“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Sra. Conceição Aparecida Cavalcante Pereira.”

A Secretária Municipal de Administração e Finanças do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, §1º, III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 906, de 16 de novembro de 2011, com alteração dada pela Lei nº 1272 de 29 de abril de 2020, que rege a previdência do Município, Lei n° 679 de 07 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Juruena/MT, e Lei n° 1.615 de 21 de fevereiro de 2024, que concede Reajuste Geral Anual - RGA aos servidores públicos municipais a título de adequação salarial e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, à servidora Sra. Conceição Aparecida Cavalcante Pereira, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 3452165-8 SESP/MT e inscrita no CPF sob n.º 045.449.628-11, servidora efetiva, no cargo Auxiliar de Enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “E”, Padrão “01”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 458, contando com 22 (vinte e dois) anos, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética simples,conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2024.02.00002P, a partir de 02/05/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 02 de maio de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 17 de maio de 2024.

TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal