TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 01 ao Contrato n°. 119/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, E J DE MATOS JUNIOR LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de Empresa Especializada, para Reforma e Ampliação do Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck, Adstrito à Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura de Barra do Garças-MT, Conforme Anexos do Edital e Planilhas de Engenharia.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, J DE MATOS JUNIOR LTDA, regularmente inscrita no CNPJ Nº.44.529.707/0001-65, estabelecida na Rua Major Otavio Pitaluga, N° 282, Quadra N° 282, Lote N° 23, no Bairro Jardim Nova Barra do Garças, na cidade de Barra do Garças-MT, CEP 78.606-404, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Joselino De Matos Junior, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 1. Prorrogação do prazo de vigência e do prazo de execução;.

2. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO 2.1 - Em decorrência da necessidade do termo aditivo, fica alterada a Cláusula Quarta do Contrato - Dos Prazos e do Local do Serviços e Obras: Fica prorrogado o prazo de execução e o prazo de vigência do contrato, ambos até o dia 26/05/2025. CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, II da Lei n° 8.666/93.

3.2- O Termo Aditivo dar-se-á devido reforma do Pronto Socorro estar ocorrendo sem a paralização do funcionamento do Hospital, ocorreu dificuldades na execução dos serviços em decorrencia as emergências do Hospital e por espera da liberação de alas para a realização dos serviços. não sendo possível a execução da obra de acordo com o cronograma físico existente, solicitando assim, um aditivo de prazo para dar sequência na execução da reforma e ampliação do hospital de acordo com o novo cronograma.

3.3-Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta - item 16.1.: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão o previsto no Art. 57 § 1º e Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO4.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças - MT, 09 de maio de 2024.