Nomeia servidor para atendimento à Proteção de Dados em âmbito municipal nos termos do Decreto Nº 11/2023, que recepciona a Lei Federal 13.709/2018 no Município de Porto Esperidião.

O Prefeito Municipal Martins Dias de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 64 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º. Fica nomeado o servidor Thiago da Silva Aguilar, Agente Administrativo, matrícula nº 13334-1, responsável pelas atribuições inerentes à função de ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO a partir desta data.

Art. 2º. O Servidor nomeado desenvolverá suas atividades em conformidade com o Decreto Nº 11/2023 e Lei Federal 13.709/2018, especialmente ao que se refere a promoção da segurança de dados de pessoas físicas e o tratamento dos mesmos em âmbito municipal.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revoga expressamente a Portaria nº 058/2023 de 02 de março de 2023.

Porto Esperidião-MT, 17 de maio de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito