PORTARIA N.º 011/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Márcia Marques dos Santos Dias”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Art. 3º, I, II, III e paragrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005 da Constituição Federal c/c art. 89, inciso I, II e III da Lei Municipal nº. 181 de 20 de junho de 2006 que dispõe sobre a reestruturação da Previdência Municipal; Lei nº 035/2003 que dispõe sobre o plano de cargos e carreira dos servidores do Município de Paranatinga-MT e ainda a Lei nº. 2.496/2023 que versa acerca do reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. MÁRCIA MARQUES DOS SANTOS DIAS, portadora do RG Nº 0924785-8 SESP/MT e do CPF n.º 550.434.611-87, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional I - Agente de Serviços Gerais, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “B”, Nível “11”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 90, contando com 30 anos, 03 meses e 27 diasde tempo de contribuição; com Proventos Integrais calculado pela ultima remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2024.04.00003P, a partir de 20/05/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos legais a partir de 20 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 17 de maio de 2024.

MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva de Previdência

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal