RESOLUÇÃO CMMA Nº 016, DE 16 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a criação da Comissão de Avaliação do Processo Eleitoral de entidade da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA no e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011 e Lei nº 1.729, de 02 de junho de 2022;

CONSIDERANDO o artigo 1º da Lei nº 1.143/2011que dispõe:

Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal do Poder Executivo, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município, composto paritariamente por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e entidades ambientalistas não-governamentais;

CONSIDERANDO a deliberação do Pleno do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, registrada na Ata nº 006/2024, que aprovou a Comissão do Processo Eleitoral de Entidade Civil para compor o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

CONSIDERANDO que a comissão de Eleitoral do Processo de Escolha será composta por 01 (um) presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário, representantes do poder público;

CONSIDERANDO o biênio 2023-2025, os conselheiros eleitos exercerão mandato aproximado de um ano e seis meses, admitindo-se uma só recondução como conselheiro titular;

CONSIDERANDO que a Lei nº 1.853/2024 entregou em vigor na data de sua publicação;

CONSIDERANDO processo de escolha para membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente compreenderá as seguintes etapas:

a) Inscrição;

b) Homologação das Inscrições dia 27/05/2024

c) Convocação dos Inscritos homologados para eleição dia 27/05/2024

d) Assembleia de eleição no dia 29/05/2024

e) Divulgação dos resultados da eleição no 29/05/2024

f) Homologação dos resultados no 29/05/2024

g) Convocação dos membros eleitos para nomeação;

h) Convocação para posse na Reunião Ordinária do CMMA agendada para o dia 29 de maio de 2024, conforme Resolução CMMA nº 001/2024.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica constituída a Comissão de Eleição da Entidade Civil para compor o CMMA para o biênio 2023 a 2025, assim composta: Conselheiro Otacílio de Souza Barboza (Secretaria Municipal de Desenvolvimento:) como Presidente; Conselheira Cristina Peres de Oliveira Barros (Entidade Civil- AMORAB) como vice-presidente, e Conselheira Elizabete de Oliveira Barboza (Secretaria Municipal de Educação) como secretária.

Art. 2º - O processo eletivo será coordenado pela Comissão Eleitoral designada em reunião pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, pela Resolução na ordem do CMMA, que após encerramento do prazo de inscrições convocará as entidades eleitas.

Art.4 º - No dia 29 de maio de 2024 será realizada a posse do conselheiro membro representado pela entidade.

Art. 5º – Revogam-se quaisquer disposições em contrário.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 16 de maio de 2024

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DIANE CRISTINA STEFANOSKI ZAMBONI

PRESIDENTE/CMMA