PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 005/2024

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2024

O Município de Tabaporã/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.464.997/0001-40, com Sede Administrativa na Av. Comendador José Pedro Dias, nº. 979-N, Centro, CEP: 78.563-000, Município de Tabaporã/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Sirineu Moleta, Portador da RG nº. 3.417.708-6 SSP/MT 1ª Via, e inscrito no CPF sob o nº. 505.657.109-15, considerando a homologação do Pregão Presencial nº. 003/2024, Processo Licitatório nº. 005/2024, RESOLVE registrar os preços da Empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no procedimento licitatório, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº. 14.133/2021, no Decreto Federal nº. 11.462/2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1 DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES PARA CÂMARAS DE AR EM GERAL A SEREM UTILIZADOS NOS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT, conforme o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) do ANEXO do Edital do Pregão Presencial nº. 003/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2 DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações dos produtos, as quantidades de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

2.2. Empresa ALTAIR ZANIN - PNEUS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob n°. 09.329.896/0001-21, Inscrição Estadual: 13.349.753-4, com Sede Administrativa na Rua Oscar Kunio Kawakami, n°. 640-N, Centro, CEP: 78.563-000, no Município de Tabaporã Estado de Mato Grosso, E-mail: gordinho_motos@hotmail.com, representada pelo seu Proprietário o Senhor Altair Zanin, Brasileiro, Empresário, Portador do RG nº. 1.167.314-1 SJ/MT e inscrito no CPF nº. 826.216.401-68, residente e domiciliado na Rua Oscar Kunio Kawakami, nº. 279-E, Centro, CEP: 78.563-000, no Município de Tabaporã Estado de Mato Grosso.

LOTE 01

AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES PARA CÂMARAS DE AR MARCA ALTAIR ZANIN-PNEUS – ME

CNPJ Sob n°. 09.329.896/0001-21

Item Codigo Interno Codigo TCE - MT Qtde. Un. Descrição Marcas R$ Unit. R$ Total Classif. Empate

1 106418 67843 18 UN PNEUMATICO PARA UTILITARIO - LARGURA DO PNEU 225/ 55, ARO 18, INDICE DE CARGA 98 ( 750 KG ), INDICE DE VELOCIDADE V ( 240 KM/H ), ESTRUTURA PNEU RADIAL "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018" X-BRI 1.000,00 18.000,00 1

3 33991 154592-2 11 UN CAMARA ARO 14 80/100 (MOTO POP 100) "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018" RINALDI 45,00 495,00 1

4 99338 320952-0 102 UN PNEUMATICO PARA AUTOMOVEL LEVE - PNEU PARA AUTOMOVEL UTILITARIO,REFORCADO,175/65 R14,ARO 14,82 T,COM CERTIFICADO DO INMETRO "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018" GOODYEAR 400,00 40.800,00 1

5 99341 13343 45 UN PNEUMATICO PARA UTILITARIO - DIMENSOES PNEU 80/100-14 (TRASEIRO), DEVERA ATENDER AS NORMAS ABNT NBR 5531, NBR NM 250 E NBR NM 251, COM SELO DO INMETRO, "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018" RINALDI 230,00 10.350,00 1

6 99371 396912-6 122 UN PNEUMATICO PARA AUTOMOVEL LEVE - CONSTRUCAO RADIAL,ESTRUTURA NORMAL,DIMENSOES 265/70R16,ARO 16,CAPACIDADE DE CARGA IC82,COM CERTIFICADO DO INMETRO X-BRI 1.070,00 130.540,00 1

8 104140 68209 15 UN CAMARA DE AR - NOVA, PARA PNEU DE MOTOCICLETA 80/100, ARO 17 , EMBALAGEM: COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 RINALDI 55,00 825,00 1

9 18132 158060-4 170 UN CAMARA 900X20 "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 PEGASUS 170,00 28.900,00 1

10 99399 167812-4 220 UN PROTETOR DE CAMARA DE AR - BORRACHA, CAMARA DE AR, 900/1000 X 20 "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 VIPAL 65,00 14.300,00 1

11 99372 10186 376 UN PNEUMATICO PARA CAMINHAO,ONIBUS E SEUS REBOCADOS - DIMENSOES 215/75 R17, 50 BORRACHUDO 16 LONAS, CONSTRUCAO RADIAL, CERTIFICADO INMETRO, PRIMEIRA LINHA, FABRICACAO NACIONAL E GARANTIA DE FABRICA Firestone 1.800,00 676.800,00 1

12 99400 30283 130 UN PNEUMATICO PARA CAMINHAO, ONIBUS E SEUS REBOCADOS - DIMENSOES 275/80 R22.5, CONSTRUCAO RADIAL/LISO, 10 LONAS. JK 2.435,00 316.550,00 1

14 99386 236874-9 120 UN PNEUMATICO PARA UTILITARIO - DIMENSOES DIMENSÕES 185/70 R14, CONSTRUCAO RADIAL, NORMAL, ARO 14, IC 105, COM CERTIFICADO DO INMETRO "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 FAT 461,95 55.434,00 1

15 99398 10185 320 UN PNEUMATICO PARA CAMINHAO,ONIBUS E SEUS REBOCADOS - DIMENSOES 215/75 R17, 50 LISO 16 LONAS, CONSTRUCAO RADIAL, CERTIFICADO INMETRO, PRIMEIRA LINHA, FABRICACAO NACIONAL E GARANTIA DE FABRICA AGS/GOODYEAR 1.325,00 424.000,00 1

17 99406 11318 170 UN PNEUMATICO PARA CAMINHAO,ONIBUS E SEUS REBOCADOS - DIMENSOES 900 ARO 20, LISO CONSTRUCAO EM BORRACHA ALTA RESISTENCIA, FLANCOS MISTURA DE BORRACHA ALTA FLEXIBILIDADE, PARA CAMINHAO, TALAO DE ARAME ACO, PARA VEICULO AUTOMOTIVO, DE CARCACA DIAGONAL DE LONA DE POLIESTER, 1ª LINHA, NOVO JK 1.900,00 323.000,00 1

18 99369 108286-8 80 UN PNEUMATICO PARA AUTOMOVEL LEVE - CONSTRUCAO RADIAL, NORMAL, DIMENSOES 175/70R13, ARO 13, CAPACIDADE DE CARGA IC82, COM CERTIFICADO INMETRO "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 FAT 410,00 32.800,00 1

19 104141 114680-7 15 UN PNEUMATICO PARA MOTOCICLETA - DIMENSOES 100/80-17, CONSTRUCAO DIAGONAL, ESTRUTURA NORMAL, IC52, CERTIFICADO INMETRO "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 RINALDI 250,00 3.750,00 1

22 99436 11295 50 UN PNEUMATICO PARA UTILITARIO - DIMENSOES 175/70 R14, 84T, CAPACIDADE MAXIMA DE CARGA 500 KG, LARGURA MINIMA 175MM, PERFIL 70MM, INDICE DE VELOCIDADE MAXIMA 190KM/H, GARANTIA DE 5 ANOS CONTRA DEFEITO DE FABRICA "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 FAT 460,00 23.000,00 1

23 99364 26013 35 UN PNEUMATICO PARA UTILITARIO - PNEUMATICO 265/65 R17 "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 X-BRI 990,00 34.650,00 1

26 99374 237690-3 64 UN PNEUMATICO PARA CAMINHAO,ONIBUS E SEUS REBOCADOS - DIMENSOES 7.50 X 16, CONSTRUCAO DIAGONAL SIMPLES, ARO 16, 12 LONAS, COM CERTIFICADO INMETRO - "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 JK 950,00 60.800,00 1

28 99375 1534 4 UN PNEUMATICO PARA TRATOR AGRICOLA - DIMENSOES 14.9-24, RODA DE TRACAO, DESENHO DA BANDA R-1, 12 LONAS "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 BKT 3.350,00 13.400,00 1

29 99376 31460 2 UN PNEUMATICO PARA TRATOR AGRICOLA - DIMENSOES 12.4X24 - 12 LONAS COM CERTIFICADO DO INMETRO "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 BKT 2.700,00 5.400,00 1

30 99381 31462 4 UN PNEUMATICO PARA TRATOR AGRICOLA - DIMENSOES 11.2X24 10 LONAS - COM CERTIFICADO DO INMETRO "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 BKT 2.563,00 10.252,00 1

31 99378 111661-4 2 UN PNEUMATICO PARA TRATOR AGRICOLA - DIMENSOES 18.4-30, RODA DE TRACAO, DESENHO DA BANDA R-1, 12 LONAS "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 BKT 4.890,00 9.780,00 1

32 99380 16699 10 UN PNEUMATICO PARA TRATOR AGRICOLA - DIMENSOES 16,9 X 30, RODA DE TRACAO, DESENHO DA BANDA F-3, 12 LONAS. "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 BKT 5.615,00 56.150,00 1

33 99379 31461 3 UN PNEUMATICO PARA TRATOR AGRICOLA - DIMENSOES 17.5X25 L-2 - 16 LONAS PA CARREGADEIRA - COM CERTIFICADO DO INMETRO "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 ROUDGUIDER 6.000,00 18.000,00 1

34 104176 111857-9 2 UN PENEUMATICO PARA TRATOR AGRICOLA - DIMENSOES 23.1-30 RODA DE TRACAO, DESENHO DA BANDA R-2, 12 LONAS "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 ROUDGUIDER 8.500,00 17.000,00 1

35 104177 1879 2 UN PNEUMATICO PARA MAQUINAS FORA DE ESTRADA - 12-16.5, PARA MAQUINA RETROESCAVADEIRA, R-4, 12 LONAS "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 BKT 1.884,00 3.768,00 1

36 104178 564 10 UN PNEUMATICO PARA IMPLEMENTOS AGRICOLAS - DIMENSOES 19.5 L-24, IT525C10 "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 BKT 5.115,00 51.150,00 1

38 104190 111836-6 4 UN PNEUMATICO PARA TRATOR AGRICOLA - DIMENSOES 14.9-28, RODA DE TRACAO, DESENHO DA BANDA R-2, 12 LONAS "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 BKT 4.000,00 16.000,00 1

39 102686 119515-8 4 UN CAMARA DE AR - PNEU AGRICOLA 23.1 X 30 "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 PEGASUS 600,00 2.400,00 1

40 102684 56873 4 UN CAMARA DE AR - PNEU AGRICOLA 14.9 X 28 "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 PEGASUS 370,00 1.480,00 1

43 99441 142-2 16 UN CAMARA DE AR - 7.50-R16 "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 PEGASUS 80,00 1.280,00 1

44 99440 2928 6 UN CAMARA DE AR - CAMARA DE AR 17.5 X 25 "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 PEGASUS 380,00 2.280,00 1

46 33816 407638-9 6 UN CAMARA AGRICOLA 12.4 24 12 "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 PEGASUS 230,00 1.380,00 1

47 33809 73659-7 6 UN CAMARA 14 9 X24 "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 PEGASUS 320,00 1.920,00 1

49 104184 10168 6 UN PROTETOR DE CAMARA DE AR - BORRACHA, CAMARA DE AR ARO 16 "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 VIPAL 42,50 255,00 1

50 104185 10169 6 UN PROTETOR DE CAMARA DE AR - BORRACHA, CAMARA DE AR ARO 17,5 "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 VIPAL 305,00 1.830,00 1

51 104186 69926 6 UN PROTETOR DE CAMARA DE AR - BORRACHA, CAMARA DE AR ARO 24 "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 VIPAL 180,00 1.080,00 1

52 104187 1400 12 UN PROTETOR DE CAMARA DE AR - BORRACHA, CAMARA DE AR ARO 25 "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 VIPAL 320,00 3.840,00 1

53 104188 22838 6 UN PROTETOR DE CAMARA DE AR - BORRACHA, CAMARA DE AR ARO 30 "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 VIPAL 299,25 1.795,50 1

54 104189 22839 6 UN PROTETOR DE CAMARA DE AR - BORRACHA, CAMARA DE AR ARO 34 "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018" VIPAL 263,00 1.578,00 1

55 99442 148210-6 20 UN CAMARA DE AR - 275/80 R22.5 - RADIAL "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 PEGASUS 184,50 3.690,00 1

57 99343 154592-2 12 UN CAMARA DE AR - 80/100 - ARO 14 -M/C PARA MOTO "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 RINALDI 40,00 480,00 1

58 99456 31607 20 UN PROTETOR DE CAMARA DE AR - DIMENSOES PARA PNEU 275/80 R22.5 - RADIAL "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 VIPAL 75,00 1.500,00 1

59 99384 109921-3 20 UN PNEUMATICO PARA UTILITARIO - DIMENSOES 205/75R16C, CONSTRUCAO RADIAL, REFORCADO, ARO 16, IC 113/111, COM CERTIFICADO INMETRO "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 FAT 790,00 15.800,00 1

60 99385 109930-2 20 UN PNEUMATICO PARA UTILITARIO - DIMENSOES 225/75R16C, CONSTRUCAO RADIAL, REFORCADO, ARO 16, IC 118/116, COM CERTIFICADO INMETRO "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 FAT 1.089,00 21.780,00 1

62 99390 188139-6 10 UN PNEUMATICO PARA MOTOCICLETA - DIMENSOES 80/100-18, CONSTRUCAO DIAGONAL, ESTRUTURA NORMAL, M/C 47P, CERTIFICADO COM CERTIFICADO DO INMETRO "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 RINALDI 284,50 2.845,00 1

63 99391 272501-0 30 UN PNEUMATICO PARA AUTOMOVEL LEVE - CONSTRUCAO RADIAL,ESTRUTURA NORMAL,DIMENSOES DE 265/75 R 16,,,,,COM CERTIFICADO INMETRO "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 X-BRI 1.425,00 42.750,00 1

65 99431 30391 30 UN PNEUMATICO PARA CAMINHAO, ONIBUS E SEUS REBOCADOS - DIMENSOES 295/80 ARO 22.5, CONSTRUCAO RADIAL/MISTO, IC 150/146, COM CERTIFICADO DO INMETRO. "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 JK 2.590,00 77.700,00 1

66 20336 405652-3 4 UN PNEU 18.4X30 "EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME – EPP “

LEI MUNICIPAL Nº. 1.117/2018 BKT 4.995,00 19.980,00 1

Menor R$ 2.603.537,50

2.3. A empresa ALTAIR ZANIN - PNEUS - ME, inscrita no CNPJ Sob n°. 09.329.896/0001-21 venceu os itens acima, totalizando o valor de R$: 2.603.537,50 (Dois Milhões, Seiscentos e Três Mil, Quinhentos e Trinta e Sete Reais, Cinquenta Centavos).

3. ÓRGÃO GERENCIADOR

O Órgão Gerenciador será o Município de Tabaporã/MT.

4 DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Durante a vigência da Ata, os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal que não participaram do procedimento de Registro de Preço (RP) poderão aderir à Ata de Registro de Preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

4.1.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de Serviço Público;

4.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do Art. 23 da Lei Federal nº. 14.133/2021; e

4.1.3. Consulta e aceitação prévia do Órgão Gerenciador e do Fornecedor.

4.2. A autorização do Órgão ou Entidade Gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

4.2.1. O Órgão Gerenciador poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.3. Após a autorização do Órgão Gerenciador, o Órgão ou Entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata.

4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do Órgão ou da Entidade não participante aceita pelo Órgão ou pela Entidade Gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da Ata de Registro de Preços.

4.5. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por Órgão ou Entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na Ata de Registro de Preços para o Gerenciador e para os Participantes.

4.6. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Gerenciador e os Participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à Ata de Registro de Preços.

4.7. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, a adesão à Ata de Registro de Preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.5.

4.8. A adesão à Ata de Registro de Preços por Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, Distrital e Municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.5, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto Federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do Art. 23 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

4.9. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços.

5 VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Diário Oficial Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

5.1.1. O contrato decorrente da Ata de Registro de Preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 01 (um) exercício financeiro.

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo Órgão por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o Art. 95 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o Art. 124 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

5.4. A Ata de Registro de Preços poderá será assinada por meio de assinatura digital.

5.5. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6 ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do Art. 124 da Lei Federal nº. 14.133/2021;

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3. Na hipótese de previsão no Edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021.

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7 NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Órgão ou Entidade Gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o Gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o Órgão ou Entidade Gerenciadora procederá ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o Gerenciador comunicará aos Órgãos e às Entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no Art. 124 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na Ata, será facultado ao fornecedor requerer ao Gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo Órgão ou Entidade Gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, e na Legislação aplicável.

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do Fornecedor, nos termos do item anterior, o Gerenciador convocará os Fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o Órgão ou Entidade Gerenciadora procederá ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o Órgão ou Entidade Gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.2.6. O Órgão ou Entidade Gerenciadora comunicará aos Órgãos e às Entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no Art. 124 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

8 REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas Atas de Registro de Preços poderão ser remanejadas pelo Órgão ou Entidade Gerenciadora entre os Órgãos ou as Entidades participantes e não participantes do registro de preços.

8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

8.2.1. De órgão ou Entidade Participante para Órgão ou Entidade Participante;

8.2.2. De órgão ou Entidade Participante para Órgão ou Entidade não Participante.

8.3. O Órgão ou Entidade Gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

8.4. Na hipótese de remanejamento de Órgão ou Entidade Participante para Órgão ou Entidade não Participante, serão observados os limites previstos no Art. 32 do Decreto Federal nº. 11.462/2023.

8.5. Competirá ao Órgão ou à Entidade Gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo Órgão ou pela Entidade Participante, desde que haja prévia anuência do Órgão ou da Entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre Órgãos ou Entidades de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo Órgão ou pela Entidade Gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9 CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no Art. 27, §2º, do Decreto Federal nº. 11.462/2023;

9.1.4. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

9.1.5. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do Art. 156 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

9.1.5.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do Art. 156 da Lei Federal nº. 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, poderá o Órgão ou a Entidade Gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da Ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do Órgão ou da Entidade Gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o Órgão ou a Entidade Gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada Ata de Registro de Preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

9.4.1. Por razão de interesse público;

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos Arts. 26, §3º e 27, §4º, ambos do Decreto Federal nº. 11.462/2023.

9.5. Em qualquer hipótese de cancelamento da Ata de Registro de Preços o fornecedor permanece obrigado a atender às Ordens de Fornecimento ou Notas de Empenho emitidas antes do início do procedimento de cancelamento.

10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da Ata de Registro de Preços, serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, tendo em vista que o orçamento aprovado pela Lei 1.440/2023 (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2024 possuem dotações orçamentárias e respectivas fontes de destinação de recursos para atendimento da despesa pública com essa finalidade, conforme segue:

02 – GABINETE DO PREFEITO;

Dotação Finalidade

02 00100 04 122 0002 2202 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso –15000000000 Material de Consumo

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO;

Dotação Finalidade

07 00200 04 123 0005 2024 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

Dotação Finalidade

08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001002000 Material de Consumo

08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 16000000600 Material de Consumo

08 00100 10 302 0008 2039 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001002000 Material de Consumo

08 00100 10 302 0008 2039 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 16000000603 Material de Consumo

08 00100 10 304 0010 2041 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001002000 Material de Consumo

08 00100 10 304 0010 2041 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 16000000605 Material de Consumo

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA;

Dotação Finalidade

09 00100 08 122 0003 2045 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;

Dotação Finalidade

10 00200 12 361 0012 2064 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 17590000701 Material de Consumo

10 00200 12 365 0012 2065 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001001000 Material de Consumo

10 00200 12 365 0012 2065 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15530000000 Material de Consumo

10 00200 12 365 0012 2065 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 17590000700 Material de Consumo

10 00300 12 365 0012 2067 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001001000 Material de Consumo

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS;

Dotação Finalidade

11 00100 26 782 0015 2093 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 1500 0000 000 Material de Consumo

11 00100 26 782 0015 2095 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 1500 0000 000 Material de Consumo

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

Dotação Finalidade

12 00100 20 605 0003 2100 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 1500 0000 000 Material de Consumo

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER;

Dotação Finalidade

13 00100 27 812 0014 2291 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 1500 0000 000 Material de Consumo

11 DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

11.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº. 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

11.2. Nos termos do Art. 117, combinado com o Art. 8º, §3º, ambos da Lei Federal nº. 14.133/2021, será designado representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens ou execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

11.3. A fiscalização de que trata este item não eximirá o contratado da responsabilidade por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, conforme disposto no Art. 120 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

11.4. A fiscalização do recebimento do material ou serviço adquirido ficará a cargo do servidor designado, que será responsável pela conferência das especificações do material com as exigências contratuais e pelo seu recebimento definitivo na forma do Art. 140, II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, podendo rejeitar, no todo ou em parte, os itens que não estejam de acordo com as especificações deste Termo de Referência, competindo-lhe ainda dirimir as possíveis.

SERVIDOR MATRICULA CARGO / FUNÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL FISCAL

Katia Apª. De Paula Gomes 043 Técnico da Saúde I - Escriturário Saúde Titular

Jeferson Camargo Cordeiro 1180 Auxiliar de Serviços Públicos – Office Boy Assistência Social e Cidadania Titular

Marta Gottardi de Oliveira 1070 Técnico de Nível I – Agente Administrativo Assistência Social e Cidadania Suplente

Júlio César Ceolin 2269 Agente da Adm. Pública II - Motorista Educação e Cultura Titular

Francelino Theodoro de Lima 036 Agente da Administração Pública III - Tratorista Obras e Serviços Urbanos Titular

João Paulo Martins da Costa 1499 Técnico de Nível I – Agente Administrativo Desenvolvimento Econômico Titular

11.5. O Contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

11.6. O Contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

11.7. Somente o Contratado será responsável pelos encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais resultantes da execução do contrato.

11.8. A inadimplência do Contratado em relação aos encargos Trabalhistas, Fiscais e Comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato.

11.9. A Administração poderá convocar representante do Contratado para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

12. DAS PENALIDADES

12.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital ou no aviso de contratação direta.

12.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a Ata.

12.2. É da competência do Gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta Ata de Registro de Preço (Art. 7º, inc. XIV, do Decreto Federal nº. 11.462/2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos Órgãos ou Entidade Participante, caso no qual caberá ao respectivo Órgão Participante a aplicação da penalidade (Art. 8º, inc. IX, do Decreto Federal nº. 11.462/2023).

12.3. O Órgão ou Entidade Participante deverá comunicar ao Órgão Gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

13. CONDIÇÕES GERAIS

13.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência (Anexo ao Edital).

13.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (Duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e, se for o caso, encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Tabaporã – MT, 17 de Maio de 2024.

MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE ALTAIR ZANIN - PNEUS - ME

CNPJ Sob n°. 09.329.896/0001-21

Altair Zanin

Sócio/Proprietário

FRANCIELLY APª. BISPO DE OLIVEIRA

CPF Sob n°. 041.491.611-51

Testemunha CAMILA DE MELLO

CPF Sob n°. 071.670.861-26

Testemunha