ADOTA GRADATIVAMENTE A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, no uso das atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a ampliação do tempo de permanência dos estudantes matriculados nas Escolas Pública da Rede Municipal de Ensino do Município de Santo Afonso- MT de forma gradativa, com o objetivo de contribuir para a formação plena do estudante e para a garantia da melhoria da qualidade do ensino público municipal oferecido.

Art. 2º A adoção da Escola em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias, perfazendo uma carga horária mínima anual de 1.400 (um mil e quatrocentas) horas em todo o período, que compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais.

§1º A escola poderá optar por atender 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, desenvolvidas integralmente dentro da escola, da seguinte forma:

I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes;

II - 3 (três) horas diárias e 15 (quinze) horas semanais com atividades complementares, devendo ser distribuídas no horário oposto, sendo no mínimo 6 (seis) horas para serem ministradas por docentes, visando recuperar as habilidades não alcançadas, e o restante do período sob a forma de oficinas por professores, estagiários, monitores, agentes culturais ou prestadores de serviços;

III - 1 (uma) hora diária e 5 (cinco) horas semanais, destinadas à alimentação, descanso e relaxamento na escola, sob os cuidados dos profissionais da rede escolar.

§2º A escola poderá optar por atender 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, desenvolvidas parcialmente dentro da escola e em parceria com a família, a saber:

I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes;

II - 2 (duas) horas diárias e 10 (dez) horas semanais com atividades complementares, devendo ser distribuídas no horário oposto, sendo no mínimo 4 (quatro) horas para serem ministradas por docentes, visando recuperar as habilidades não alcançadas, e o restante do período sob a forma de oficinas por professores, estagiários, monitores, agentes culturais ou prestadores de serviços;

III - 1 (uma) hora diária e 5 (cinco) horas semanais, destinadas à alimentação, descanso e relaxamento na escola, sob os cuidados dos profissionais da escola.

IV – 04 Horas ministradas no período matutino das 7:00 às 11:00 (jornada de 20h), e 15 horas distribuídas no período vespertino.

Art. 3º O currículo da Educação Integral pressupõe o acesso do estudante a todas as áreas do conhecimento bem como a recuperação contínua e paralela e o aprofundamento da aprendizagem, experimentação e pesquisa, cultura, arte, esporte, lazer, direitos humanos, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, tecnologias, dentre outras, de maneira articulada com os Componentes Curriculares.

Art. 4º Os princípios e os referenciais curriculares da Escola em Tempo Integral deverão tomar por base a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDB, Lei n. 9394/1996, as Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais e as Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Educação e suas adequações.

§1º Caberá às equipes de cada Unidade Escolar, de acordo com sua realidade, a elaboração do Currículo e suas adequações.

§2º As escolas que passarem a atender em Tempo Integral deverão atualizar os seus Regimentos Internos, Projetos Políticos Pedagógicos – (PPP) e solicitar Autorização de Funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação.

Art. 5º Fundamenta-se Educação em Tempo Integral na premissa de que a educação deve garantir o desenvolvimento do sujeito em suas várias dimensões, ou seja, intelectual, física, emocional, social e cultural, constituindo-se em um projeto de cunho coletivo no que participem além dos estudantes e educadores, a família e a comunidade local.

Art. 6º As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, ou fora dele, sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos públicos e de estabelecimentos de parcerias com órgãos ou instituições locais.

Art. 7º O estudante que for matriculado na turma em período integral, obrigatoriamente, deverá participar de todas as atividades acadêmicas desenvolvidas e os pais ou responsáveis, responderão pelos casos de infrequência do estudante.

Art. 8º A ampliação do atendimento em Tempo Integral, será de forma gradativa nas escolas Municipais do Município de Santo Afonso-MT, observando as metas previstas nas legislações estaduais e federais.

Art. 9º A Mantenedora, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, assegurará progressivamente, que o atendimento na Educação em Tempo Integral possua infraestrutura adequada e profissionais qualificado, objetivando proporcionar condições de aprendizado, conforto e segurança.

Art. 10° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, buscará parceria junto as demais Secretarias Municipais, para a efetivação de oficinas que venham promover momento de interação em grupo, por meio de situações concretas e significativas, desenvolvendo diferentes habilidades e conhecimentos.

§1º A gestão municipal poderá contratar facilitadores para realização de oficinas.

Art. 11º Fica autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 542/2023, no valor de R$ 63.168,60 (Sessenta e Três Mil, Cento e Sessenta e Oito Reais e Sessenta Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade	002		DIRETORIA DE UNIDADE ESCOLAR
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-Função	361		ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0010		EDUCACAO MUNICIPAL DE QUALIDADE
Projeto/Atividade	2243		PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90		Aplicações Diretas		1.569.0000000	44.218,02
4.4.90		Aplicações Diretas		1.569.0000000	18.950,58

Art. 12º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos previstos no Art. 43, § 1º, inciso II, § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Outras Transferências de Recursos do FNDE	1.569.0000000	63.168,60

Art. 13º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 11º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 541/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 495/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 14° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal Vigente.

Parágrafo Único – A implantação do programa Educação em Tempo Integral dependerá do repasse ao Município do fomento previsto no Art. 4º e 5º da Lei 14.640/2023, bem como da Lei nº 14.113/2020.

Art. 15° O Poder Público Municipal regulamentará a aplicação da presente lei por meio de Decreto, caso seja necessário.

Art. 16° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso - MT, 17 de Maio de 2024.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal