“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Erondina Kniess.”

A Sra. Secretária Municipal de Administração e Finanças de Juruena, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 5º do art. 40 da Constituição Federal, c/c Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 906 de 16/11/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT; Lei n° 847 de 09/08/2010, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do município de Juruena/MT, e Lei n° 1.649/2024 de 02/04/2024, que concede equiparação Salarial dos Profissionais da Educação Básica Municipal a titulo de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional da categoria, altera as tabelas do PCCS desses profissionais e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. ERONDINA KNIESS, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 2.009.812 SESP/PR e inscrita no CPF n.º 621.343.101-20, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Nível “III”, Classe “G”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 109, contando com 28 (vinte e oito) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2024.04.00001P, a partir da data de 06/05/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 06 de maio de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 17 de maio de 2024.

TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal