O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.411 de 12 de Dezembro de 2006, criou os cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos autos do Processo nº 16.720-7/2019, através do Julgamento Singular nº 092/GAM/2023 que decidiu pelo reconhecimento tácito das admissões e registro da certificação dos processos seletivos realizados pela Prefeitura Municipal de Poconé realizados 1997 a 2011, visando à regularização/efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE;

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - Nomear ZILAIR MARTINS DE SIQUEIRA, portador(a) do(a) RG nº 0676339-1 SSP/MT, inscrito(a) no CPF sob nº 568.035.751-87, para exercer o cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, neste Município, consoante decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos autos do Processo nº 16.720-7/2019.

ARTIGO 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; 17 de maio de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé