos culturais durante a execução e a ocupação da obra; XVII - os valores do lugar, tais quais os paisagísticos, arquitetônicos, arqueológicos, estéticos, tecnológicos, emocionais e costumes; XVIII - as construções locais, em especial, os métodos construtivos, materiais, equipamentos, e formas de trabalho; XIX - a análise para incorporação do desenho universal para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; XX - a análise da legislação municipal, estadual e federal; XXI - a submissão do estudo técnico preliminar, se necessário, por meio de consulta pública; XXII - a facilitação de controle social; XXIII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; XXIV - a localização do empreendimento; XXV - o croqui da área com as características e dimensões necessárias, com as coordenadas georreferenciadas, de modo a se obter a conformação geométrica com medidas e demais características, e indicação do norte geográfico; XXVI - a conformação altimétrica, quando for o caso; XXVII - a documentação fotográfica da área onde será construída a obra de engenharia e/ou arquitetura; 4 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL XXVIII - a identificação do terreno e de sua titularidade; XXIX - o programa de necessidades, na forma deste Decreto; XXX - a existência de serviços públicos, no caso de obras de edificações; XXXI - a estimativa dos preços dos estudos, projetos, da preparação da área, da obra, considerando para fins de planejamento orçamentário e financeiro, inclusive possíveis reajustes; XXXII - a avaliação prévia de impactos de vizinhança, quando exigida pela legislação; XXXIII - a avaliação prévia de tráfego, no caso de vias terrestres; XXXIV - o estudo de viabilidade, nos termos deste Decreto; XXXV - análise a respeito das escolhas técnicas referentes a economicidade da manutenção do empreendimento; XXXVI - levantamento das alternativas, metodologias e a justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; XXXVII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. § 1º Quando couber, deverá ser obtido perante o órgão ambiental competente a licença prévia ambiental como condição para a elaboração do anteprojeto de engenharia e arquitetura, no caso de contratação integrada, e para a licitação do projeto básico da obra nos demais casos. § 2º Nas contratações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital. § 3º A Administração deve incluir como obrigação contratual, nos casos em que for esperado o impacto relativo aos resíduos da construção civil, o gerenciamento adequado, abrangendo dar a destinação adequada, conforme a legislação aplicável. § 4º A Administração deverá disponibilizar e fomentar a utilização de meios para que os cidadãos obtenham informações adequadas ao acompanhamento de suas obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, no sentido de promover a transparência, controle social e apoio à prevenção de desvios de conduta por parte de agentes públicos e dos contratados. CAPÍTULO II DA SUSTENTABILIDADE

Art. 7º- A Administração adotará na contratação de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, sempre que possível, práticas e/ou critérios sustentáveis, dentre eles: I - redução de impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; II - preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; III - maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; IV - maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local; V - maior ciclo de vida e menor custo de manutenção do bem; 5 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL VI - uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; VII - origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens e serviços contratados e nas obras; VIII - utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento; IX - logística reversa e destinação final ambientalmente adequada. TÍTULO III DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA

Art. 8º- O registro de preços, no caso de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, deverá seguir o rito procedimental e instrução dispostos em regulamentos específicos e o disposto neste Decreto.

Art. 9º- Para o sistema de registro de preços, além das condições previstas em Regulamentos específicos e normativas, no caso de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, assim justificado e atestado por técnico responsável; II - declaração e justificativa de necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado. Parágrafo único. A ausência de exigência de indicação de dotação orçamentária no procedimento licitatório, sem a configuração dos demais requisitos dos incisos do artigo anterior não é motivo para a adoção do sistema de registro de preços.

Art. 10 - A licitação para o registro de preços para obras poderá prever que no mesmo contrato sejam adotados, simultaneamente e em serviços diversos, dois regimes de empreitada previstos em lei.

Art. 11 - No edital para registro de preços de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, além das exigências previstas no Regulamento específico, no que couber, também deverá constar: I - a especificação ou descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas, descrito por meio de um projeto; II - as condições quanto aos locais, prazos de execução e vigência, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços contínuos de engenharia, quando cabíveis, a frequência, a periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos, a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados; 6 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL III - os modelos de planilhas de composição de custos, quando couber; IV - as minutas de contratos decorrentes do sistema de registro de preços, quando for o caso; V - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.

Art. 12- O edital deverá prever os mecanismos para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, nos termos do Regulamento específico. TÍTULO VI DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA

Art. 13.- A Administração poderá adotar o sistema de dispensa eletrônica para contratação de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura no limite do disposto no inciso I do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, nos termos do Regulamento específico.

Art. 14 - Para as demais contratações diretas de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura deverá ser seguido, além do disposto neste Decreto, o procedimento previsto no Regulamento específico. TÍTULO V DAS FASES DA CONTRATAÇAO DE OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 - A contratação de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura será precedida de planejamento adequado, por meio de levantamento de demanda contemplada no Plano de Contratação Anual, nos termos do Decreto Municipal nº 23/2024.

Art. 16 - Constatada a pretensão contratual, compete ao setor requisitante formalizar a demanda à autoridade competente, que deliberará sobre a continuidade do procedimento para elaboração do estudo técnico preliminar - ETP.

Art. 17 - Para os fins deste Decreto, excetuando-se o Regime de Contratação Integrada, consideram-se as seguintes fases para contratações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura: I - no caso de contratação de elaboração de projetos básico e executivo: a) estudo técnico preliminar para contratação de elaboração de projetos básico e executivo; b) termo de referência para contratação de elaboração de projetos básico e executivo; c) orçamento com identificação e assinatura do autor técnico; d) o autor de projetos ou de serviços técnicos especializados, deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração, hipótese em que poderão ser livremente 7 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor, conforme previsto no art. 93 da Lei Federal nº 14.133 de 2021; e) licitação dos projetos básico e/ou executivo; f) contratação dos projetos básico e/ou executivo. II - no caso de contratação de execução de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura: a) estudo técnico preliminar para contratação de execução de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura; b) elaboração de projeto básico e/ou executivo, conforme o caso, para a execução de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura; c) orçamento com identificação e assinatura do autor técnico; d) contratação da execução de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura.

Art. 18 - Nas licitações em que o objeto for obra ou serviço de engenharia em que seja necessária a elaboração de anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo deverão ser observados, respectivamente, os requisitos dos incisos XXIV, XXV e XXVI do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. CAPÍTULOII DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP

Art. 19 - O estudo técnico preliminar deverá ser realizado por profissional ou por equipe ou comissão de profissionais com prerrogativa legal na área de engenharia ou arquitetura, de acordo com regulamentação federal das referidas profissões, ou por equipe técnica coordenada por profissional com essas características, para fins de recomendação de aprovação.

Art. 20 - A equipe técnica responsável pela elaboração do estudo técnico preliminar deverá realizar vistoria “in loco” da área onde se pretende executar a obra, serviço de engenharia e/ou arquitetura, para que obtenha todas as informações necessárias e suficientes para orientar o estudo, o qual deve conter os seguintes elementos, no que couber: I - descrição da necessidade da contratação, considerada sob a perspectiva do interesse público, a natureza e finalidade da obra ou serviço de engenharia ou arquitetura; II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; III - requisitos da contratação; IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, quando for o caso, de modo a possibilitar economia de escala; V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; 8 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; VIII - análise técnica e justificativa sobre a viabilidade, ou não, de parcelamento da contratação; IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; X - outras providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato; XI - contratações correlatas e/ou interdependentes; § 1º Em caráter excepcional, devidamente justificada a ausência de prejuízo à análise precisa dos dados e dos elementos previstos nos incisos do caput deste artigo, a vistoria do terreno “in loco” poderá ser dispensada pela equipe técnica, mediante declaração expressa juntada ao estudo. § 2º A Administração deverá realizar análise prévia ambiental a respeito da possibilidade de utilização da área para os fins pretendidos. § 3º Além dos custos relativos aos projetos e à obra de engenharia e/ou arquitetura, o órgão em sua análise de viabilidade deverá estimar e considerar os custos de implantação, operação e manutenção anual, relativos aos recursos materiais e humanos necessários ao pleno funcionamento da finalidade que demandou a construção do empreendimento. § 4º Paralelamente ao planejamento da execução da obra em si, o órgão deverá dar início às providências necessárias ao pleno funcionamento do empreendimento, incluindo as fases de implantação, operação e manutenção anual.

Art. 21 - O estudo de viabilidade será realizado em função da área apresentada e pelo seu entorno pelo órgão ou entidade interessados, podendo, no caso de se concluir pela inviabilidade da construção na área apresentada, ser realizada a indicação de nova alternativa de local. § 1º A documentação relativa à área onde será implantado o empreendimento deve ser analisada pela equipetécnica do órgão. § 2º A escolha deve recair em área compatível com o que se pretende construir, tanto em suas dimensões como em localização, de forma a minimizar, pelas suas características, em especial pela sua topografia, dispêndios a mais para a Administração, tais como terraplenagem, gastos com ampliação da rede de energia, telefone, água e esgoto, além da existência e condições das vias de acesso, da existência ou não de fornecedores de materiais de construção e mão de obra. § 3º O estudo de viabilidade deve verificar a acessibilidade ao objeto a ser contratado, entendida essa como a capacidade de locomoção dos indivíduos, a pé ou por outros meios de transporte, os custos, a disponibilidade de tempo, as redes viárias, as distâncias dos percursos e os 9 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL obstáculos topográficos, urbanísticos e arquitetônicos, independentemente da densidade populacional. § 4º O estudo de viabilidade deve contemplar o levantamento e análise física dos condicionantes do entorno, o levantamento e a análise das restrições e possibilidades da legislação específica nas esferas municipal, estadual e federal.

Art. 22 - O programa de necessidades para contratação de projeto básico, executivo ou contratação integrada do objeto, exigido nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverá conter, dentre outros aspectos: I - o fim a que se destina a obra ou serviço de engenharia; II - a caracterização dos futuros usuários, contextualizando-os no ambiente ou espaço projetado, e quantificando-os; III - a nomeação dos respectivos ambientes ou espaços, caracterizando as atividades funcionais que serão desenvolvidas, de acordo com normativas, legislação e orientações; IV - a verificação da necessidade de ambientes ou espaços complementares para o desenvolvimento das atividades específicas, bem como áreas de circulação e ligação entre os ambientes e os espaços públicos; V - a determinação da caracterização construtiva, de acordo com a realidade requerida pelo padrão determinado, indicando os prováveis materiais a serem empregados; VI - estabelecimento de relações espaciais entre os ambientes, promovendo uma setorização, quando couber; VII - especificação das necessidades de diferentes pisos, quando couber; VIII - as dimensões aproximadas necessárias; IX - especificação das dimensões prévias dos equipamentos e do mobiliário a ser utilizado, verificação das relações entre os espaços construídos e o paisagismo para subsidiar a futura implantação; X - indicação das necessidades do conforto ambiental, orientando para uma construção sustentável. Parágrafo único. Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, mediante justificativa, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de outros projetos.

Art. 23 - Concluídos os estudos e selecionada a alternativa indicada no ETP nos termos do Decreto Municipal nº 27/2024, os autos serão encaminhados para deliberação da autoridade competente sobre a continuidade do procedimento. TÍTULOIV DOS TRÂMITES E DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO 10 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL

Art. 24 - Nas licitações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, durante a fase preparatória da licitação, o setor requisitante deverá observar, no que couber, o estabelecido no art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e as condições definidas nos Regulamentos municipais específicos e demais normas aplicáveis ao objeto.

Art. 25 - Além do disposto no artigo anterior, todos os procedimentos deverão conter no mínimo: I - estudo técnico preliminar; II - justificativa pormenorizada e consistente da necessidade da contratação; III - adequação orçamentária; IV - descrição do objeto a ser contratado por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo, conforme o caso; V - o orçamento, com identificação e assinatura do autor técnico, acompanhada de informações acerca da metodologia da composição de custos e tabelas oficiais utilizadas, dentre outros elementos relevantes; VI - cronograma físico financeiro com identificação e assinatura do autor técnico, quando couber; VII - definição da alocação de riscos na contratação com definição da matriz de riscos, quando couber, nos termos nos arts. 22 e 103 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; VIII - designação de fiscal de contrato e suplente, pela autoridade competente, com as ciências dos servidores; IX - declaração quanto à inexistência de qualquer ajuste vigente para o objeto que se pretende licitar; X - declaração do regime de contratação ou empreitada; XI - justificativa e regras pertinentes à participação de empresas consorciadas ou justificativa para sua vedação; XII - justificativa e regras pertinentes à subcontratação, seus limites e critérios aplicáveis; XIII - critérios e justificativas das exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, se for o caso, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço; XIV - declaração do domínio público da área onde será executado o objeto da futura contratação, quando for o caso; XV - autorização ambiental e demais licenciamentos para a execução do objeto a ser contratado, quando for o caso; XVI - informação quanto a necessidade ou não de visita técnica ao local das obras, com justificativa; XVII - declaração pelo setor técnico competente de que o projeto básico atende a todos os elementos elencados nas alíneas do inciso XXV do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021; XVIII - declaração de que a exigência dos índices e valores para qualificação econômicofinanceira são os usualmente adotados para a avaliação e suficientes para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação, quando for o caso; XIX - manifestação do setor técnico competente com análise da composição de custos e orçamento com explicitação da metodologia utilizada; 11 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL XX - minuta do edital e do contrato, caso existente. § 1º Independentemente da modalidade licitatória utilizada para as contratações previstas neste Decreto, os autos deverão ser instruídos com o orçamento base e constar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do orçamento base, conforme o caso. § 2º A execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT.

Art. 26 - O termo de referência deverá conter, no mínimo: I - a justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre outros, sobre: a) motivação da contratação; b) benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação; c) informação sobre a compatibilidade entre a contratação e o planejamento existente; d) justificativa de agrupamento de itens em lotes, quando for o caso; e) critérios de sustentabilidade adotados a serem levados em conta na elaboração dos projetos; f) natureza do serviço, continuado, não continuado ou por demanda, conforme o caso; g) inexigibilidade ou dispensa de licitação, se for o caso; h) referências a estudos preliminares, se houver. II - o objeto da contratação, com os produtos e os resultados esperados com a execução do serviço, com a descrição técnica detalhada dos serviços a serem executados, elencando as exigências necessárias, inclusive a qualificação técnico-operacional, técnico-profissional e econômico-financeira; III - critérios de medição utilizados e documentos comprobatórios e outros meios probatórios que se fizerem necessários, conforme o caso; IV - a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados; V - o enquadramento do objeto como obra ou serviço comum, quando couber; VI - estimativas das quantidades para a contratação; VII - o valor máximo da contratação, global e por etapa realizada, estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço; VIII - condições do local onde o projeto, obra ou serviço será implantado e croquis de localização e informações complementares, quando couber; IX - deveres da contratada e do contratante; X - forma e critérios de pagamento; XI - critério de julgamento das propostas; XII - critérios para reequilíbrio econômico financeiro.

Art. 27 - O termo de referência para contratação de projetos deve ser elaborado levando-se em consideração os parâmetros definidos como a solução indicada no estudo técnico preliminar.

Art. 28 - Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a Procuradoria Jurídica Municipal - PJM, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da 12 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL contratação, exceto se houver dispensa da análise por existência de parecer referencial e minuta padrão aprovada previamente pela PJM. Parágrafo único. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados no PNCP e no Portal Transparência do Município de Dom Aquino na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.

Art. 29 - Todo projeto básico deve apresentar conteúdos suficientes e precisos, tais como os descritos no desenho, no memorial descritivo, na especificação técnica, no orçamento e no cronograma físico-financeiro, representados em elementos técnicos de acordo com a natureza, porte e complexidade da obra de engenharia e/ou arquitetura.

Art. 30 - Poderá ser indicada marca e/ou modelo do material a ser utilizado para atendimento das especificações do projeto básico na ocorrência de, no mínimo, uma das seguintes hipóteses: I - quando for adequada a utilização de materiais para melhor atendimento da funcionalidade ou sincronia entre materiais previstos nos cálculos dos projetos, comprovada mediante justificativa técnica; II - quando houver risco à execução adequada às especificações, comprovada mediante justificativa técnica. § 1º Para facilitar a descrição do objeto, deverá ser indicada a marca e/ou modelo do material a ser utilizado seguida da expressão “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”. § 2º Na hipótese da impossibilidade de a contratada cumprir a especificação da marca e/ou modelo definidos poderá solicitar a substituição mediante requerimento com a devida antecedência ao gestor da contratação, desde que: I - seja apresentado o material proposto pela contratada com as devidas especificações; II - sejam apresentados os laudos técnicos do material ou produto comprovando a viabilidade de sua utilização para o fim pretendido emitidos por laboratórios conceituados, com ônus para a contratada; III - haja indicação pela Contratada dos custos do material substituto com documentos comprobatórios; IV - haja aprovação motivada e expressa sobre a substituição de marca e/ou modelo da Administração pela autoridade competente; V - haja verificação se a substituição autorizada se enquadra em acréscimo ou supressão qualitativos, ou, em revisão de valores contratuais nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e das normativas municipais aplicáveis; VI - haja lavratura de aditivo, quando couber.

Art. 31 - As pranchas de desenho e demais peças deverão possuir identificação, contendo, no mínimo: I - denominação e local da obra; 13 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL II - nome da entidade executora; III - tipo de projeto; IV - data; V - nome do responsável técnico, número de registro no CREA ou no CAU e sua assinatura.

Art. 32 - Para a aprovação e licenciamento de projetos arquitetônicos e urbanísticos, a concepção e implantação devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referenciais básicos as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 33 - Em caso de revisão de projeto básico ou da elaboração de projeto executivo, após o procedimento licitatório, que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos, deverá ser realizada nova licitação para a execução da obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura relativo àqueles projetos.

Art. 34 - É dever da Administração exigir apresentação de ART ou RRT referente à projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas. CAPÍTULO I DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Art. 35 - Na hipótese de exigências de qualificação técnica, devem ser consignados nos autos os motivos de tais exigências e se atentar para que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Art. 36 - A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional a ser exigida no edital será restrita a: I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; III - indicação, por meio de declaração, do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso; VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; VII - demonstração da capacidade técnicooperacional, quando for o caso; 14 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL VIII - demonstração da capacidade técnico-profissional, quando for o caso.

Art. 37 - A exigência de comprovação de capacidade técnica deve se limitar estritamente às parcelas do objeto licitado de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.

Art. 38 - Será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o §1º do art. 67 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.

Art. 39 - Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade desempenhada por todos os consorciados individualmente, serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação técnica: I - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção quantitativa de sua participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas; II - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Art. 40 - Para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, caso este não conste expressamente do atestado ou da certidão, deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia do instrumento de constituição do consórcio.

Art. 41 - O edital poderá exigir, em função do porte e da complexidade da obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura, capacidade técnico-operacional da licitante e capacidade técnicoprofissional dos profissionais apresentados pela licitante.

Art. 42 - A demonstração da capacidade técnico-operacional, quando exigida, deverá ser comprovada por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que declare que o interessado executou obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura com aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto da licitação, em características, quantidades e prazos. § 1º Para a comprovação a que se refere o caput deste artigo poderão ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou anotações/registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas pelo conselho de fiscalização profissional competente em nome dos profissionais responsáveis técnicos pela obra ou serviço de engenharia ao qual o atestado fizer referência. 15 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL § 2º Os atestados de capacidade técnico-operacional devem ser emitidos em nome da empresa licitante. TÍTULO VII DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA DE OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA

Art. 43 - No processo licitatório para contratação de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, poderá ser definido por meio da utilização dos seguintes parâmetros: I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura ou tabelas de órgãos oficiais correlatas aos serviços prestados ou tabela de referência formalmente aprovada pelo Município; II - utilização de dados de pesquisa em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso; III - utilização de tabelas oficiais cujos itens sejam correlatos à contratação pretendida; IV - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma do Regulamento específico; VI - demais critérios definidos no Decreto Municipal nº 24/2024, que trata da pesquisa de preços e definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral. § 1º Nas contratações realizadas pelo Município que envolvam recursos da União ou do Estado, o valor previamente estimado da contratação, a que se refere o caput do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverá ser definido de acordo com a legislação do respectivo ente. § 2º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. § 3º No processo licitatório para contratação de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos do § 2º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o 16 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do § 2º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto. § 4º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, será exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.

Art. 44 - Para a realização de pesquisa de preços que antecede a elaboração do orçamento de licitação devem ser desconsiderados os valores extremos e desarrazoáveis.

Art. 45 - Na hipótese de inexistência de previsão do bem ou serviço em tabela de custos referenciais oficiais poderão ser adotados os critérios estabelecidos para pesquisa de preços definidos em Regulamento específico ou neste Decreto.

Art. 46 - Os preços relativos a elaboração dos projetos, estudos, laudos, ensaios, bem como os demais serviços de engenharia e/ou arquitetura deverão ser definidos com base em tabelas de custos adotadas pela Administração.

Art. 47 - As tabelas de referência deverão ser divulgadas no Portal Transparência do Município de Dom Aquino.

Art. 48 - O licitante da melhor proposta apresentada deverá reelaborar e apresentar ao agente operador do certame, por meio eletrônico, conforme prazo estabelecido no instrumento convocatório, planilha com os valores adequados ao lance vencedor, em que deverá constar: I - indicação dos quantitativos e dos custos unitários, vedada a utilização de unidades genéricas ou indicadas como verba; II - composição dos custos unitários quando diferirem daqueles constantes dos sistemas de referências adotados nas licitações; e III - detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais - ES.

Art. 49 - Nas licitações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, consideram-se inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. § 1º A Administração deverá conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. 17 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL § 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições de custos unitários. § 3º A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.

Art. 50 - A diferença percentual entre o valor global do contrato e o valor obtido a partir dos custos unitários do orçamento estimado pela Administração não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos contratuais que modifiquem a composição orçamentária.

Art. 51 -. As obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura a serem contratados e executados terão seus preços máximos definidos por meio da somatória do custo direto, orçado pelo órgão licitante, com o valor do Benefício e Despesas Indiretas - BDI. § 1º O preço máximo será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo: I - taxa de rateio da administração central; II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalíssima, em especial aqueles mencionados no § 2º deste artigo, que oneram o contratado; III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; IV - taxa de despesas financeiras; e V - taxa de lucro. § 2º O Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL não se consubstanciam em despesas indiretas passíveis de inclusão na taxa de BDI do orçamento-base da licitação. § 3º Os preços unitário e global estabelecidos nos contratos incluem todos os custos e despesas necessários à perfeita execução do seu objeto. § 4º O edital deverá exigir que os licitantes apresentem, em suas propostas, a composição analítica do percentual do BDI e dos Encargos Sociais - ES, discriminando todas as parcelas que o compõem, ou a exigência de que apresentem declaração de que aceitam as composições constantes no anexo ao edital, ou, ainda, explicitar que no caso da licitante não apresentar a composição do BDI, considerar-se-á que adotou o BDI referencial constante em anexo do edital.

Art. 52 - Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço global, de empreitada integral e contratação por tarefa na formação do preço que constará das propostas dos licitantes, poderão 18 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL ser utilizados custos unitários diferentes daqueles obtidos a partir dos sistemas de custos de referência, desde que o preço global orçado e o de cada um dos itens fiquem iguais ou abaixo dos preços de referência da Administração.

Art. 53 - Os critérios de aceitabilidade de preços serão definidos em relação ao preço global e de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, que deverão constar do edital de licitação. § 1º O edital deverá prever que o percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório. § 2º A não adoção da incidência de desconto linear previsto no § 1º deste artigo deverá ser justificada nos autos do procedimento licitatório. § 3º A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor da contratada em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

Art. 54 - A formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação, utilizando os mesmos critérios orçamentários da proposta contratada. TÍTULO VIII DOS REGIMES DE EXECUÇÃO DA OBRA OU SERVIÇO

Art. 55 - A escolha do regime de execução contratual deve estar técnica e economicamente justificada nos autos do processo licitatório e constar expressamente no respectivo contrato.

Art. 56 - Adota-se a empreitada por preço global, empreitada integral e contratação por tarefa, em regra, quando for possível definir com precisão os quantitativos e/ou qualitativos dos serviços a serem executados na obra. Art. 57 - Adota-se a empreitada por preço unitário nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam uma imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários. § 1º No caso de que trata o caput deste artigo, se houver preferência pela empreitada por preço global, deverá ser justificada nos autos. § 2º Poderão ser adotados dois regimes de empreitada em um mesmo contrato quando a obra, serviço de engenharia e/ou arquitetura for composta por parte possível de definir com precisão os quantitativos e/ou qualitativos dos serviços a serem executados na obra e parte que possua uma imprecisão inerente de quantitativos e/ou qualitativos em seus itens orçamentários. 19 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS REGIMES DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA E SEMI-INTEGRADA

Art. 58 - Adota-se o regime de contratação integrada, em regra, para pactuar obrigações em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Art. 59 - Adota-se o regime de contratação semi-integrada para pactuar obrigações em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. § 1º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. § 2º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos. § 3º A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado somente o anteprojeto, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. § 4º Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais, cronograma físico-financeiro e orçamento detalhado deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico. § 5º Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como: I - o responsável pelas respectivas fases do procedimento expropriatório; II - a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas; III - a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive dos custos correlatos; IV - a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa de valor e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados; 20 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL V - em nome de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. § 6º Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico. § 7º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação pela autoridade competente dos trabalhos relativos às etapas anteriores. § 8º Para contratação integrada ou semi-integrada poderão ser formadas comissão de planejamento e comissão de fiscalização, com representantes dos órgãos envolvidos na definição do objeto a ser contratado.

Art. 60 - Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos: I - para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; III - por necessidade de alteração do projeto básico nas contratações semi-integradas, nos termos do § 5º do art. 46 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; IV - por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração. SEÇÃO I DO ANTEPROJETO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA NA CONTRATAÇÃO INTEGRADA

Art. 61 - O edital das licitações para contratação de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura sob o regime de contratação integrada deverá conter anteprojeto com informações e requisitos técnicos destinados a possibilitar a caracterização do objeto contratual, contendo, quando couber, os seguintes documentos técnicos com nível de definição suficiente para proporcionar a comparação entre as propostas recebidas das licitantes: I - concepção da obra ou serviço de engenharia, contendo: a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, contendo o conjunto de características e condições necessárias ao desenvolvimento das atividades dos usuários do objeto que, adequadamente consideradas, definem e originam a proposição para o empreendimento a ser realizado; b) estudo preliminar com a configuração inicial da solução planejada para o objeto a ser contratado, que represente 21 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL graficamente as primeiras soluções obtidas, considerando as exigências contidas no relatório de levantamento de dados elaborado com os dados do programa de necessidade; c) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível; d) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade. II - projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada; III - levantamento topográfico e cadastral contendo, no mínimo: a) conhecimento geral do terreno, tais como relevo, limites, confrontantes, área, localização, amarração e posicionamento; b) informações sobre o terreno destinadas a estudos preliminares, anteprojetos ou projetos básicos. IV - pareceres de sondagem de acordo com norma técnica específica; V - memorial descritivo dos elementos do objeto a ser contratado, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação, contendo, no mínimo: a) conceituação dos futuros projetos; b) normas adotadas para a realização dos projetos; c) premissas básicas a serem adotadas durante a elaboração dos projetos; d) objetivos dos projetos; e) níveis de materiais a serem empregados na obra e dos componentes construtivos; f) definição dos níveis de serviço desejado, com os resultados esperados da execução da obra ou serviço de engenharia e de sua operacionalização; g) condições de solidez, de segurança e de durabilidade; h) visão global dos investimentos, com estimativa razoável do investimento a ser feito para a construção da obra ou serviço de engenharia e sua operacionalização; i) prazo de entrega; j) demais detalhes que podem ser importantes para o entendimento completo do projeto esperado; VI - matriz de riscos que defina a repartição objetiva de responsabilidades advindas de eventos supervenientes à contratação. SEÇÃO II DO ORÇAMENTO PARA O REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA OU SEMIINTEGRADA

Art. 62 - No processo licitatório para contratação de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos do § 2º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido pela Administração, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto. 22 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL § 1º A parcela referente à remuneração do risco a que se refere o caput deste artigo, se adotada, não integrará a parcela de BDI do orçamento estimado, devendo ser considerada apenas para efeito de análise de aceitabilidade das propostas ofertadas no processo licitatório. § 2º A estimativa de preço deve se basear em orçamento detalhado quanto possível, devidamente adaptada às condições peculiares da obra, devendo a utilização de estimativas paramétricas e avaliações aproximadas baseadas em obras similares ser restringidas às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo anteprojeto. CAPÍTULO II DO FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSOCIADO

Art. 63 - Fornecimento e prestação de serviço associado é o regime de contratação em que a execução do objeto observará as seguintes fases, em sequência: I - fase I: fornecimento do objeto; II - fase II: operação, manutenção ou ambas do objeto fornecido na fase I por tempo determinado. § 1º Quando na fase I o fornecimento for de obra ou serviço de engenharia, o edital pode prever que o contratado seja responsável por: I - executar obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto; ou II - elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. § 2º No caso do inciso I do § 1º deste artigo, o edital deve conter como anexo um projeto básico, que, mediante prévia autorização da Administração, poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico. § 3º No caso do inciso II do § 1º deste artigo, o edital deve conter como anexo um anteprojeto de engenharia, mantendo-se os procedimentos relativos ao regime de contratação integrada. § 4º Os serviços relativos à fase II poderão ser de facilities, considerados aqueles em que a contratação poderá ser reunida em um só ajuste de serviços necessários para o uso, tais como o gerenciamento e a manutenção dos espaços, podendo ser incluído o fornecimento dos equipamentos, materiais e outros serviços necessários ao uso do imóvel pela Administração, por escopo ou continuados. 23 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL § 5º Para a adoção da contratação em serviços de facilities deverão ser caracterizados e justificados, os seguintes requisitos: I - que os serviços guardem interdependência entre si; II - que a contratação em separado gere perda de sinergia, em razão da necessidade de dimensionamento de estruturas redundantes, resultando em perda de economicidade; III - que a contratação unificada permita a potencialização de ganhos de escala; IV - que a resolução de problemas na contratação unificada se torne mais ágil, já que demanda a mobilização de apenas uma equipe e não mais a mobilização de várias equipes, cada qual atrelada a um contrato diverso; V - que estejam presentes os princípios da vantajosidade e da competitividade na licitação.

Art. 64 - O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado terá sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial. Parágrafo único. É autorizada a prorrogação sucessiva do contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, se for o caso.

Art. 65 - A medição e o pagamento do objeto da contratação sob regime de fornecimento e prestação de serviço associado se dará por etapas e em função da fase em que se está sendo executado o contrato. TÍTULO X DOS PRAZOS E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS CAPÍTULO I DOS PRAZOS

Art. 66 - As alterações de prazos deverão ser formalizadas, sempre que possível, no processo que deu origem ao termo originário. § 1º Excepcionalmente e de modo justificado, quando se tratar de solicitação de prorrogação incluindo reajuste em sentido estrito, repactuação, revisão de preços, acréscimo e supressão, os procedimentos poderão ser autuados separadamente, apenas para evitar que seja expirado o prazo de vigência do ajuste, devendo ser este desmembramento referenciado em ambos os processos. 24 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL § 2º O processo desmembrado deverá ser instruído com, no mínimo, o edital, a ordem de serviço, se houver, o termo originário e os aditivos. § 3º Depois de encerrados, os processos deverão ser anexados ao processo originário do contrato.

Art. 67 - Os prazos de vigência e execução de obra e serviços de engenharia por escopo deverão ser estipulados no edital da licitação de acordo com a complexidade e dimensão do objeto e justificada tecnicamente eventual diferença entre eles nos autos do processo da contratação.

Art. 68 - As prorrogações do prazo de execução e do prazo de vigência deverão ser realizadas durante a vigência contratual.

Art. 69 - Na hipótese de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostilamento. § 1º Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do disposto no caput deste artigo por mais de 1 (um) mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução. § 2º No caso de decisão pela prorrogação de prazo de execução, deverá ser elaborado novo cronograma físico-financeiro, com as alterações necessárias, incluindo-se as parcelas faturadas e a faturar, a fim de ser submetido à aprovação pelo contratante.

Art. 70 - Quando o objeto não for concluído no prazo fixado, por culpa do contratado, a Administração poderá rescindir o contrato, sem prejuízo das respectivas sanções, conforme o parágrafo único do art. 111 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Parágrafo único. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

Art. 71 - Os prazos de vigência e execução de serviços de engenharia de natureza contínua deverão ser idênticos. § 1º Na hipótese de excepcional necessidade de fixação de prazos diferentes de que trate o caput deste artigo deverá haver justificativa técnica. § 2º É vedado que o prazo de execução ultrapasse o prazo de vigência. CAPÍTULO II 25 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Art. 72 - Eventuais medições referentes a serviços ou obras prestados antes do fato gerador do reequilíbrio econômico-financeiro deverão ser pagos conforme o valor aplicável ao tempo de sua execução. § 2º Compete ao fiscal e ao gestor atestarem no processo de pagamento que os valores a serem pagos estão de acordo com o disposto no artigo anterior.

Art. 73 - São admissíveis aditivos contratuais, inclusive no regime de execução contratual por preço global, nos casos de alterações de projeto propostas pela Administração, nos casos de fatos imprevisíveis, entre os quais a impossibilidade de o licitante constatar as eventuais discrepâncias de quantidades com base nos elementos presentes no projeto básico, bem como nas demais situações previstas no art. 125 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 74 - Nos aditivos em contratos em que houver necessidade de acréscimo e supressão de serviços devem ser considerados os acréscimos e as supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original atualizado do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos em dispositivo legal. TÍTULO XI DAS MANUTENÇÕES DE EQUIPAMENTOS ENQUADRADAS COMO SERVIÇO DE ENGENHARIA

Art. 75 - Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Título às manutenções de equipamentos que sejam enquadradas em serviços de engenharia. Parágrafo único. O enquadramento do serviço de manutenção em serviço de engenharia deverá ser feito pelo agente que detenha competência técnica.

Art. 76 - O termo de referência para manutenções de equipamentos enquadradas em serviços de engenharia deverá descrever de forma completa o equipamento que será objeto de manutenção e, ainda, no mínimo, os seguintes elementos: I - se o objeto consiste em manutenção preventiva e/ou corretiva; II - a periodicidade de realização das manutenções preventivas; III - o prazo para o atendimento das chamadas de manutenção corretiva; IV - se o serviço, conforme a natureza da manutenção e periodicidade, consiste em serviço contínuo ou por escopo; V - a formação profissional exigida do responsável técnico; VI - a forma de aquisição de peças e materiais, em cada caso, conforme justificativa de viabilidade e economicidade que conste nos autos. 26 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL Parágrafo único. O critério de adjudicação deverá ser preferencialmente por item, devendo ser justificado nos autos a adjudicação por lote. TÍTULO XII DO ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CAPÍTULO I AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

Art. 77 - A Administração deverá manter arquivados os seguintes documentos referentes a cada obra contratada: I - projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, caderno de encargos, as built e orçamento, todos devidamente assinados pelos responsáveis técnicos com os correspondentes registros de responsabilidade técnica; II - anotações e/ou registros de responsabilidade técnica de execução e de fiscalização, emitidos junto ao conselho profissional competente; III - resultados de todo o controle tecnológico, exigido nas Normas Técnicas vigentes, realizado durante a execução da obra, inclusive as fichas referentes a cada ensaio; IV - termo de recebimento provisório e definitivo; V - contratos, aditamentos e ordens de serviço; VI - diário de obra; VII - notificações e expedientes emitidos e recebidos; e VIII - relatórios de inspeções periódicas, após o recebimento da obra;

Art. 78 - O objeto do contrato será recebido: I - provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; II - definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. Parágrafo único. Dependendo da complexidade e heterogeneidade do objeto poderá ser designada comissão para recebimento provisório e definitivo.

Art. 79 - O titular da Secretaria Municipal de Administração deverá, após o recebimento definitivo de obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura, promover a averbação do empreendimento no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 80 - O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração deverá ser considerado na pontuação técnica, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e normativas específicas. 27 Avenida Cuiabá, 143, Centro – Fone/fax: (66) 3451 1202 / 1299 CEP: 78.830-000 DOM AQUINO – MT ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNO MUNICIPAL

Art. 81 - Deverão ser aplicados subsidiariamente, no que couber, para as licitações e contratos de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura, o disposto nos Decretos municipais que regulamentam a Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 82 - O Município poderá se utilizar dos recursos previstos na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, e na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para promover contratações inovadoras, sempre que cabíveis.

Art. 83 - Nas contratações de obras, serviços de engenharia e/ou arquitetura poderão ser utilizadas novas tecnologias construtivas inovadoras ou alternativas que se mostrem mais viáveis do ponto de vista de sustentabilidade ou econômico, desde que demonstrada a adequação de forma justificada.

Art. 84- Poderão ser editadas normas e orientações complementares sobre a matéria regulada neste Decreto, de acordo com a natureza da matéria e competência legal de cada órgão e entidade.

art. 85 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

art. 86 - Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de maio de 2024.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor

Francisco Guedes Neto

Secretário de Administração