DECRETO N°. 5.166/2024
20 de Maio de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.739.325,63 (UM MILHÃO SETECENTOS E TRINTA E NOVE MIL TREZENTOS E VINTE CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.639 de 14 de maio de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 1.739.325,63 (um milhão setecentos e trinta e nove mil trezentos e vinte cinco reais e sessenta e três centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| 13.001.04.122.0001.2088 - Gestão da Cidade | Fonte | Valor R$ |
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 2.500.000000 | 1.739.325,63 |
| Total | 1.739.325,63 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 16 dias do mês de maio de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT