Aprova-se a implementação do Projeto "Ações Inclusivas a Crianças e Adolescentes em Vulnerabilidade Social ", por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUNCRIANÇA-AB).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 de 19 de dezembro de 2022.

CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, deliberada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais;

Considerando a deliberação da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Reunião Extraordinária realizada em 08/05/2024, conforme Ata nº 005/2024, que decidiu sobre a Aprovação do Projeto: Ações Inclusivas a Crianças e Adolescentes em Vulnerabilidades Sociais

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto – “Ações Inclusivas a Crianças e Adolescentes em Vulnerabilidade Sociais ", no valor de R$ 250.000,00

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa, 16 de maio de 2024.

VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente