AVISO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

DOC. Nº 89/2024

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 05/2024 – INEXIGIBILIDADE Nº 01/2024

A Câmara Municipal de Nova Lacerda, MT, por meio de sua agente de contratação, nomeada pela Portaria nº 02/2024 de 11 de janeiro de 2024, torna público que pretende realizar contratação de empresa para prestar serviços de contabilidade especializada em assessoria à administração pública, com responsável técnico habilitado (contador) com o objetivo de prestação de serviços de contabilidade entre os meses de junho a dezembro de 2024, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT.

Detalhamento: A prestação de serviços de contabilidade, objeto da presente contratação compreendem: Controlar a execução do orçamento em todas as suas fases, promovendo os respectivos lançamentos contábeis, quais sejam: o empenho prévio de todas as despesas, promover sua liquidação e efetuar os pagamentos. Elaborar os balancetes mensais e o balanço anual da Câmara Municipal. Informar e instruir os processos de pagamento de despesas, verificando a respectiva documentação, conferindo as faturas, notas fiscais e outros elementos lançados na nota de empenho correspondente. Preparar os cheques que devem ser assinados pelo Presidente e Tesoureiro da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT. Preparar e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, as respectivas prestações de contas da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT (via aplic), relativas a parte contábil, observando os prazos legais. Analisar e emitir pareceres, relatórios, tabelas e quadros relacionados aos trabalhos de responsabilidade do contador na administração pública, em observância às normas constitucionais e legais, bem como às Instruções exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Preparar e elaborar mensalmente a folha de pagamento de vereadores e servidores. Enviar as informações mensais do E-social. Elaborar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro em projetos de iniciativa da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT. Exercer outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT.

Empresa a ser contratada: M. H. Tosti, CNPJ: 05.469.282/0001-94, Rua Antonio Bento Neto, nº 988, Sala 02, Pontes e Lacerda – MT.

Valor global: R$ 39.025,00 (trinta e nove mil e vinte cinco reais)

Previsão do Prazo contratual: 01 de junho a 31 de dezembro de 2024.

Nova Lacerda - MT, 17 de maio de 2024.

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Maria das Graças Rodrigues dos Santos

Agente de Contratação