DECRETO N°. 5.164/2024
20 de Maio de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 4.038,80 (QUATRO MIL TRINTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.638 de 14 de maio de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 4.038,80 (quatro mil trinta e oito reais e oitenta centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| 07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | Fonte | Valor R$ |
| 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições | 2.500.1001000 | 1.515,10 |
| 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições | 2.569.0000000 | 2.523,70 |
| Total | 4.038,80 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 16 dias do mês de maio de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
LSS