PORTARIA N°137/2024

SÚMULA: “Dispõe sobre a constituição da Comissão de Avaliação de Ascenção Funcional de Promoção e Progressão Funcional dos Servidores Efetivos, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a contínua necessidade de qualificação e melhoria dos Serviços Públicos e,

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar Municipal 120/2022, em seu Art. 22 e Lei Complementar Municipal 121/2022, em seu Art. 13 a Promoção Horizontal por nova Titulação Profissional é a passagem do Profissional da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos de uma Classe para outra.

CONSIDERANDO, O Art. 21 § 1º da Lei Complementar Municipal 120/2022 e O Art. 12 § 1º da Lei Complementar Municipal 121/2022, para validação do nível e classe do servidor, deverá ser constituída uma Comissão de Avaliação de Ascenção Funcional dos servidores composta por no mínimo 03 (três) servidores efetivos, para realizar a avaliação dos procedimentos de concessão das promoções e progressões funcionais.

RESOLVE:

Art. 1º Constituí Comissão de Avaliação de Ascenção Funcional para analisar as titulações apresentadas pelos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT.

Art. 2º Ficam designados para atuar como membros da Equipe de Apoio nos termos do Art. 21 § 1º da Lei Complementar Municipal 120/2022 e Art. 12 § 1º da Lei Complementar Municipal 121/2022 os servidores:

MEMBROS
NOME SERVIDOR	CARGO	MAT.
Sandra Tomasi Tosi Lopes	Auxiliar de Contabilidade/Diretor de Departamento	1051
Renate Langhorst	Enfermeira	1711
Marcia Regina Gerente Becker	Professora de Pedagogia	218
Gustavo Henrique Alves Kozera	Agente Administrativo I	1995
Adrielen Laiza Valiguzski	Agente Administrativo II	1988
Rafael Vargas Nauer	Professor Educação Física	269

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 09 de maio de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2024

Elisa Maria Diniz

Secretária de Finanças e Planejamento