“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE COMPÕEM OS ESTOQUES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal responsável por divulgar a relação atualizada de medicamentos disponíveis e faltosos, na Rede Municipal de Saúde.

Parágrafo Único. As unidades de saúde que devem disponibilizar a relação dos medicamentos disponíveis e faltosos são: Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Saúde da Família, e demais unidades de distribuição de medicamentos.

Art. 2º A divulgação mencionada no caput do Art. 1º será feita mediante publicação semanal no Site Oficial da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro.

Art. 3º Nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Saúde da Família, e demais unidades de distribuição de medicamentos, deverá ser disponibilizada, semanalmente, listagem impressa dos medicamentos disponíveis e faltosos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 17 de maio de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal