EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA N. 001/2024

O Excelentíssimo Sr. Vander Alberto Masson, Prefeito em Exercício Municipal de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 145, inciso III, o Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 em seu artigo 5°, o Decreto-Lei Federal 195/67, e o Código Tributário Municipal instituído pela lei Complementar N. 22/96, artigos 174 e seguintes, faz saber aos beneficiários relacionados neste Edital, que deverão recolher aos cofres do Município e parcela de Contribuição de Melhoria, referente à obra conforme descrição abaixo.

1. DA OBRA

1.1 A obra será constituída pavimentação flexível com concreto betuminoso usinado a quente na Perimetral Lions Internacional; Avenida 17-B; Avenida Espanha 46-A no Bairro Jardim Morada do Sol, conforme relação dos imóveis beneficiados do item 7.1 do presente edital.

2. DO CUSTO TOTAL DAS OBRAS

2.1.1 O custo da obra é de R$ 1.777.564,46 (um milhão oitocentos e noventa e oito mil setecentos reais e oitenta e seis centavos).

2.1.2 O custo total repassado ao contribuinte é de R$ 888.782,23 (oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos) valor que representa 15.896,78 (quinze mil oitocentos e noventa e seis vírgula setenta e oito) UFM (Unidade Fiscal do Município), decorrente ao custo do material necessário para a pavimentação asfáltica, sarjeta e meio-fio.

2.1.3 O valor da contribuição de melhoria dos beneficiários pela obra pública terá como base do calculo o metro linear do imóvel beneficiado, conforme demonstrado do item 7.1 do presente edital. O município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, absorverá 50% (cinquenta por cento) do valor decorrente da valorização imobiliária da alusiva obra pública.

2.1.4 O valor da contribuição dos proprietários/possuidores de imóveis beneficiados pela obra pública é de R$ 364,48 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) por metro linear, decorrentes da obra pública, ou seja, pavimentação asfáltica e drenagem superficial.

3. DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1 O pagamento da contribuição de melhoria poderá ser feito em parcela única ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Excepcionalmente, o prazo para pagamento poderá ser dilatado para o beneficiário da obra pública que satisfazer as seguintes condições e formalidades:

I- Ser assalariado, com salário não superior ao mínimo vigente;

II- Ser proprietário/possuidor de imóvel de esquina;

III- Ser aposentado ou pensionista;

IV- Apresentar requerimento, até a data de vencimento da primeira parcela, juntando o seguinte:

a) Cópia da escritura ou contrato de compra e venda do imóvel;

b) Cópia do comprovante de renda;

c) Se aposentado, comprovar esta condição;

4. DO REAJUSTE DAS PARCELAS

4.1 O reajuste dos preços das parcelas em atraso sofrerá acréscimos de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a variação da UFM, criada pela lei 681/91 e mantida pela lei complementar 022/96 – Código Tributário Municipal.

5. DO CUSTO POR METRO QUADRADO

5.1 O preço por metro quadrado está orçado em R$ 145.79 (um cento e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos);

5.2 O custo do metro linear será de R$ 364,48 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme demonstrado no item 9.2 do presente edital.

5.3 A contribuição de melhoria cobrada pela Fazenda Pública Municipal, é instituída em decorrência da valorização imobiliária, tendo como limite individual a valorização que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

5.4 O valor da Obra Pública para base de cálculo do lançamento da contribuição de melhoria, terá, a título de absorção, aplicada pelo ente público o percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme demonstrado no item 9.2 do presente edital.

6 DA ÁREA PAVIMENTADA

6.1 O total da área pavimentada é de 12.192,35 m² (doze mil um cento e noventa e dois metros e trinta e cinco centímetros) quadrados, conforme croqui de localização em anexo.

7 RELAÇÃO DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS

7.1 Descrição dos imóveis que receberão obras de pavimentação asfáltica:

AVENIDA ESPANHA
INSCRIÇÃO	LOTES	TESTADA M
01030890193001	AREA VERDE 04	137,00
01030902047001	AREA VERDE 06	99,88
04030397397001	AREA 01	19,88
04030397397002	AREA 02	19,88
04030397397003	AREA 03	67,54
04030397397004	AREA 04	30,98
04030397397005	AREA 05	58,13
04030397397006	AREA 06	28,23
04030397397007	AREA 07	31,83
04030397397008	AREA 08	31,67
04030397397009	AREA 09	200,36
04030398398001	AREA 01	112,48
04030398398002	AREA 02	60,80
04030398398003	AREA 03	58,32
04030398398004	AREA 04	265,61
04030396396001	AREA	28,39
04030446446002	AREA	100,00
01030894121001	Q 07 L 11	24,40
01030894151001	Q 07 L 12	20,00
01030895130001	Q 08 L 12	20,00

7.2 Os imóveis beneficiados estão demonstrados conforme valor venal demonstrado no LAUDO em anexo e duas correções e demonstrativos de valores venais já servido da respectiva obra pública, vejamos:

INSCRIÇÃO	LOTES	VALOR/M² DO IMÓVEL ANTERIOR A OBRA PÚBLICA		METRAGEM DO IMÓVEL		VALOR VENAL ANTERIOR A OBRA PÚBLICA.		VALOR VENAL POSTERIOR A OBRA PÚBLICA.		VALORIZAÇÃO
01030890193001	A.V. 04	R$	90,00	4.580,74	m²	R$	412.266,60	R$	515.333,25	R$	103.066,65
01030902047001	A.V. 06	R$	90,00	6.217,54	m²	R$	559.578,60	R$	699.473,25	R$	139.894,65
04030397397001	AREA 01	R$	90,00	1.329,14	m²	R$	119.662,60	R$	149.578,25	R$	29.915,65
04030397397002	AREA 02	R$	90,00	1.302,84	m²	R$	117.255,60	R$	146.569,50	R$	29.313,90
04030397397003	AREA 03	R$	90,00	1.288,52	m²	R$	115.966,80	R$	144.958,50	R$	28.991,70
04030397397004	AREA 04	R$	90,00	1.257,78	m²	R$	113.200,20	R$	141.500,25	R$	28.300,05
04030397397005	AREA 05	R$	90,00	4.945,86	m²	R$	445.127,40	R$	556.409,25	R$	111.281,85
04030397397006	AREA 06	R$	90,00	2.301,07	m²	R$	207.096,30	R$	258.870,38	R$	51.774,08
04030397397007	AREA 07	R$	90,00	2.607,71	m²	R$	234.693,90	R$	293.367,38	R$	58.673,48
04030397397008	AREA 08	R$	90,00	2.607,71	m²	R$	234.693,90	R$	293.367,38	R$	58.673,48
04030397397009	AREA 09	R$	90,00	10.795,64	m²	R$	971.607,60	R$	1.214.509,50	R$	242.901,90
04030398398001	AREA 01	R$	90,00	4.761,00	m²	R$	428.490,00	R$	535.612,50	R$	107.122,50
04030398398002	AREA 02	R$	90,00	3.300,00	m²	R$	297.000,00	R$	371.250,00	R$	74.250,00
04030398398003	AREA 03	R$	90,00	3.600,00	m²	R$	324.000,00	R$	405.000,00	R$	81.000,00
04030398398004	AREA 04	R$	90,00	13.557,00	m²	R$	1.220.130,00	R$	1.525.162,50	R$	305.032,50
01030894121001	Q 07 L 11	R$	90,00	195,11	m²	R$	17.559,90	R$	21.949,88	R$	4.389,98
01030894151001	Q 07 L 12	R$	90,00	150,00	m²	R$	13.500,00	R$	16.875,00	R$	3.375,00
01030895130001	Q 08 L 12	R$	90,00	150,00	m²	R$	13.500,00	R$	16.875,00	R$	3.375,00

7.3 A tabela supra, demonstrada a correção dos valores unitários, com projeção de valorização imobiliária média considerada de 25% (vinte e cinco por cento), sobre os preços anteriores ao recebimento dos melhoramentos de infraestrutura aplicada, conforme fatores de ponderação para lotes urbanos e suburbanos elaborado pelo Engenheiro Alex Campos Fernandes.

8 DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA

8.1 O prazo para conclusão total de todos os serviços relativos às obras de pavimentação asfáltica, é de 120 (cento e vinte) dias.

9 DA FORMA DE CÁLCULO PARA LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

9.1 O valor apurado da Contribuição de Melhoria, para cada imóvel situado é obtido pela testada do imóvel multiplicada pela metade em metros da rua pavimentada, multiplicada pelo custo da obra em metros, conforme os itens 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4,

9.2 Os valores atribuídos a cada contribuinte beneficiado pela obra pública ficam demonstrados através das fórmulas:

COR 1.777.564,46

RCO=…..X AB (TI X LR) RCO=…………....X5,00M. RCO=R$145.79X5,00=728,96X50%=R$364,48M/L TESTADA

ATP 12.192,35

RCO: Rateio do Custo da Obra;

COR: Custo da Obra;

ATP: Área Total Pavimentada;

AB: Área Beneficiada;

TI: Testada do Imóvel;

LR: Largura da Rua ou Pista de Rolamento;

10 DO LANÇAMENTO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

10.1 Em cumprimento ao que determina a lei, para fins de lançamento de Contribuição de Melhoria, encontra-se afixado no quadro mural do átrio da Prefeitura Municipal, com sede na Avenida Brasil, 2351-W, Jardim Europa, o presente Edital, do qual constam os seguintes elementos:

I- Delimitação das áreas beneficiadas e relação dos imóveis nelas compreendidas;

II- Memorial Descritivo do Projeto;

III- Orçamento Total do Custo das Obras;

IV- Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

V- Forma de rateio entre os imóveis beneficiados.

11 DAS PENALIDADES

11.1 Os pagamentos não efetuados nos prazos regulamentares serão acrescidos de juros de mora mais multa de acordo coma a legislação em vigor, conforme item 4.

11.2 O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata inscrição em dívida ativa e posterior cobrança do Crédito Via judicial.

11.3 Para cobrança Via Judicial, o Departamento de Tributação e Fiscalização do Município, expedirá certidão do montante do débito de cada imóvel para ajuizamento da ação.

12 DO LOCAL DE PAGAMENTO

12.1 Os pagamentos tanto das parcelas como o pagamento à vista, poderão ser realizados em estabelecimentos bancários conveniados com o Município, conforme especificação do carnê.

13 DA IMPUGNAÇÃO

13.1 O contribuinte do imóvel ou seu representante legal, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital para apresentar requerimento de impugnação, ou, qualquer reclamação, ou recursos administrativo, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

13.2 A impugnação deverá ser dirigida a Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal através de Petição fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custos da obra e número de parcelas.

13.3 A não apresentação de qualquer recurso implicará na aceitação do lançamento da contribuição de melhoria que é o reconhecimento do débito.

14 DO JULGAMENTO

14.1 Após o recebimento de eventuais recursos apresentados pelos contribuintes beneficiados, a Secretaria de Fazenda do Município, suspenderá a cobrança e terá o prazo de até 15 (quinze) dias para julgar os recursos apresentados e comunicar ao interessado a decisão tomada.

14.2 Caso seja julgado improcedente o recurso apresentado, a data do pagamento das parcelas não sofrerá nenhuma alteração, incidindo sobre o valor do débito vencido, juros de mora, correção e multa de acordo com a legislação em vigor.

15 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Serão inscritos em dívida ativa do município, todos os débitos não pagos no exercício financeiro em conformidade com o Código Tributário Municipal.

15.2 Demais informações poderão ser obtidas junto à prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e quatro, 48° aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito

Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Magno César Ferreira

Secretário Municipal de Infraestrutura