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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 4.038,80 (QUATRO MIL TRINTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.638 de 14 de maio de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 4.038,80 (quatro mil trinta e oito reais e oitenta centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Fonte

Valor R$

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições

2.500.1001000

1.515,10

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições

2.569.0000000

2.523,70

Total

4.038,80

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 16 dias do mês de maio de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

LSS