Processo Administrativo: 2.997/2024

Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, caracterização da exclusividade na prestação dos serviços e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação da REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE COLNIZA (1º OFÍCIO), CNPJ: 08.880.022/0001-03, para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE COLNIZA (1º OFÍCIO), EM ATENDIMENTO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

Colniza - MT, 17 de maio de 2024.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal