EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 003/2024

Processo: 24.01.0279.001.00002.3

PRAZO: 10 (dez) DIAS

RECLAMANTE: Dislene Neves

RECLAMADA: Nacional Solar Ltda

NOTIFICADA: Nacional Solar Ltda

CNPJ: 32.371.146/0001-30

FINALIDADE: Aos 17 dias do mês de maio do ano de 2024, a Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.334/2015, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 24.01.0279.001.00002.3que tem como parte consumidora reclamante o Sr. Dislene Neves, NOTIFICA a empresa de razão social Nacional Solar Ltda, CNPJ nº 32.371.146/0001-30, localizada à Rodovia BR 174 nº 3311, Chácara 87C, no Município de Pontes e Lacerda – MT, para participação em audiência agendada pela terceira vez para a data de 04 de junho (terça-feira) as 08:00 hs ou apresentar proposta de acordo condizente aos fatos, na forma do artigo 44 do Decreto Federal 2.181/1997.

Esta notificação se faz por Edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 c/c artigos 42, § 9, VI e 57 § 1 e 2 da Lei 1.334/2015, em razão da impossibilidade de notificação pessoal e por via postal do infrator, uma vez que a reclamada se recusa a receber a notificação do Procon via Correios.

A empresa recebeu a notificação inicial, porém, quedou-se inerte durante todo trâmite processual recusando o recebimento da notificação para participação em audiência.

Várias tentativas de notificação foram feitas no intuito de notificar referida empresa, porém, sem sucesso.

“Assinado eletronicamente”

ROBSON DE CASTILHO RIBEIRO

Coordenador Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor