PROCESSO 24.01.0279.001.00002.3

CONSUMIDOR: Dislene Neves

FORNECEDOR: Nacional Solar Ltda

CNPJ: 32.371.146/0001-30

Despacho:

“Vistos etc.

Trata-se de Reclamação proposta por Dislene Silva, em face de Nacional Solar Ltda, CNPJ nº 32.371.146/0001-30

Com a devida tramitação legal do presente feito, a empresa recepcionou a CIP (carta de informação preliminar), porém, expirado o prazo, sequer se manifestou. (fls 35/37).

Instaurado o devido Processo Administrativo, foi encaminhado via Correios, notificação para participação em audiência.

Referida notificação foi devolvida pelos Correios com informação que a empresa havia mudado de endereço. (fls 47/50).

De posse do novo endereço no Município de Pontes e Lacerda, nova notificação para participação em audiência agendada para a data de 23/04/2024 foi enviado via Correios à empresa, na data de 22/03/2024. (fls 58/59).

Ocorre que, ao ser notificada para participação em audiência, esta se recusou a receber referida notificação via Correios, não procurando nos Correios, tudo conforme informação prestada pelos funcionários dos Correios, estando ausente mais uma vez em audiência. (fls 60/61)

Várias tentativas de sua notificação via telefone foram empreendidas pelo Procon Mirassol, sem sucesso, restando preenchidos os requisitos autorizativos da notificação por Edital.

Devidamente observada as modalidades de notificação, fora empreendido todas as tentativas no endereço de cadastro da própria empresa reclamada, sendo obrigação do fornecedor diligenciar quanto ao cadastro e atualização de seus dados cadastrais.

Desta feita, como a empresa impede sua notificação, restando infrutífera a notificação por via postal, notifique-se via EDITAL, fixando-o nas dependências deste órgão, em lugar público, e publicado ao menos uma vez na imprensa oficial dos Municípios, com prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Decreto Federal nº 2.181/97, artigo 42, § 2° c/c artigos 42, § 9, VI e 57 § 1 e 2 da Lei 1.334/2015, dando-lhe ciência da nova data de audiência que foi reagendada para a data de 04 de junho de 2024 (terça-feira) às 08:00 hs.

Notifique-se o consumidor deste despacho.

Publique-se

Certifique-se.

Cumpra-se

Mirassol d`Oeste-MT, 17 de maio de 2024

“Assinado eletronicamente”

ROBSON DE CASTILHO RIBEIRO

Coordenador Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor