“Dispõe Sobre A prorrogação de prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de fatos e eventuais responsabilidades administrativas praticadas por servidor”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e

CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar com a nomeação de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar através da Portaria nº118/2024.

CONSIDERANDO o Ofício 012/2024 de 17 de Maio de 2024, em que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar solicitou a prorrogação, por mais 30 (Trinta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 30 (Trinta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 118 de 19 de Março de 2024, para apuração dos fatos no Processo de Administrativo 001/2024

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 17 de Maio de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

LETÍCIA JAMARIQUELI CASTILHO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento