“REVOGA PORTARIA N.346/2024/GAPRE, DE 11 DE ABRIL DE 2024, QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD E NOMEIA OS SERVIDORES PARA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.”.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte; resolve expedir a seguinte:

CONSIDERANDO que fora designado erroneamente uma servidora efetiva, porém não estável do quadro de servidores da Prefeitura de Canabrava do Norte – MT para compor a comissão de instauração de Processo Administrativo Disciplinar n.002/2024, do dia 11 de abril de 2024, nomeada pela Portaria n.346/2024/GAPRE, de 11 de abril de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR a PORTARIA N.346/2024/GAPRE, DE 11 DE ABRIL DE 2024, que “Determina a realização de Processo Administrativo Disciplinar – PAD e nomeia os servidores para constituição da comissão de sindicância”, em desfavor do Sr. Joseilton dos Santos Nascimento, tornando sem efeitos todos atos, se produzidos, até a presente data.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 17 de maio de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal