Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento de divida oriunda de sentença condenatória nos autos do processo nº 1000457-85.2022.8.11.0026, Única Vara Cível de Arenápolis – MT, e dá outras providências.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar em até 30 (trinta) parcelas, as dívidas oriundas da condenação proferida nos autos do Processo nº 1000457-85.2022.8.11.0026, sentença de id nº 142153718 anexa), no valor total de R$ 493.475,71 (quatrocentos e noventa e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos).

Art.2º As despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do município, Natureza da despesa: 4.6.90 – Aplicações Diretas; Fonte do Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos; Código Completo: 08.004.04.123.0003.3001.4.6.90.1.500.0000000.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso - MT, 17 de Maio de 2024.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal