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Pref. Peixoto de Azevedo

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: CLEITON FRANCISCO MOHR, matrícula Nº 7571 (fiscal titular) e SIMONE DA SILVA SANTOS, matrícula Nº 8981 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Agricultura, UELEN PELISSARI, matrícula Nº 8445 (fiscal titular) e MAURA PEDROSO MARINHO, matrícula Nº 2858 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Assistência social, LENILTON MARDINE NETO, matrícula Nº 8480 (fiscal titular) e WECHINTON GOMES DE BRITO, matrícula Nº 8979 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Esporte, CARLOS ROGERIO NERES DE SOUSA, matrícula Nº 8434 (fiscal titular) e ISAIAS REINALDO BEZERRA, matrícula Nº 1718 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, HALEM HENRIQUE SILVA CAVALCANTE, matrícula Nº 7793 (fiscal titular) e JUCICLEUDE DOS SANTOS SODRE, matrícula Nº 7794 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Planejamento e Fazenda, TAUAN LIMA MACHADO, matrícula Nº 9023 (fiscal titular) e IVAN LUIZ SILVA RIBEIRO, matrícula Nº 7759 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Meio Ambiente Mineração e Turismo, TAYNARA CRISTINA CARVALHO DUARTE, matrícula Nº 7562 (fiscal titular) e TATIANA SOUZA SOARES, matrícula Nº 9020 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Administração, LUCIANE DE OLIVEIRA, matrícula Nº 9023 (fiscal titular) e LUIZ CARLOS SANTANA, matrícula Nº 8569 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Saúde e Saneamento, JOSE CARLOS DOS SANTOS, matrícula Nº 5464 (fiscal titular) e CLEIZE MARIA DE BARROS TAVARES, matrícula Nº 6864 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Educação e Cultura, JOSE MANOEL DA SILVA, matrícula Nº 8489 (fiscal titular) e THIAGO MARINHO DA COSTA, matrícula Nº 8963 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Transporte Rodoviário, para atuarem como fiscais do Contrato nº 030/2024, referente a contratação da empresa vencedora do PREGÃO ELETRONICO - SRP Nº 001/2024, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto é a “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DE COMPRAS DE MATERIAIS DE “HIGIENE E LIMPEZA EM GERAL E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS”, ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO E DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIO DE PAGAMENTO, E/OU ACESSO A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS ATRAVÉS DE PROCESSO SISTÊMICO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 15 de maio de 2024.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________